Execução de Título Extrajudicial 1001073-18.2022.8.26.0584 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001073-18.2022.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Martelo (OAB 351310/SP), Gabrielly Caroline Porsebon (OAB 487628/SP), Felipe Herler da Silva (OAB 517916/SP) Processo 1001073-18.2022.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J. Andrade - Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda - Exectdo: Paulo Sergio Cosentino de Camargo, Angelica Cristina Ferreira - Vistos. Fls. 138/281 e 285/288: (i) Anote-se no SAJ o nome dos I. Advogados constituídos pelo instrumento de fl. 147. Verifica-se que a procuração juntada não está assinada pelo executado-excipiente PAULO. Assim, regularize esse executado sua representação processual, em observância ao artigo 654, caput, do Código Civil. Prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas estabelecidas no art. 76 do CPC; (ii) Trata-se a petição de fls. 138/146 de exceção de pré-executividade em que os executados e ora excipientes aduzem nulidade da citação, pretendendo, como efeito desse reconhecimento de nulidade o desbloqueio dos valores atingidos em suas contas bancárias pelo comando SISBAJUD de fls. 128/129 (desdobramentos às fls. 130/135). Sobre a alegação de nulidade, as cartas de citação de fls. 112 e 113, recebidas por funcionária do condomínio em 01.11.2024 (ARs de fls. 116 e 117), geram presunção relativa de recebimento da citação (art. 248, §4º, CPC), e, na hipótese, não foi ilidida pelos documentos ora trazidos a instruir a alegação de mudança de endereço em data anterior a citação. Com efeito, o "Aviso de Desocupação" de fl. 154 (não assinado pela administradora da locação DUTRAS) não comprova a efetivação da desocupação/mudança do endereço da rua Luiz Razera, 300, Bl. San Pietro Ap 62, Nova América, Piracicaba-SP pelos executados anterior a citação. Termo de vistoria final, termo de devolução de chaves ou documento equivalente serviriam para essa finalidade, mas não são apresentados. Também não é apresentado contrato de locação ou conta de consumo ou qualquer outro documento a demonstrar ser o endereço residencial dos executados na data em que efetivada a citação (01.11.2024) o endereço da rua Gabriel de Godói Moreira, n.º 35, Campestre-SP. Todos os documentos que vinculam os executados a esse endereço são do ano de 2025 (fls. 153, 155, 156/160) Assim, deixaram os executados-excipientes de comprovar, ônus que lhes competia, não residirem no endereço da rua Luiz Razera, 300, Bl. San Pietro Ap 62, Nova América, Piracicaba-SP à época em que realizada a citação, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade de citação. No mais, há como se conceder o desbloqueio de valores pretendido (detalhamento de fls. 130/135 demonstra bloqueio em várias contas bancárias do executado Paulo - INTER DTVM, MERCADO PAGO, NU PAGAMENTOS, BCO C6, BANCO DO BRASIL, INTER e da executada Angélica - NU, CEF e BRADESCO), porquanto ausente demonstração da impenhorabilidade dos valores atingidos, amparada pelo inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, converto a indisponibilidade em penhora dos valores bloqueados e determino a transferência para conta à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, voltem conclusos para deliberação em termos de levantamento em favor da parte exequente. Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 138/146. Dil. e int. com urgência

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Martelo (OAB 351310/SP) Processo 1001073-18.2022.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J. Andrade - Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 138/281 e 285/288: (i) Anote-se no SAJ o nome dos I. Advogados constituídos pelo instrumento de fl. 147. Verifica-se que a procuração juntada não está assinada pelo executado-excipiente PAULO. Assim, regularize esse executado sua representação processual, em observância ao artigo 654, caput, do Código Civil. Prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas estabelecidas no art. 76 do CPC; (ii) Trata-se a petição de fls. 138/146 de exceção de pré-executividade em que os executados e ora excipientes aduzem nulidade da citação, pretendendo, como efeito desse reconhecimento de nulidade o desbloqueio dos valores atingidos em suas contas bancárias pelo comando SISBAJUD de fls. 128/129 (desdobramentos às fls. 130/135). Sobre a alegação de nulidade, as cartas de citação de fls. 112 e 113, recebidas por funcionária do condomínio em 01.11.2024 (ARs de fls. 116 e 117), geram presunção relativa de recebimento da citação (art. 248, §4º, CPC), e, na hipótese, não foi ilidida pelos documentos ora trazidos a instruir a alegação de mudança de endereço em data anterior a citação. Com efeito, o "Aviso de Desocupação" de fl. 154 (não assinado pela administradora da locação DUTRAS) não comprova a efetivação da desocupação/mudança do endereço da rua Luiz Razera, 300, Bl. San Pietro Ap 62, Nova América, Piracicaba-SP pelos executados anterior a citação. Termo de vistoria final, termo de devolução de chaves ou documento equivalente serviriam para essa finalidade, mas não são apresentados. Também não é apresentado contrato de locação ou conta de consumo ou qualquer outro documento a demonstrar ser o endereço residencial dos executados na data em que efetivada a citação (01.11.2024) o endereço da rua Gabriel de Godói Moreira, n.º 35, Campestre-SP. Todos os documentos que vinculam os executados a esse endereço são do ano de 2025 (fls. 153, 155, 156/160) Assim, deixaram os executados-excipientes de comprovar, ônus que lhes competia, não residirem no endereço da rua Luiz Razera, 300, Bl. San Pietro Ap 62, Nova América, Piracicaba-SP à época em que realizada a citação, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade de citação. No mais, há como se conceder o desbloqueio de valores pretendido (detalhamento de fls. 130/135 demonstra bloqueio em várias contas bancárias do executado Paulo - INTER DTVM, MERCADO PAGO, NU PAGAMENTOS, BCO C6, BANCO DO BRASIL, INTER e da executada Angélica - NU, CEF e BRADESCO), porquanto ausente demonstração da impenhorabilidade dos valores atingidos, amparada pelo inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, converto a indisponibilidade em penhora dos valores bloqueados e determino a transferência para conta à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, voltem conclusos para deliberação em termos de levantamento em favor da parte exequente. Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 138/146. Dil. e int. com urgência

15/05/2025, 00:00

—

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)