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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fernão Borba Franco

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Partes do Processo

JUIZO EX OFFICIO

Autor

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Prazo Intimação - 30 Dias

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Acórdão registrado

Julgado virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Prazo Intimação - 5 Dias

Expedição de Certidão.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em Pauta

Todas as movimentações(22)