Execução de Título Extrajudicial 1191781-51.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1191781-51.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 21:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 21:17

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

07/05/2026, 16:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0873/2026Data da Publicação: 04/05/2026

30/04/2026, 08:31

Juntada

30/04/2026, 08:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0873/2026Teor do ato: Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento, já que a decisão atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão apreciou a matéria, decorrendo a natureza do crédito diretamente da lei e do título, como ocorre nos créditos com garantia fiduciária, bem como consignou que os atos constritivos da recuperando devem ser submetidos à apreciação do Juízo Recuperacional. Ademais, sem óbice em relação ao coexecutado garantidor. O fato do embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não caracteriza contradição, dúvida ou omissão, como quer fazer crer. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual recurso.Advogados(s): Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Camila Aboud Gomes (OAB 51433/BA), Taís Ribeiro Galvão de Moraes (OAB 62061/BA)

29/04/2026, 09:01

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento, já que a decisão atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão apreciou a matéria, decorrendo a natureza do crédito diretamente da lei e do título, como ocorre nos créditos com garantia fiduciária, bem como consignou que os atos constritivos da recuperando devem ser submetidos à apreciação do Juízo Recuperacional. Ademais, sem óbice em relação ao coexecutado garantidor. O fato do embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não caracteriza contradição, dúvida ou omissão, como quer fazer crer. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual recurso.

29/04/2026, 08:58

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

26/03/2026, 17:53

Conclusos para despacho

24/03/2026, 08:34

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WJMJ.26.40428712-9Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 23/03/2026 21:41

23/03/2026, 21:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0491/2026Data da Publicação: 16/03/2026

13/03/2026, 06:01

Juntada

13/03/2026, 06:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0491/2026Teor do ato: Vistos. Comparece a executada, às fls. 141/149, apresentando Exceção de Pré-Executividade, arguindo incompetência do juízo e alegando que o crédito é concursal, está sujeito à Recuperação Judicial, necessidade de suspensão pelo Stay Period e inexigibilidade do título. Há resposta do exequente às fls. 205/218. Primeiro, considerando que o coexecutado firmou a procuração 150, patente sua ciência inequívoca quanto à presente ação. Portanto, dou o coexecutado Gustavo Lisboa Paixão por citado. Embora não haja previsão legal, a exceção de pré-executividade é instituto de construção doutrinária e jurisprudencial, amplamente aceito como meio de resistência do executado, cabível sempre que for possível alegar matéria de ordem pública ou fundada em prova documental pré-constituída. Primeiro, em relação à executividade da cédula de crédito bancário, existe súmula do E. TJ/SP, de n. 14, em tal sentido: A cédula de crédito bancário regida pela Lei n. 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Assim, o título executivo que serviu de base para o ajuizamento da demanda executiva é líquido, certo e exigível. O fato da empresa executada estar em Recuperação Judicial não torne este juízo incompetente para processamento da presente execução, inclusive porque, tratando-se de Cédula de Crédito com garantia fiduciária, o credito é extraconcursal. No mais, o fato do crédito estar ou não sujeito à Recuperação Judicial da empresa coexecutada não impede o prosseguimento da execução face ao devedor pessoa física. Ainda que habilitado o crédito, é plenamente possível o prosseguimento da execução em face do garantidor, pois eventual suspensão somente ocorre com relação à pessoa jurídica em recuperação judicial e as garantias contratuais ficam preservadas. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1.333.349/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Anoto que já houve o decurs

12/03/2026, 18:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Comparece a executada, às fls. 141/149, apresentando Exceção de Pré-Executividade, arguindo incompetência do juízo e alegando que o crédito é concursal, está sujeito à Recuperação Judicial, necessidade de suspensão pelo Stay Period e inexigibilidade do título. Há resposta do exequente às fls. 205/218. Primeiro, considerando que o coexecutado firmou a procuração 150, patente sua ciência inequívoca quanto à presente ação. Portanto, dou o coexecutado Gustavo Lisboa Paixão por citado. Embora não haja previsão legal, a exceção de pré-executividade é instituto de construção doutrinária e jurisprudencial, amplamente aceito como meio de resistência do executado, cabível sempre que for possível alegar matéria de ordem pública ou fundada em prova documental pré-constituída. Primeiro, em relação à executividade da cédula de crédito bancário, existe súmula do E. TJ/SP, de n. 14, em tal sentido: A cédula de crédito bancário regida pela Lei n. 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Assim, o título executivo que serviu de base para o ajuizamento da demanda executiva é líquido, certo e exigível. O fato da empresa executada estar em Recuperação Judicial não torne este juízo incompetente para processamento da presente execução, inclusive porque, tratando-se de Cédula de Crédito com garantia fiduciária, o credito é extraconcursal. No mais, o fato do crédito estar ou não sujeito à Recuperação Judicial da empresa coexecutada não impede o prosseguimento da execução face ao devedor pessoa física. Ainda que habilitado o crédito, é plenamente possível o prosseguimento da execução em face do garantidor, pois eventual suspensão somente ocorre com relação à pessoa jurídica em recuperação judicial e as garantias contratuais ficam preservadas. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1.333.349/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Anoto que já houve o decurso do Stay Period. Trat

12/03/2026, 18:01

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:10

Documentos

DECISÃO

•29/04/2026, 08:58

DECISÃO

•12/03/2026, 18:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0491/2026Teor do ato: Vistos. Comparece a executada, às fls. 141/149, apresentando Exceção de Pré-Executividade, arguindo incompetência do juízo e alegando que o crédito é concursal, está sujeito à Recuperação Judicial, necessidade de suspensão pelo Stay Period e inexigibilidade do título. Há resposta do exequente às fls. 205/218. Primeiro, considerando que o coexecutado firmou a procuração 150, patente sua ciência inequívoca quanto à presente ação. Portanto, dou o coexecutado Gustavo Lisboa Paixão por citado. Embora não haja previsão legal, a exceção de pré-executividade é instituto de construção doutrinária e jurisprudencial, amplamente aceito como meio de resistência do executado, cabível sempre que for possível alegar matéria de ordem pública ou fundada em prova documental pré-constituída. Primeiro, em relação à executividade da cédula de crédito bancário, existe súmula do E. TJ/SP, de n. 14, em tal sentido: A cédula de crédito bancário regida pela Lei n. 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Assim, o título executivo que serviu de base para o ajuizamento da demanda executiva é líquido, certo e exigível. O fato da empresa executada estar em Recuperação Judicial não torne este juízo incompetente para processamento da presente execução, inclusive porque, tratando-se de Cédula de Crédito com garantia fiduciária, o credito é extraconcursal. No mais, o fato do crédito estar ou não sujeito à Recuperação Judicial da empresa coexecutada não impede o prosseguimento da execução face ao devedor pessoa física. Ainda que habilitado o crédito, é plenamente possível o prosseguimento da execução em face do garantidor, pois eventual suspensão somente ocorre com relação à pessoa jurídica em recuperação judicial e as garantias contratuais ficam preservadas. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1.333.349/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Anoto que já houve o decurs

12/03/2026, 18:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Comparece a executada, às fls. 141/149, apresentando Exceção de Pré-Executividade, arguindo incompetência do juízo e alegando que o crédito é concursal, está sujeito à Recuperação Judicial, necessidade de suspensão pelo Stay Period e inexigibilidade do título. Há resposta do exequente às fls. 205/218. Primeiro, considerando que o coexecutado firmou a procuração 150, patente sua ciência inequívoca quanto à presente ação. Portanto, dou o coexecutado Gustavo Lisboa Paixão por citado. Embora não haja previsão legal, a exceção de pré-executividade é instituto de construção doutrinária e jurisprudencial, amplamente aceito como meio de resistência do executado, cabível sempre que for possível alegar matéria de ordem pública ou fundada em prova documental pré-constituída. Primeiro, em relação à executividade da cédula de crédito bancário, existe súmula do E. TJ/SP, de n. 14, em tal sentido: A cédula de crédito bancário regida pela Lei n. 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Assim, o título executivo que serviu de base para o ajuizamento da demanda executiva é líquido, certo e exigível. O fato da empresa executada estar em Recuperação Judicial não torne este juízo incompetente para processamento da presente execução, inclusive porque, tratando-se de Cédula de Crédito com garantia fiduciária, o credito é extraconcursal. No mais, o fato do crédito estar ou não sujeito à Recuperação Judicial da empresa coexecutada não impede o prosseguimento da execução face ao devedor pessoa física. Ainda que habilitado o crédito, é plenamente possível o prosseguimento da execução em face do garantidor, pois eventual suspensão somente ocorre com relação à pessoa jurídica em recuperação judicial e as garantias contratuais ficam preservadas. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1.333.349/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Anoto que já houve o decurso do Stay Period. Trat

12/03/2026, 18:01

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0873/2026Data da Publicação: 04/05/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

Conclusos para despacho

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WJMJ.26.40428712-9Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 23/03/2026 21:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0491/2026Data da Publicação: 16/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

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