Processo 0040785-84.2011.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

12 Civel de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Carlos Alberto Russo 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Alberto Russo

Partes do Processo

JOSE MARTINS NEVES

Autor

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MARILAND MAIA MARTINS ME (MARTINS MAGAZINE)

CNPJ

Autor

ARMANDO LOPES

CPF

Reu

MANOEL LOPES DA CRUZ JUNIOR - ESPOLIO

CPF

Reu

MARIO LOPES DA CRUZ

Reu

Advogados / Representantes

EVELIN ROCHA NOVAES NEITZKE

OAB/SP 190925·CPF·Representa: Autor

FÁBIO ALEXANDRE NEITZKE

OAB/SP 176018·CPF·Representa: Autor

MARCELLO VAZ DOS SANTOS

OAB/SP 188763·CPF·Representa: Réu

ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP 164096·CPF·Representa: Réu

CAMILLA ROBERTA SERRACHIOLI PERES

OAB/SP 289658·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOSE MARTINS NEVES

Autor

MARILAND MAIA MARTINS ME (MARTINS MAGAZINE)

CNPJ

Autor

ARMANDO LOPES

CPF

Reu

MANOEL LOPES DA CRUZ JUNIOR - ESPOLIO

CPF

Reu

MARIO LOPES DA CRUZ

Reu

RAPHAEL CARNEIRO

CPF

TERCEIRO

EDUARDO TEROVYDES JUNIOR

CPF

TERCEIRO

ENG. WALMIR PEREIRA MODOTTI

TERCEIRO

Advogados / Representantes(9)

EVELIN ROCHA NOVAES NEITZKE

OAB/SP 190925·CPF·Representa: Autor

FÁBIO ALEXANDRE NEITZKE

OAB/SP 176018·CPF·Representa: Autor

MARCELLO VAZ DOS SANTOS

OAB/SP 188763·CPF·Representa: Réu

ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP 164096·CPF·Representa: Réu

CAMILLA ROBERTA SERRACHIOLI PERES

OAB/SP 289658·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

OAB/SP 200342·CPF·Representa: Réu

KARLA INGRID SANTANA VIEIRA

OAB/SP 398221·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

OAB/SP 162482·CPF·Representa: Réu

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP 163854·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:33

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2026, 15:20

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 18:07

Conclusos para decisão

08/04/2026, 16:29

Conclusos para despacho

07/04/2026, 11:50

Evoluída a classe de 7 para 151

07/04/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 12:50

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 12:58

Todas as movimentações(501)

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:33

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 15:20

Decisão

•08/04/2026, 18:07

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29/04/2026, 15:20

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 18:07

Conclusos para decisão

08/04/2026, 16:29

Conclusos para despacho

07/04/2026, 11:50

Evoluída a classe de 7 para 151

07/04/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 12:50

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 12:58

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

29/01/2026, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:21

Suspensão do Prazo

09/12/2025, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 18:10

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:33

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 14:02

Conclusos para decisão

02/10/2025, 00:26

Conclusos para despacho

30/09/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 01:11

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 19:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 17:22

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:12

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raphael José de Moraes Carvalho (OAB 162482/SP), Aldo dos Santos Pinto (OAB 164096/SP), Fábio Alexandre Neitzke (OAB 176018/SP), Marcello Vaz dos Santos (OAB 188763/SP), Evelin Rocha Novaes Neitzke (OAB 190925/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP), Camilla Roberta Serrachioli Peres (OAB 289658/SP) Processo 0040785-84.2011.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Martins Neves, Mariland Maia Martins Me (martins Magazine) - Reqdo: Armando Lopes, Manoel Lopes da Cruz Junior - ESPOLIO, Mario Lopes da Cruz - Vistos. Fls. 806 - Intime-se o perito para que informe sobre o andamento dos trabalhos. Intime-se

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 03:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 18:26

Conclusos para decisão

09/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

05/12/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2024, 18:14

Conclusos para decisão

30/10/2024, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 16:37

Conclusos para decisão

04/09/2024, 15:34

Conclusos para despacho

20/08/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 00:24

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2024, 16:31

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:18

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 17:05

Conclusos para decisão

09/04/2024, 15:04

Conclusos para despacho

08/03/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2024, 17:13

Conclusos para decisão

30/01/2024, 10:09

Conclusos para despacho

15/12/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 20:56

Conclusos para decisão

13/11/2023, 11:56

Conclusos para despacho

04/10/2023, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 06:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 17:22

Conclusos para decisão

19/07/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 15:10

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2023, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2023, 18:39

Conclusos para despacho

25/04/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 07:13

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 10:46

Decisão

17/04/2023, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 12:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

14/09/2022, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/09/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 11:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2022, 11:07

Recebidos os Autos do Advogado

17/08/2022, 15:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/08/2022, 14:28

Autos no Prazo

31/05/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 09:12

Autos no Prazo

17/05/2022, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 14:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2022, 14:29

Recebidos os Autos da Conclusão

05/05/2022, 15:54

Conclusos para decisão

04/05/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 14:48

Recebidos os Autos da Conclusão

04/04/2022, 17:47

Conclusos para decisão

04/04/2022, 10:10

Serventuário

01/04/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 13:27

Recebidos os Autos do Perito

01/04/2022, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

11/02/2022, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2021, 01:06

Serventuário

28/10/2021, 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2021, 16:02

Serventuário

07/10/2021, 14:55

Serventuário

06/10/2021, 14:40

Serventuário

04/10/2021, 18:52

Serventuário

29/09/2021, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2021, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2021, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2021, 17:06

Decisão

23/09/2021, 16:06

Recebidos os Autos da Conclusão

22/09/2021, 18:27

Conclusos para decisão

22/09/2021, 13:22

Serventuário

21/09/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 13:45

Recebidos os Autos do Perito

20/08/2021, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

25/05/2021, 16:25

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 04:17

Autos no Prazo

03/03/2021, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:07

Início da Execução Juntado

19/02/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 18:30

Decisão

15/02/2021, 18:29

Conclusos para decisão

25/01/2021, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2020, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2020, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 18:25

Início da Execução Juntado

09/12/2020, 20:22

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2020, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2020, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2020, 17:28

Serventuário

03/11/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 15:25

Serventuário

28/10/2020, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2020, 15:02

Decisão

21/09/2020, 14:36

Serventuário

02/09/2020, 14:14

Serventuário

19/08/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2020, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 16:37

Decisão

12/02/2020, 15:15

Recebidos os Autos da Conclusão

28/01/2020, 17:04

Conclusos para despacho

16/12/2019, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 13:19

Recebidos os Autos do Perito

29/11/2019, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

31/07/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2019, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2019, 11:45

Serventuário

22/07/2019, 12:08

Decisão

22/07/2019, 12:05

Recebidos os Autos da Conclusão

17/07/2019, 16:12

Conclusos para decisão

23/05/2019, 17:10

Serventuário

23/05/2019, 11:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/05/2019, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2019, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2019, 12:12

Decisão

06/05/2019, 18:03

Recebidos os Autos da Conclusão

03/05/2019, 18:12

Conclusos para decisão

17/04/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 16:14

Autos no Prazo

27/02/2019, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 13:42

Autos no Prazo

15/02/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2019, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2019, 12:01

Autos no Prazo

01/02/2019, 11:01

Decisão

01/02/2019, 10:41

Recebidos os Autos da Conclusão

29/01/2019, 18:07

Conclusos para decisão

16/01/2019, 17:18

Serventuário

16/01/2019, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2019, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2018, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2018, 11:42

Autos no Prazo

13/12/2018, 11:13

Ato ordinatório

13/12/2018, 10:38

Serventuário

10/12/2018, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 13:54

Recebidos os Autos da Conclusão

23/11/2018, 17:32

Conclusos para decisão

21/11/2018, 09:41

Remetidos os Autos à Minuta

14/11/2018, 09:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2018, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2018, 11:29

Decisão

06/11/2018, 16:11

Recebidos os Autos da Conclusão

31/10/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 14:53

Conclusos para decisão

16/10/2018, 17:16

Serventuário

16/10/2018, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 10:16

Recebidos os Autos do Perito

27/09/2018, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

02/05/2018, 17:50

Autos no Prazo

27/04/2018, 17:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2018, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2018, 16:06

Serventuário

17/04/2018, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2018, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 11:52

Decisão

16/04/2018, 10:59

Recebidos os Autos da Conclusão

06/04/2018, 17:14

Conclusos para decisão

04/04/2018, 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2018.

03/04/2018, 11:07

Autos no Prazo

22/03/2018, 12:24

Recebidos os Autos da Conclusão

12/03/2018, 17:18

Conclusos para decisão

12/03/2018, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 09:29

Serventuário

02/03/2018, 15:41

Serventuário

27/02/2018, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2018, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2018, 14:01

Autos no Prazo

09/02/2018, 15:26

Decisão

09/02/2018, 15:23

Recebidos os Autos da Conclusão

02/02/2018, 10:12

Conclusos para decisão

09/01/2018, 11:38

Serventuário

08/01/2018, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 14:26

Recebidos os Autos do Advogado

14/12/2017, 11:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/12/2017, 11:38

Recebidos os Autos da Contadoria

06/12/2017, 11:27

Remetidos os autos da Contadoria

04/12/2017, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2017, 11:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/12/2017, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2017, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

30/11/2017, 14:11

Decisão

30/11/2017, 14:05

Recebidos os Autos da Conclusão

27/11/2017, 11:20

Conclusos para decisão

17/11/2017, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 17:27

Recebidos os Autos do Perito

24/10/2017, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

28/07/2017, 13:42

Expedição de Certidão.

20/07/2017, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2017, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2017, 10:16

Proferido Despacho

18/07/2017, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2017, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2017, 10:25

Decisão

04/05/2017, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2017, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2017, 09:26

Decisão

03/03/2017, 18:44

Remetidos os autos da Contadoria

03/03/2017, 18:44

Recebidos os Autos da Contadoria

03/03/2017, 18:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/11/2016, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

08/11/2016, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2016, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2016, 09:44

Decisão

03/11/2016, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2016, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2016, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2016, 09:55

Decisão

10/10/2016, 10:20

Juntada de Mandado

13/09/2016, 13:21

Expedição de Mandado.

22/08/2016, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2016, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2016, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2016, 10:22

Ato ordinatório

18/07/2016, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2016, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2016, 09:31

Decisão

21/06/2016, 12:03

Recebidos os Autos do Advogado

15/06/2016, 14:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/06/2016, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2016, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2016, 10:03

Decisão

06/06/2016, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2016, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2016, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2016, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2016, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2016, 09:40

Decisão

03/05/2016, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2016, 14:48

Recebidos os Autos do Advogado

07/04/2016, 13:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/03/2016, 11:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/03/2016, 11:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/03/2016, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2016, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2016, 09:29

Decisão

15/03/2016, 08:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/09/2013, 13:00

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2013, 13:55

Recebidos os Autos do Advogado

28/08/2013, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2013, 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2013, 12:00

Proferido Despacho

16/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/08/2013, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2013, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Sentença Resumida

17/07/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

03/06/2013, 12:00

Mudança de Classe Processual

24/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/05/2013, 12:09

Aguardando Prazo

21/05/2013, 12:00

Sentença Proferida

20/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2013, 12:00

Recebimento de Carga

01/04/2013, 14:46

Aguardando Prazo

01/04/2013, 12:00

Carga ao Advogado

26/03/2013, 14:00

Despacho Proferido

22/03/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

22/03/2013, 12:00

Aguardando Prazo

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Recebimento de Carga

20/03/2013, 14:32

Aguardando Providências

20/03/2013, 12:00

Aguardando Prazo

20/03/2013, 12:00

Carga ao Advogado

11/03/2013, 14:10

Despacho Proferido

05/03/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

05/03/2013, 12:00

Aguardando Prazo

05/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2013, 12:00

Aguardando Prazo

27/02/2013, 12:00

Aguardando Remessa

25/02/2013, 12:00

Despacho Proferido

16/01/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

16/01/2013, 12:00

Aguardando Prazo

16/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

13/12/2012, 12:00

Aguardando Prazo

12/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

11/12/2012, 12:00

Despacho Proferido

10/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2012, 12:00

Recebimento de Carga

05/12/2012, 16:13

Aguardando Prazo

05/12/2012, 12:00

Carga ao Advogado

04/12/2012, 16:09

Aguardando Prazo

22/11/2012, 12:00

Despacho Proferido

21/11/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

21/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2012, 12:00

Aguardando Prazo

26/10/2012, 12:00

Aguardando Digitação

25/10/2012, 12:00

Aguardando Conferência

25/10/2012, 12:00

Aguardando Publicação

29/08/2012, 12:00

Despacho Proferido

29/08/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

29/08/2012, 12:00

Aguardando Prazo

29/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2012, 12:00

Aguardando Prazo

14/08/2012, 12:00

Aguardando Digitação

10/08/2012, 12:00

Aguardando Conferência

10/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2012, 12:00

Aguardando Prazo

02/08/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

05/06/2012, 12:00

Aguardando Prazo

05/06/2012, 12:00

Aguardando Providências

04/06/2012, 12:00

Despacho Proferido

01/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

30/05/2012, 12:00

Aguardando Publicação

14/05/2012, 12:00

Despacho Proferido

14/05/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

14/05/2012, 12:00

Aguardando Prazo

14/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

02/04/2012, 12:00

Aguardando Prazo

30/03/2012, 12:00

Aguardando Providências

29/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

28/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2012, 12:00

Recebimento de Carga

20/03/2012, 15:25

Aguardando Prazo

20/03/2012, 12:00

Carga ao Advogado

12/03/2012, 16:01

Data da Publicação SIDAP

07/03/2012, 12:00

Aguardando Prazo

06/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

05/03/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

02/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

29/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2012, 12:00

Aguardando Prazo

01/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2012, 12:00

Aguardando Prazo

20/01/2012, 12:00

Aguardando Digitação

19/01/2012, 12:00

Aguardando Conferência

19/01/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2012, 12:00

Aguardando Publicação

12/01/2012, 12:00

Despacho Proferido

12/01/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

12/01/2012, 12:00

Aguardando Prazo

12/01/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2012, 12:00

Despacho Proferido

12/12/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

12/12/2011, 12:00

Aguardando Prazo

12/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

09/12/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

27/10/2011, 12:00

Aguardando Prazo

27/10/2011, 12:00

Aguardando Providências

26/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/10/2011, 12:00

Despacho Proferido

25/10/2011, 12:00

Recebimento de Carga

24/10/2011, 14:10

Carga à Vara Interna

24/10/2011, 10:16

Distribuído por sorteio

21/10/2011, 17:10

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 21:09

Decisão

•02/10/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:36

Decisão

•15/07/2025, 17:22

Decisão

•13/05/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:51

Decisão

•05/11/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:54

Decisão

•06/09/2024, 16:37

Decisão

•18/07/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:49

Todos os documentos(53)

Decisão

•29/04/2026, 15:20

Decisão

•08/04/2026, 18:07

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 21:09

Decisão

•02/10/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:36

Decisão

•15/07/2025, 17:22

Decisão

•13/05/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:51

Decisão

•05/11/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:54

Decisão

•06/09/2024, 16:37

Decisão

•18/07/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:49

Decisão

•09/04/2024, 17:05

Decisão

•30/01/2024, 17:13

Decisão

•14/11/2023, 20:56

Decisão

•19/07/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 19:34

Decisão

•25/04/2023, 18:39

Decisão

•17/04/2023, 10:41

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:11

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 12:11

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•04/10/2022, 06:30

Acórdão (Digitalizado)

•04/10/2022, 06:30

Acórdão (Digitalizado)

•04/10/2022, 06:30

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 06:30

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 06:20

Sentença (Digitalizada)

•04/10/2022, 06:20

Sentença (Digitalizada)

•04/10/2022, 06:20

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 06:20

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 06:20

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 06:20

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 06:10

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 06:10

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 06:10

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 06:10

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 06:10

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/10/2022, 06:00