Execução Fiscal 0004211-52.2014.8.26.0596 - TJSP

Execução Fiscal 0004211-52.2014.8.26.0596 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes

25/07/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Augusto Carboni (OAB 212373/SP) Processo 0004211-52.2014.8.26.0596 - Execução Fiscal - Exeqte: FAZENDA NACIONAL - A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência debens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Inaplicável condenação sucumbencial consoante entendimento do STJ (EAREsp 1.854.589). Levantem-se eventuais penhoras. Ciência à Fazenda Pública. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:01

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

14/05/2025, 08:53

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

14/02/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

27/01/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

28/03/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

27/02/2019, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2019, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2019, 11:58

Decisão

14/02/2019, 13:45

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

—

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão

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