Execução da Pena 0000696-35.2017.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP 421765·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:09

Convertido o Julgamento em Diligência

07/05/2026, 14:08

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:00

Conclusos para decisão

05/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:05

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 19:33

Todas as movimentações(283)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:09

Convertido o Julgamento em Diligência

07/05/2026, 14:08

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 14:08

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:06

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legal

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Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:00

Conclusos para decisão

05/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:05

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 19:33

Não Concedida a Progressão de Regime

02/12/2025, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:35

Conclusos para decisão

01/12/2025, 15:21

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:59

Homologada a Falta Disciplinar

25/11/2025, 13:58

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:24

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:14

Juntada de Petição de Alegações finais

25/11/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

18/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 16:17

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:54

Convertido o Julgamento em Diligência

24/09/2025, 13:53

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:45

Conclusos para decisão

23/09/2025, 16:15

Conclusos para despacho

23/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fabio Rodrigues da Silva - Fabio Rodrigues da Silva (Penitenciária de Mairinque, CPF: 406.915.838-38, MTR: 620120-6, RG: 46.172.202, RGC: 61591841, RJI: 170135686-04) Intimação - ADV: Renan Henrique da Silva Oliveira (OAB 421765/SP) Processo 0000696-35.2017.8.26.0521 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:04

Declarada a Remição

14/05/2025, 08:43

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:48

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:46

Declarada a Remição

28/03/2025, 15:49

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 03:53

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 08:07

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:31

Apensado ao processo

21/06/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:06

Unificação e Soma de Penas

19/06/2023, 13:57

Conclusos para decisão

19/06/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2023, 14:26

Conclusos para decisão

11/05/2023, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2023, 15:56

Conclusos para despacho

09/05/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:45

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:43

Juntada de Petição de Resposta

28/04/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 12:52

Conclusos para despacho

28/04/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 12:51

Juntada de Certidão

28/04/2023, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 19:03

Conclusos para despacho

20/04/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 15:50

Conclusos para despacho

20/03/2023, 17:06

Juntada de Petição de Resposta

17/03/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 20:28

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 18:00

Convertido o Julgamento em Diligência

16/01/2023, 18:00

Conclusos para decisão

12/01/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/12/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 19:50

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 17:39

Homologado o Cálculo

18/07/2022, 17:38

Conclusos para despacho

18/07/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 21:58

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 15:37

Apensado ao processo

29/06/2022, 15:28

Apensado ao processo

29/06/2022, 15:28

Apensado ao processo

29/06/2022, 15:26

Apensado ao processo

29/06/2022, 15:25

Apensado ao processo

29/06/2022, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2022, 16:32

Conclusos para despacho

24/06/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:02

Declarada a Remição

19/10/2021, 14:02

Conclusos para despacho

18/10/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/10/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2021, 12:43

Conclusos para despacho

24/09/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 14:19

Processo Entranhado

23/09/2021, 14:19

Incidente Processual Instaurado

23/09/2021, 14:18

Proferido Despacho

24/06/2021, 14:35

Conclusos para despacho

24/06/2021, 11:12

Juntada de Certidão

24/06/2021, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2021, 20:56

Conclusos para despacho

23/06/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 19:04

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 19:04

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 17:57

Proferido Despacho

11/11/2020, 16:49

Conclusos para despacho

09/11/2020, 19:22

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/11/2020, 19:22

Proferido Despacho

23/10/2020, 18:52

Conclusos para despacho

23/10/2020, 08:08

Juntada de Certidão

23/10/2020, 08:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2020, 18:11

Conclusos para despacho

21/10/2020, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 16:49

Proferido Despacho

14/10/2020, 18:32

Conclusos para despacho

13/10/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 13:52

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 01:10

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 09:34

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 09:33

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 09:32

Proferido Despacho

22/05/2020, 17:42

Conclusos para despacho

22/05/2020, 09:41

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/05/2020, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 18:21

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 11:14

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 11:14

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 11:19

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 16:49

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 19:36

Juntada de Certidão

02/10/2017, 15:45

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 15:45

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 15:45

Juntada de Outros documentos

02/10/2017, 15:44

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 15:43

Determinada a Regressão de Regime

29/09/2017, 16:51

Conclusos para despacho

29/09/2017, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2017, 14:17

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2017, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 19:40

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2017, 14:45

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 08:11

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 14:29

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 14:29

Juntada de Outros documentos

15/03/2017, 14:16

Juntada de Outros documentos

15/03/2017, 14:15

Decisão

14/03/2017, 18:36

Conclusos para despacho

08/03/2017, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2017, 14:58

Expedição de Certidão.

07/03/2017, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2017, 10:32

Expedição de Certidão.

25/02/2017, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2017, 14:49

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2017, 14:39

Expedição de Ofício.

14/02/2017, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2017, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2017, 18:14

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 14:56

Distribuído por competência exclusiva

10/02/2017, 14:50

Decisão

•02/12/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 11:56

Decisão

•25/11/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:25

Despacho

•13/11/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:26

Despacho

•24/09/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:00

Decisão

•14/05/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:05

Decisão

•28/03/2025, 15:49

Todos os documentos(147)

Despacho

•07/05/2026, 14:08

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:06

Decisão

•02/12/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 11:56

Decisão

•25/11/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:25

Despacho

•13/11/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:26

Despacho

•24/09/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:00

Decisão

•14/05/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:05

Decisão

•28/03/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:09

Despacho

•12/03/2025, 08:07

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:18

Decisão

•19/06/2023, 13:57

Despacho

•11/05/2023, 14:26

Despacho

•10/05/2023, 15:56

Despacho

•04/05/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:37

Despacho

•27/04/2023, 19:03

Despacho

•22/03/2023, 15:50

Despacho

•16/01/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 13:35

Decisão

•18/07/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 13:46

Despacho

•27/06/2022, 16:32

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:58

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Acórdão

•24/06/2022, 15:57

Decisão

•19/10/2021, 14:02

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 10:50

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 14:59

Despacho

•27/09/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 14:45

Despacho

•24/06/2021, 14:35

Despacho

•23/06/2021, 20:56

Despacho

•11/11/2020, 16:49

Acórdão

•09/11/2020, 19:22

Acórdão

•09/11/2020, 19:22

Despacho

•23/10/2020, 18:52

Despacho

•22/10/2020, 18:11

Despacho

•14/10/2020, 18:32

Acórdão

•13/10/2020, 13:52

Acórdão

•13/10/2020, 13:52

Acórdão

•13/10/2020, 13:52

Acórdão

•13/10/2020, 13:52

Acórdão

•13/10/2020, 13:52

Acórdão

•13/10/2020, 13:52

Acórdão

•13/10/2020, 13:52

Acórdão

•13/10/2020, 13:52

Acórdão

•13/10/2020, 13:52

Acórdão

•13/10/2020, 13:52

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 09:33

Despacho

•22/05/2020, 17:42

Acórdão

•22/05/2020, 09:41

Acórdão

•22/05/2020, 09:41

Acórdão

•22/05/2020, 09:41

Acórdão

•22/05/2020, 09:41

Acórdão

•22/05/2020, 09:41

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 11:14

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 16:50

Decisão

•29/09/2017, 16:51

Ato Ordinatório

•27/09/2017, 14:18

Ato Ordinatório

•25/09/2017, 14:45

Decisão

•14/03/2017, 18:36

Ato Ordinatório

•07/03/2017, 10:32

Ato Ordinatório

•14/02/2017, 14:39

Ato Ordinatório

•14/02/2017, 11:44

Ato Ordinatório

•10/02/2017, 18:14

Despacho

•10/02/2017, 14:51