Execução da Pena 7010275-94.2004.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/02/2004
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Andradina
Processos relacionados
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ALEXANDRE MACIEL DA SILVA
Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO ANTUNES BENETTI
OAB/SP 387104
·
CPF
353.***.***-83
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024, 08:39
Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024, 08:39
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/08/2024, 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/08/2024, 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024, 15:35
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 15:30
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 15:23
Juntada de Outros documentos
01/08/2024, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024, 18:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024, 22:28
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 14:03
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 14:03
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 14:02
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 14:01
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 14:01
Ver todas as movimentações (555)
Todas as movimentações
(555)
Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024, 08:39
Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024, 08:39
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/08/2024, 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/08/2024, 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
Documentos
Decisão
•
13/06/2024, 17:31
Acórdão (Digitalizado)
•
12/06/2024, 11:55
02/08/2024, 15:35
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 15:30
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 15:23
Juntada de Outros documentos
01/08/2024, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024, 18:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024, 22:28
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 14:03
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 14:03
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 14:02
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 14:01
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 14:01
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 14:00
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 13:59
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 13:58
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 13:58
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 13:58
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 13:57
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 12:00
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 12:00
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:59
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:59
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:58
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:57
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:57
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:56
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:55
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:55
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:55
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:54
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:54
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:54
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:53
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:53
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:49
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:48
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:40
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:39
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:39
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:38
Juntada de Outros documentos
14/06/2024, 11:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 17:32
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024, 17:31
Juntada de Outros documentos
12/06/2024, 11:55
Conclusos para decisão
12/06/2024, 11:52
Juntada de Outros documentos
16/04/2024, 09:25
Ato ordinatório praticado
05/04/2024, 01:50
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 11:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024, 23:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 09:36
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 09:36
Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024, 09:35
Conclusos para decisão
19/02/2024, 14:33
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 19:35
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 12:39
Ato ordinatório praticado
25/01/2024, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 11:45
Conclusos para despacho
17/01/2024, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 15:54
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 15:52
Ato ordinatório praticado
04/12/2023, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023, 15:32
Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 01:14
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 11:21
Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 11:21
Juntada de Outros documentos
27/11/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 11:10
Juntada de Outros documentos
27/11/2023, 11:06
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 11:02
Juntada de Outros documentos
23/10/2023, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado
02/10/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado
04/09/2023, 00:00
Conclusos para decisão
29/08/2023, 00:00
Recebidos os autos
14/08/2023, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2023, 00:00
Recebidos os autos
27/07/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/07/2023, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/07/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/07/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/07/2023, 00:00
Conclusos para decisão
12/07/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/11/2022, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/10/2022, 00:00
Conclusos para decisão
13/10/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/08/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/05/2022, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022, 00:00
Conclusos para decisão
30/03/2022, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/08/2021, 00:00
Ato ordinatório praticado
03/02/2021, 00:00
Recebidos os autos
28/01/2021, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/01/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/12/2020, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2020, 00:00
Conclusos para decisão
30/11/2020, 00:00
Recebidos os autos
18/11/2020, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/10/2020, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2020, 00:00
Conclusos para decisão
27/07/2020, 00:00
Recebido pelo Distribuidor
21/07/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/07/2020, 00:00
Recebidos os autos
27/02/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/01/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/01/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/01/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/01/2020, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/01/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/01/2020, 00:00
Conclusos para julgamento
12/11/2019, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/08/2019, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/05/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/05/2019, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/05/2019, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/03/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/03/2019, 00:00
Ato ordinatório praticado
11/12/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/11/2018, 00:00
Conclusos para despacho
13/11/2018, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2018, 00:00
Conclusos para despacho
10/10/2018, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2018, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/06/2018, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2018, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/05/2018, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2018, 00:00
Conclusos para despacho
09/05/2018, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2018, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/03/2018, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2018, 00:00
Conclusos para despacho
09/02/2018, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/01/2018, 00:00
Recebidos os autos
29/01/2018, 00:00
Conclusos para despacho
30/01/2017, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2017, 00:00
Conclusos para despacho
06/12/2016, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/08/2015, 00:00
Conclusos para julgamento
11/08/2015, 00:00
Conclusos para julgamento
11/08/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
04/08/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/02/2015, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/10/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/08/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/07/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
23/06/2014, 00:00
Conclusos para despacho
13/06/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/05/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/05/2014, 00:00
Conclusos para despacho
27/05/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/05/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/05/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/04/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/03/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/02/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/02/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/02/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
12/12/2013, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2013, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/06/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/05/2013, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/04/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/04/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
04/03/2013, 00:00
Recebidos os autos
18/02/2013, 00:00
Conclusos para despacho
18/02/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/02/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/02/2013, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
04/02/2013, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/11/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
22/11/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
25/10/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
25/10/2012, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2012, 00:00
Conclusos para despacho
16/10/2012, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2012, 00:00
Conclusos para despacho
26/09/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
24/09/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
24/09/2012, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2012, 00:00
Recebidos os autos
30/08/2012, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
22/08/2012, 00:00
Conclusos para despacho
21/08/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
02/08/2012, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/02/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
09/02/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
26/01/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
24/01/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
09/01/2012, 00:00
Recebidos os autos
12/12/2011, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/12/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/12/2011, 00:00
Conclusos para despacho
05/12/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/12/2011, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/11/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/11/2011, 00:00
Conclusos para despacho
04/11/2011, 00:00
Recebidos os autos
25/10/2011, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2011, 00:00
Conclusos para despacho
17/10/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/10/2011, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/10/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
03/10/2011, 00:00
Conclusos para despacho
30/09/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
22/09/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/09/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/09/2011, 00:00
Recebidos os autos
08/09/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
08/09/2011, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/09/2011, 00:00
Conclusos para despacho
02/09/2011, 00:00
Conclusos para despacho
02/09/2011, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/08/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
29/08/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
24/08/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/08/2011, 00:00
Recebidos os autos
04/08/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
02/08/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/07/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
08/07/2011, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/05/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/04/2011, 00:00
Conclusos para despacho
15/04/2011, 00:00
Recebidos os autos
14/04/2011, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2011, 00:00
Conclusos para despacho
29/03/2011, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/03/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/03/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/03/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
04/03/2011, 00:00
Conclusos para despacho
03/03/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
02/03/2011, 00:00
Ato ordinatório praticado
31/01/2011, 00:00
Recebidos os autos
29/12/2010, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/12/2010, 00:00
Recebidos os autos
23/12/2010, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/12/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/12/2010, 00:00
Conclusos para despacho
16/12/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/12/2010, 00:00
Conclusos para despacho
03/12/2010, 00:00
Recebidos os autos
26/11/2010, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/11/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
12/11/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
09/11/2010, 00:00
Conclusos para despacho
08/11/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/07/2010, 00:00
Conclusos para despacho
06/07/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
24/06/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
23/06/2010, 00:00
Conclusos para despacho
22/05/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/04/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/04/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
29/01/2010, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/01/2010, 00:00
Recebidos os autos
23/12/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/12/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
02/12/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
26/11/2009, 00:00
Recebidos os autos
17/11/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/11/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/11/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2009, 00:00
Recebidos os autos
11/11/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/11/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/08/2009, 00:00
Recebidos os autos
14/08/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/08/2009, 00:00
Recebidos os autos
07/08/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/08/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/07/2009, 00:00
Conclusos para despacho
27/07/2009, 00:00
Recebidos os autos
22/07/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/07/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/07/2009, 00:00
Recebidos os autos
30/06/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/06/2009, 00:00
Conclusos para despacho
24/06/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/06/2009, 00:00
Conclusos para despacho
17/06/2009, 00:00
Recebidos os autos
15/06/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/06/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/06/2009, 00:00
Conclusos para despacho
29/05/2009, 00:00
Recebidos os autos
28/05/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2009, 00:00
Conclusos para despacho
20/05/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/03/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
09/03/2009, 00:00
Conclusos para despacho
06/03/2009, 00:00
Recebidos os autos
04/03/2009, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
09/02/2009, 00:00
Conclusos para despacho
06/02/2009, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/01/2009, 00:00
Recebidos os autos
18/12/2008, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/12/2008, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/12/2008, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/12/2008, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/12/2008, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/12/2008, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/12/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/12/2008, 00:00
Conclusos para despacho
03/12/2008, 00:00
Recebidos os autos
10/11/2008, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/11/2008, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2008, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/08/2008, 00:00
Ato ordinatório praticado
30/07/2008, 00:00
Recebidos os autos
29/07/2008, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2008, 00:00
Recebidos os autos
25/07/2008, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/07/2008, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/07/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/06/2008, 00:00
Conclusos para despacho
30/06/2008, 00:00
Recebidos os autos
27/06/2008, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/06/2008, 00:00
Recebidos os autos
20/06/2008, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/06/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/05/2008, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/03/2008, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/02/2008, 00:00
Conclusos para despacho
13/02/2008, 00:00
Recebidos os autos
12/02/2008, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2008, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2008, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2008, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/02/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/02/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/01/2008, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/12/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/12/2007, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/10/2007, 00:00
Recebidos os autos
11/10/2007, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
04/10/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/10/2007, 00:00
Conclusos para despacho
28/09/2007, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/06/2007, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/06/2007, 00:00
Conclusos para despacho
04/06/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/04/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/04/2007, 00:00
Conclusos para despacho
17/04/2007, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
30/03/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
23/03/2007, 00:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/03/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/01/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/01/2007, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/12/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/11/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/11/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/11/2006, 00:00
Conclusos para despacho
08/11/2006, 00:00
Conclusos para despacho
08/11/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/11/2006, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/10/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
04/10/2006, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/08/2006, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/08/2006, 00:00
Conclusos para despacho
11/08/2006, 00:00
Conclusos para despacho
11/08/2006, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/07/2006, 00:00
Conclusos para despacho
19/07/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/07/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/07/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/07/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/07/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/07/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/06/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/06/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/06/2006, 00:00
Conclusos para despacho
09/06/2006, 00:00
Conclusos para despacho
08/06/2006, 00:00
Conclusos para despacho
23/05/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/05/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/05/2006, 00:00
Conclusos para despacho
12/05/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2006, 00:00
Conclusos para despacho
03/05/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/04/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/04/2006, 00:00
Conclusos para despacho
27/04/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2006, 00:00
Conclusos para despacho
17/04/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/04/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/04/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/04/2006, 00:00
Conclusos para despacho
07/04/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/03/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
23/03/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/03/2006, 00:00
Conclusos para despacho
16/03/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/03/2006, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
24/02/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/02/2006, 00:00
Ato ordinatório praticado
20/02/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/02/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/01/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/12/2005, 00:00
Recebidos os autos
19/12/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/11/2005, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/11/2005, 00:00
Conclusos para despacho
18/11/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/11/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/11/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/10/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
31/10/2005, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/10/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/04/2005, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/04/2005, 00:00
Conclusos para despacho
15/04/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/04/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/04/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
08/04/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/04/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/04/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
01/04/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/03/2005, 00:00
Conclusos para despacho
22/03/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/03/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/03/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/03/2005, 00:00
Conclusos para despacho
28/02/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
25/02/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
25/02/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/02/2005, 00:00
Conclusos para despacho
18/02/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/02/2005, 00:00
Conclusos para despacho
04/02/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
03/02/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/01/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/01/2005, 00:00
Conclusos para despacho
11/01/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/01/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/01/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/01/2005, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/12/2004, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/11/2004, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/10/2004, 00:00
Ato ordinatório praticado
20/10/2004, 00:00
Ato ordinatório praticado
23/07/2004, 00:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/07/2004, 00:00
Ato ordinatório praticado
02/07/2004, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/06/2004, 00:00
Ato ordinatório praticado
09/06/2004, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/06/2004, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/05/2004, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/05/2004, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/05/2004, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/05/2004, 00:00
Ato ordinatório praticado
04/05/2004, 00:00
Distribuído por sorteio
03/02/2004, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/02/2004, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/11/2003, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/11/2003, 00:00
Conclusos para despacho
12/11/2003, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/10/2003, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2003, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/07/2003, 00:00
Conclusos para despacho
29/04/2003, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/04/2003, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/04/2003, 00:00
Recebidos os autos
15/04/2003, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/11/2002, 00:00
Recebidos os autos
11/11/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/11/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
22/10/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
11/10/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
09/10/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/09/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/09/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/09/2002, 00:00
Conclusos para despacho
09/09/2002, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/09/2002, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
31/07/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/07/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/07/2002, 00:00
Conclusos para despacho
05/07/2002, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/06/2002, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/04/2002, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2002, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/02/2002, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/12/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/12/2001, 00:00
Conclusos para despacho
19/12/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/12/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/12/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/12/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
17/12/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/12/2001, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/12/2001, 00:00
Conclusos para despacho
04/12/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
27/11/2001, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2001, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/10/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/09/2001, 00:00
Conclusos para despacho
19/09/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/09/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
18/09/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
16/08/2001, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/08/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
03/08/2001, 00:00
Conclusos para despacho
02/08/2001, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
06/06/2001, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/03/2001, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/03/2001, 00:00
Conclusos para despacho
09/03/2001, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2001, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2001, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/12/2000, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/12/2000, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/11/2000, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/11/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/08/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/04/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/03/1998, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/03/1998, 00:00
Ato ordinatório praticado
25/11/1997, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/11/1997, 00:00
Conclusos para despacho
20/11/1997, 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/05/1997, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/05/1997, 00:00
Conclusos para despacho
20/05/1997, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/05/1997, 00:00
Conclusos para despacho
12/05/1997, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/1997, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/03/1996, 00:00
Acórdão (Digitalizado)
•
12/06/2024, 11:55
Acórdão (Digitalizado)
•
12/06/2024, 11:55
Acórdão (Digitalizado)
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12/06/2024, 11:55
Acórdão (Digitalizado)
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12/06/2024, 11:55
Acórdão (Digitalizado)
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12/06/2024, 11:55
Acórdão (Digitalizado)
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12/06/2024, 11:55
Acórdão (Digitalizado)
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12/06/2024, 11:55
Acórdão (Digitalizado)
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12/06/2024, 11:55
Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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12/06/2024, 11:55
Acórdão (Digitalizado)
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12/06/2024, 11:55
Decisão
•
20/02/2024, 09:35
Ato Ordinatório
•
25/01/2024, 12:39
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Decisão
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13/06/2024, 17:31
Acórdão (Digitalizado)
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12/06/2024, 11:55
Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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12/06/2024, 11:55
Decisão
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20/02/2024, 09:35
Ato Ordinatório
•
25/01/2024, 12:39
Ato Ordinatório
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04/12/2023, 15:52
Ato Ordinatório
•
27/11/2023, 11:21