Execução de Título Extrajudicial 1019818-09.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019818-09.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 09:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 845, 846 e 847

07/04/2026, 03:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 824 e 826

21/03/2026, 01:15

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 845, 846, 847

12/03/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 845, 846, 847

11/03/2026, 04:55

Despacho

10/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 17:42

Conclusos para decisão

10/03/2026, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 825

06/03/2026, 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 423755596, Subguia 424024716 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 465,35

05/03/2026, 10:27

Link para pagamento - Guia: 423755596, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=424024716&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611762248638835531395301731671&idProcessoParte=611762248638835531395301738098&sinEmModal=N&hash=aa4a5f59a6ad5a24caba905fc8ff3b8b'>424024716</a>

03/03/2026, 16:00

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO MICHELLE - Guia 423755596 - R$ 465,35

03/03/2026, 16:00

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO MICHELLE - Guia 432140661 - R$ 68,70

03/03/2026, 15:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 17:42

SENTENÇA

•25/02/2026, 13:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0159/2024Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Fls. 949/953: Deixei de expedir o MLE pois o valor disponível no Portal de Custas é menor que o solicitado no formulário. Conforme print abaixo, há a quantia de R$ 24.802,84 disponível para levantamento (sendo R$ 25.826,62 o montante atualizado até esta data). Assim, a parte interessada deverá apresentar novo formulário promovendo a respectiva correção. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a

12/03/2024, 10:34

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Fls. 949/953: Deixei de expedir o MLE pois o valor disponível no Portal de Custas é menor que o solicitado no formulário. Conforme print abaixo, há a quantia de R$ 24.802,84 disponível para levantamento (sendo R$ 25.826,62 o montante atualizado até esta data). Assim, a parte interessada deverá apresentar novo formulário promovendo a respectiva correção. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@

12/03/2024, 10:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0732/2023Teor do ato: Vistos. Rejeito a alegação de impenhorabilidade, tendo em vista que o executado não provou ser decorrente de salário. Alem disso, não se trata de conta poupança. Esgotados todos os meios de localização e penhora de bens, ativos financeiros e outros direitos patrimoniais em nome do executado, nada foi encontrado. A regra contida no art. 833 do CPC deve ser mitigada, para permitir a penhora de 20% dos vencimentos do devedor, até quitação do débito, para que seja possível compor o direito do credor em receber o seu crédito e não desfalcar todo o salário do devedor. Nessa esteira, o caráter alimentar do valor é mantido, pois o devedor continua na posse de 80% dos seus rendimentos. Nesse sentido: "Execução título extrajudicial cheques - não pagamento do débito ausência de oferta de bens à garantia do juízo admitida penhora de 30% dos salários líquidos mensais do devedor até satisfação da dívida salvaguarda do crédito da exequente, sem maior gravosidade do executado, permanecendo percentual significativo da sua renda para que possa prover as necessidades próprias e da família - agravo impróvido." (destacamos) (TJ-SP - AI: 21864560520158260000 SP 2186456-05.2015.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 29/10/2015, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2015). "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do

05/09/2023, 13:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Rejeito a alegação de impenhorabilidade, tendo em vista que o executado não provou ser decorrente de salário. Alem disso, não se trata de conta poupança. Esgotados todos os meios de localização e penhora de bens, ativos financeiros e outros direitos patrimoniais em nome do executado, nada foi encontrado. A regra contida no art. 833 do CPC deve ser mitigada, para permitir a penhora de 20% dos vencimentos do devedor, até quitação do débito, para que seja possível compor o direito do credor em receber o seu crédito e não desfalcar todo o salário do devedor. Nessa esteira, o caráter alimentar do valor é mantido, pois o devedor continua na posse de 80% dos seus rendimentos. Nesse sentido: "Execução título extrajudicial cheques - não pagamento do débito ausência de oferta de bens à garantia do juízo admitida penhora de 30% dos salários líquidos mensais do devedor até satisfação da dívida salvaguarda do crédito da exequente, sem maior gravosidade do executado, permanecendo percentual significativo da sua renda para que possa prover as necessidades próprias e da família - agravo impróvido." (destacamos) (TJ-SP - AI: 21864560520158260000 SP 2186456-05.2015.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 29/10/2015, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2015). "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do r

05/09/2023, 12:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0622/2023Teor do ato: Vistos. 1 quanto à nulidade de citação do executado, observo que não comunicou ao condomínio sua mudança de endereço. De qualquer forma, mesmo que se acolhesse a nulidade, fica ele declarado citado tanto para pagamento como para opor embargos. As quantias já bloqueadas ficaram constritas como arresto. Rejeito, ainda, o argumento de que a executada é a devedora exclusiva do condomínio, porque o acordo no divórcio não afeta o exequente, diante da natureza "propter rem" da obrigação. O executado poderá regressar em face da executada ou deduzir os prejuízos que sofreu quando da venda do bem comum. Fixo o prazo de 03 dias para pagamento e 15 dias para embargos do devedor em face do executado; 2 - quanto à executada, o valor da pensão alimentícia pertence aos filhos e deve ser por ela levantada. Quanto à soma de salário, 13º salário e férias, entendo que possuem o caráter misto salarial e indenizatório, motivo pelo qual mantenho a constrição de 30% dos valores. O restante será levantado pela executada. A penhora de 30% do salário na afeta o seu caráter indenizatório; 3 expeça-se MLE em favor da executada e exequente, que devem apresentar os valores a que fazem jus. Autorizada aexpedição robotizada dos MLEs, intimo o interessado a preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, permitindo a transposição dos dados preenchidos pelo próprio advogado diretamente ao sistema de expedição: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u; Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Tendo em vista que a referida adesão não é obrigatória, poderá o interessado apresentar o formulário tradicional, caso ainda não tenha feito, e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem, neste formato, da atuação de um servidor para preencher todos os dados no sistema de

01/08/2023, 09:01

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 quanto à nulidade de citação do executado, observo que não comunicou ao condomínio sua mudança de endereço. De qualquer forma, mesmo que se acolhesse a nulidade, fica ele declarado citado tanto para pagamento como para opor embargos. As quantias já bloqueadas ficaram constritas como arresto. Rejeito, ainda, o argumento de que a executada é a devedora exclusiva do condomínio, porque o acordo no divórcio não afeta o exequente, diante da natureza "propter rem" da obrigação. O executado poderá regressar em face da executada ou deduzir os prejuízos que sofreu quando da venda do bem comum. Fixo o prazo de 03 dias para pagamento e 15 dias para embargos do devedor em face do executado; 2 - quanto à executada, o valor da pensão alimentícia pertence aos filhos e deve ser por ela levantada. Quanto à soma de salário, 13º salário e férias, entendo que possuem o caráter misto salarial e indenizatório, motivo pelo qual mantenho a constrição de 30% dos valores. O restante será levantado pela executada. A penhora de 30% do salário na afeta o seu caráter indenizatório; 3 expeça-se MLE em favor da executada e exequente, que devem apresentar os valores a que fazem jus. Autorizada aexpedição robotizada dos MLEs, intimo o interessado a preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, permitindo a transposição dos dados preenchidos pelo próprio advogado diretamente ao sistema de expedição: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u; Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Tendo em vista que a referida adesão não é obrigatória, poderá o interessado apresentar o formulário tradicional, caso ainda não tenha feito, e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem, neste formato, da atuação de um servidor para preencher todos os dados no sistema de e

01/08/2023, 08:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0291/2023Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Considerando que em nenhum momento este juízo indeferiu a execução das parcelas vincendas, mantenho a decisão agravada. Com efeito, é cediço que, nos termos do art. 323 do CPC, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Dessa forma, desnecessário explicitar que o montante a ser pago deve englobar eventuais parcelas vencidas durante o curso da demanda, bastando para tanto que o exequente atualize o cálculo do débito à medida que as parcelas forem vencendo durante a execução, sem a necessidade de causar tumulto processual. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Decisão interlocutória que rejeitou os embargos de declaração opostos, supostamente deixando de analisar o pedido de inclusão das parcelas vincendas e condenando o condomínio autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 250,00. Insurgência no agravo, insistindo a parte autora na ocorrência da omissão e pugnando pelo afastamento da multa. Condomínio autor que, de fato, opôs incidente manifestamente infundado, sendo tal conduta repetida em outros dois processos. Embargos opostos contra despacho citatório, aludindo a termos como "condenação" e "dispositivo do julgado". Eventuais parcelas vincendas que se incluem automaticamente no pedido, por força do disposto no art. 323 do CPC. Multa bem aplicada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242241-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2022; Data de

18/04/2023, 05:38

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Considerando que em nenhum momento este juízo indeferiu a execução das parcelas vincendas, mantenho a decisão agravada. Com efeito, é cediço que, nos termos do art. 323 do CPC, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Dessa forma, desnecessário explicitar que o montante a ser pago deve englobar eventuais parcelas vencidas durante o curso da demanda, bastando para tanto que o exequente atualize o cálculo do débito à medida que as parcelas forem vencendo durante a execução, sem a necessidade de causar tumulto processual. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Decisão interlocutória que rejeitou os embargos de declaração opostos, supostamente deixando de analisar o pedido de inclusão das parcelas vincendas e condenando o condomínio autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 250,00. Insurgência no agravo, insistindo a parte autora na ocorrência da omissão e pugnando pelo afastamento da multa. Condomínio autor que, de fato, opôs incidente manifestamente infundado, sendo tal conduta repetida em outros dois processos. Embargos opostos contra despacho citatório, aludindo a termos como "condenação" e "dispositivo do julgado". Eventuais parcelas vincendas que se incluem automaticamente no pedido, por força do disposto no art. 323 do CPC. Multa bem aplicada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242241-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2022; Data de Re

17/04/2023, 15:07

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 845, 846 e 847

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 824 e 826

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 845, 846, 847

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 845, 846, 847

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 825

Juntada - Registro de pagamento - Guia 423755596, Subguia 424024716 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 465,35

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO MICHELLE - Guia 423755596 - R$ 465,35

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO MICHELLE - Guia 432140661 - R$ 68,70

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