Execução da Pena 0006727-04.2017.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANANIAS DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

LAÍS GRAÇAS SILVA

OAB/SP 390649·CPF·Representa: Réu

PAULO ANTONIO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 151107·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 10:15

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2026, 16:47

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:11

Concedida Progressão de regime

16/04/2026, 11:11

Todas as movimentações(255)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 10:15

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 16:47

Decisão

•16/04/2026, 11:11

14/05/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2026, 16:47

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:11

Concedida Progressão de regime

16/04/2026, 11:11

Conclusos para despacho

15/04/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 19:27

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 09:39

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 16:31

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de Resposta

27/03/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 11:45

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 19:56

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 19:09

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/03/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/02/2026, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 15:14

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 15:50

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 15:41

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Antonio Batista dos Santos Junior (OAB 151107/SP) Processo 0006727-04.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Ananias dos Santos - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de Ananias dos Santos, recolhido(a) no(a) Penitenciária II de Gália, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 07:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 07:54

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 10:43

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 15:05

Conclusos para despacho

04/02/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:47

Homologado o Cálculo

28/06/2024, 11:47

Conclusos para decisão

28/06/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

05/05/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:39

Declarada a Remição

05/04/2024, 15:39

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de Resposta

20/03/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 16:03

Conclusos para despacho

11/12/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 17:32

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2023, 16:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2023, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2023, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2023, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2023, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2023, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/05/2023, 14:41

Conclusos para decisão

17/05/2023, 13:21

Conclusos para despacho

16/05/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 15:19

Conclusos para decisão

18/11/2022, 14:58

Conclusos para despacho

18/11/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 16:27

Homologado o Cálculo

19/05/2022, 16:06

Conclusos para decisão

19/05/2022, 09:45

Conclusos para despacho

18/05/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 17:34

Realizado Cálculo

28/04/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:58

Decisão

31/03/2022, 16:57

Conclusos para decisão

31/03/2022, 16:29

Conclusos para despacho

24/03/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 18:38

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 17:47

Realizado Cálculo

18/03/2022, 17:46

Classe retificada de 1714 para 386

18/03/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:18

Declarada a Remição

07/03/2022, 16:17

Conclusos para decisão

07/03/2022, 15:55

Conclusos para despacho

04/03/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 05:39

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 17:17

Processo Entranhado

22/02/2022, 17:17

Incidente Processual Instaurado

22/02/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 16:17

Homologado o Cálculo

08/11/2021, 16:15

Conclusos para decisão

08/11/2021, 15:16

Conclusos para despacho

08/11/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 14:54

Juntada de Certidão

08/11/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 15:38

Realizado Cálculo

08/10/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 19:39

Declarada a Remição

07/10/2021, 19:35

Conclusos para decisão

07/10/2021, 16:11

Conclusos para despacho

07/10/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 08:17

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 11:00

Processo Entranhado

01/10/2021, 11:00

Incidente Processual Instaurado

01/10/2021, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2018, 15:33

Conclusos para despacho

17/10/2018, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 10:46

Processo Entranhado

16/10/2018, 10:45

Incidente Processual Instaurado

16/10/2018, 10:45

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 18:54

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2018, 18:53

Realizado Cálculo

19/09/2018, 18:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/09/2018, 18:37

Expedição de Certidão.

16/06/2018, 08:29

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 14:00

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 14:00

Homologado o Cálculo

05/06/2018, 14:00

Conclusos para decisão

05/06/2018, 13:41

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 13:41

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 13:37

Apensado ao processo

05/06/2018, 13:32

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 16:38

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 17:03

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 15:57

Expedição de Ofício.

10/07/2017, 15:56

Homologado o Cálculo

10/07/2017, 15:56

Conclusos para decisão

10/07/2017, 15:47

Expedição de Outros documentos.

10/07/2017, 15:46

Distribuído por sorteio

02/06/2017, 10:01

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:36

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 09:39

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:31

Despacho

•24/03/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 19:09

Despacho

•12/02/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:41

Despacho

•14/10/2025, 15:50

Decisão

•30/06/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 16:07

Todos os documentos(56)

Decisão

•13/05/2026, 16:47

Decisão

•16/04/2026, 11:11

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:36

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 09:39

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:31

Despacho

•24/03/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 19:09

Despacho

•12/02/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:41

Despacho

•14/10/2025, 15:50

Decisão

•30/06/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:14

Despacho

•14/05/2025, 07:54

Despacho

•14/04/2025, 10:43

Despacho

•04/02/2025, 15:05

Decisão

•28/06/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:39

Decisão

•05/04/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 15:55

Despacho

•12/12/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:44

Decisão

•17/05/2023, 14:41

Decisão

•18/11/2022, 15:19

Decisão

•19/05/2022, 16:06

Decisão

•31/03/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 17:04

Decisão

•07/03/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 12:31

Decisão

•08/11/2021, 16:15

Decisão

•07/10/2021, 19:35

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 18:47

Despacho

•17/10/2018, 15:33

Ato Ordinatório

•19/09/2018, 18:53

Acórdão

•19/09/2018, 18:37

Acórdão

•19/09/2018, 18:37

Acórdão

•19/09/2018, 18:37

Acórdão

•19/09/2018, 18:37

Acórdão

•19/09/2018, 18:37

Acórdão

•19/09/2018, 18:37

Acórdão

•19/09/2018, 18:37

Acórdão

•19/09/2018, 18:37

Acórdão

•19/09/2018, 18:37

Acórdão

•19/09/2018, 18:37

Acórdão

•19/09/2018, 18:37

Decisão

•05/06/2018, 14:00

Decisão

•10/07/2017, 15:56

Sentença

•02/06/2017, 10:02

Decisão

•02/06/2017, 10:02