Execução Fiscal 0000997-53.2009.8.26.0491 - TJSP | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2009

Valor da Causa

R$ 772,86

Órgão julgador

01 Cumulativa de Rancharia

Partes do Processo

FAZENDA DO MUNICIPIO DE RANCHARIA

CNPJ

Autor

ALGODOEIRA PALMEIRENSE SA APSA

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAMILLA SILVA LIMA

OAB/PR 54416·Representa: Réu

IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP 142811·CPF·Representa: Réu

KATIA NAOMI YAMADA

OAB/SP 412464·CPF·Representa: Réu

FLÁVIA HELENA GOMES

OAB/PR 54188·Representa: Réu

MARCIO FAM GONDIM

OAB/PE 17612·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CAMILLA SILVA LIMA

OAB/PR 54416·Representa: Réu

IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP 142811·CPF·Representa: Réu

KATIA NAOMI YAMADA

OAB/SP 412464·CPF·Representa: Réu

FLÁVIA HELENA GOMES

OAB/PR 54188·Representa: Réu

MARCIO FAM GONDIM

OAB/PE 17612·Representa: Réu

RAFAEL SARUBBI

OAB/PE 17121·Representa: Réu

JOÃO PEDRO MOURA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PE 56815·Representa: Réu

MARIA SOFIA CESAR CORREIRA DE FARIAS

OAB/PE 54075·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 10:33

Conclusos para despacho

02/12/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 12:20

Processo Desarquivado Com Reabertura

18/11/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 10:16

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 10:33

Conclusos para despacho

02/12/2025, 17:30

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 12:20

Processo Desarquivado Com Reabertura

18/11/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 09:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

06/08/2025, 08:42

Conclusos para decisão

10/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

10/07/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 13:50

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ivone Brito de Oliveira Pereira (OAB 142811/SP), Katia Naomi Yamada (OAB 412464/SP), CAMILLA SILVA LIMA (OAB 54416/PR), Flávia Helena Gomes (OAB 54188/PR), Marcio Fam Gondim (OAB 17612/PE), RAFAEL SARUBBI (OAB 17121/PE), João Pedro Moura Silva de Oliveira (OAB 56815/PE), MARIA SOFIA CESAR CORREIRA DE FARIAS (OAB 54075/PE) Processo 0000997-53.2009.8.26.0491 - Execução Fiscal - Exectdo: Algodoeira Palmeirense Sa Apsa - Vistos. Oficie-se ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, no qual tramita o processo de nº 0010336-77.2015.5.15.0072, solicitando informação acerca da penhora de alugueres depositados pela empresa COMGROUP AGROINDUSTRIAL LTDA. no bojo daqueles autos, informando o saldo devedor na ação trabalhista e eventual quitação, a fim de verificar a disponibilidade dos valores em questão, tendo em vista o pedido de penhora formulado em petição de fls. 427/431. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 08:06

Conclusos para decisão

07/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 12:46

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 13:01

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:06

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2024, 18:26

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 09:48

Conclusos para despacho

24/10/2024, 14:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/10/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2024, 13:40

Conclusos para decisão

21/08/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2024, 12:03

Conclusos para despacho

19/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 18:36

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 13:35

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 13:26

Conclusos para decisão

20/05/2024, 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.

20/05/2024, 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.

20/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

22/03/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 00:03

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/03/2024, 16:34

Conclusos para decisão

26/02/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 20:57

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

15/02/2024, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 10:14

Conclusos para despacho

14/02/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 23:04

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 12:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

24/11/2023, 12:00

Juntada de Ofício

24/11/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:12

Proferido Despacho

24/11/2023, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:10

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

04/08/2023, 15:36

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

21/06/2023, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2023, 11:05

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

14/12/2022, 11:05

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

25/10/2022, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2022, 12:45

Recebidos os Autos do Advogado

03/06/2022, 10:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/03/2022, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2022, 16:22

Juntada de Ofício

10/03/2022, 16:49

Juntada de Ofício

10/03/2022, 16:46

Juntada de Ofício

10/03/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 00:03

Penhora Deferida

03/12/2021, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

22/09/2021, 16:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

27/07/2021, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

24/05/2021, 16:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

15/12/2020, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2020, 14:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

15/10/2020, 16:17

Suspensão do Prazo

19/06/2020, 02:44

Suspensão do Prazo

12/04/2020, 17:16

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 15:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

05/03/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 10:50

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

13/12/2019, 18:04

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

11/12/2019, 10:24

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

03/12/2019, 16:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

07/11/2019, 09:58

Penhora Deferida

04/10/2019, 11:06

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

26/09/2019, 16:42

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

05/09/2019, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2019, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2019, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2019, 17:17

Proferido Despacho

03/06/2019, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 18:13

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

05/10/2018, 15:02

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

04/10/2018, 10:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

17/09/2018, 10:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

16/08/2018, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 17:38

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

04/07/2017, 09:51

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

03/07/2017, 16:59

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

26/04/2017, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2017, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2017, 09:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/12/2016, 13:42

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

28/10/2015, 10:15

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

20/03/2015, 13:50

Proferido Despacho

25/02/2014, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2014, 15:00

Mudança de Classe Processual

25/06/2013, 00:00

Recebimento de Carga

16/02/2009, 17:53

Carga à Vara Interna

10/02/2009, 08:08

Distribuído por sorteio

09/02/2009, 18:24

Sentença

•06/08/2025, 08:42

Despacho

•04/06/2025, 13:50

Despacho

•14/05/2025, 08:06

Despacho

•31/01/2025, 12:46

Despacho

•16/01/2025, 13:01

Decisão

•04/11/2024, 18:26

Despacho

•25/10/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 15:23

Decisão

•11/10/2024, 13:40

Despacho

•21/07/2024, 12:03

Despacho

•04/07/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:23

Despacho

•27/05/2024, 13:26

Todos os documentos(20)

Despacho

•04/12/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 12:20

Sentença

•06/08/2025, 08:42

Despacho

•04/06/2025, 13:50

Despacho

•14/05/2025, 08:06

Despacho

•31/01/2025, 12:46

Despacho

•16/01/2025, 13:01

Decisão

•04/11/2024, 18:26

Despacho

•25/10/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 15:23

Decisão

•11/10/2024, 13:40

Despacho

•21/07/2024, 12:03

Despacho

•04/07/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:23

Despacho

•27/05/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:03

Decisão

•19/03/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 09:38

Despacho

•15/02/2024, 10:14