Cumprimento de sentença 0000859-05.2024.8.26.0445 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000859-05.2024.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:40

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/03/2026, 17:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0228/2026Data da Publicação: 09/03/2026

06/03/2026, 01:02

Juntada

06/03/2026, 01:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0228/2026Teor do ato: Vistos. Considerando que os processos em trâmite pelo SAJ serão migrados para o sistema e-Proc, impõe-se a todos os Advogados e Auxiliares da Justiça o cadastramento junto ao novo sistema (e-Proc), eis que a ausência de cadastro obsta o recebimento de intimação pelo DEJEN e afasta eventual alegação de nulidade por vício decorrente da inércia, conforme disposto no artigo 4º do Provimento Conjunto 326/2025. Ressalte-se que o cadastro deverá ser efetuado pelos próprios Advogados e Auxiliares, pois a Serventia não possui meios de fazê-lo, sendo vedada a concessão de perfil para usuários externos diretamente pelas unidades judiciais (art. 3º, § 2º do Provimento Conjunto 326/2025). Em caso de dúvidas, deverá ser consultado o tutorial disponível em https://www.tjsp.jus.br/eproc/manuaistutoriais. Int.Advogados(s): Célia Regina de Freitas Padovan (OAB 175211/SP)

05/03/2026, 10:45

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Considerando que os processos em trâmite pelo SAJ serão migrados para o sistema e-Proc, impõe-se a todos os Advogados e Auxiliares da Justiça o cadastramento junto ao novo sistema (e-Proc), eis que a ausência de cadastro obsta o recebimento de intimação pelo DEJEN e afasta eventual alegação de nulidade por vício decorrente da inércia, conforme disposto no artigo 4º do Provimento Conjunto 326/2025. Ressalte-se que o cadastro deverá ser efetuado pelos próprios Advogados e Auxiliares, pois a Serventia não possui meios de fazê-lo, sendo vedada a concessão de perfil para usuários externos diretamente pelas unidades judiciais (art. 3º, § 2º do Provimento Conjunto 326/2025). Em caso de dúvidas, deverá ser consultado o tutorial disponível em https://www.tjsp.jus.br/eproc/manuaistutoriais. Int.

05/03/2026, 10:16

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:16

Juntada - SAJ

27/02/2026, 13:45

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:11

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPBA.26.70006577-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/02/2026 11:01

11/02/2026, 05:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0083/2026Data da Publicação: 30/01/2026

29/01/2026, 04:36

Juntada

29/01/2026, 04:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0083/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 198/199: Em regra, por força dos princípios que norteiam o Juizado Especial Cível (simplicidade, celeridade, economicidade) não se expedem ofícios em busca da existência de bens passíveis de penhora, sendo o processo extinto com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Assim, indefiro a expedição de ofício à SUSEP para perquirir a existência de seguro veicular em nome do executado, eis que a pesquisa de propriedade de veículos pode ser alcançada através de pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD. Defiro, portanto, seja realizada a pesquisa junto ao sistema RENAJUD para aferir a propriedade do veículo cuja fotografia está copiada às fls. 198, devendo, entretanto, o exequente informar o nº da placa, eis que ilegível. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.Advogados(s): Célia Regina de Freitas Padovan (OAB 175211/SP)

28/01/2026, 11:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 198/199: Em regra, por força dos princípios que norteiam o Juizado Especial Cível (simplicidade, celeridade, economicidade) não se expedem ofícios em busca da existência de bens passíveis de penhora, sendo o processo extinto com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Assim, indefiro a expedição de ofício à SUSEP para perquirir a existência de seguro veicular em nome do executado, eis que a pesquisa de propriedade de veículos pode ser alcançada através de pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD. Defiro, portanto, seja realizada a pesquisa junto ao sistema RENAJUD para aferir a propriedade do veículo cuja fotografia está copiada às fls. 198, devendo, entretanto, o exequente informar o nº da placa, eis que ilegível. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

28/01/2026, 10:39

Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:39

Documentos

DESPACHO

•05/03/2026, 10:16

DECISÃO

•28/01/2026, 10:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0824/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 79/80: Indefiro. O pedido de apreensão da CNH fere o direito de ir e vir do executado. Em que pese a sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. De igual forma, a medida coercitiva consistente no bloqueio dos cartões de crédito do executado, com invocação do art. 139, IV, do CPC, mostra-se desarrazoada, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. Demais disso, as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento. Nesse sentido é o entendimento dos Eg. Tribunais de Justiça em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS DO SÓCIO DEVEDOR. PEDIDO DESACOLHIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA REQUERIDA. PEDIDO PARALELO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS HABILITAÇÕES DOS EXECUTADOS, BEM COMO APREENSÃO DE SEUS PASSAPORTES E BLOQUEIOS DE CARTÕES DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM A AÇÃO E QUE VIOLAM DIREITOS E GARANTIAS DOS EXECUTADOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. Não há prova de exercício irregular da atividade empresarial e a mera inexistência de bens não justifica a desconsideração de personalidade jurídica. Por outro lado, também não comporta guarida a pretensão da agravada no sentido de serem suspensas as habilitações dos executados, apreendidos seus passaportes e bloqueados seus cartões de crédito. Primeiro porque os referidos pedidos não possuem previsão legal. Segundo porque a requerente não apresentou qualquer fundamento para vincular as

18/12/2024, 12:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 79/80: Indefiro. O pedido de apreensão da CNH fere o direito de ir e vir do executado. Em que pese a sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. De igual forma, a medida coercitiva consistente no bloqueio dos cartões de crédito do executado, com invocação do art. 139, IV, do CPC, mostra-se desarrazoada, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. Demais disso, as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento. Nesse sentido é o entendimento dos Eg. Tribunais de Justiça em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS DO SÓCIO DEVEDOR. PEDIDO DESACOLHIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA REQUERIDA. PEDIDO PARALELO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS HABILITAÇÕES DOS EXECUTADOS, BEM COMO APREENSÃO DE SEUS PASSAPORTES E BLOQUEIOS DE CARTÕES DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM A AÇÃO E QUE VIOLAM DIREITOS E GARANTIAS DOS EXECUTADOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. Não há prova de exercício irregular da atividade empresarial e a mera inexistência de bens não justifica a desconsideração de personalidade jurídica. Por outro lado, também não comporta guarida a pretensão da agravada no sentido de serem suspensas as habilitações dos executados, apreendidos seus passaportes e bloqueados seus cartões de crédito. Primeiro porque os referidos pedidos não possuem previsão legal. Segundo porque a requerente não apresentou qualquer fundamento para vincular as

18/12/2024, 11:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0453/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 37/38: O pedido de apreensão do passaporte fere o direito de ir e vir do executado. Em que pese a sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Demais disso, a medida pleiteada, pela sua natureza, não garante que haverá a indução ao pagamento. Nesse sentido é o entendimento dos TJSP em casos análogos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Medidas coercitivas/restritivas (art.139, V, NCPC) Bloqueio de serviços de telefonia e internet, bloqueio de créditos e cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte Impossibilidade As medidas não se afiguram razoáveis e proporcionais e violam garantias constitucionais Precedentes deste Egrégio Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156407-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas indiretas. Art. 139, IV, do CPC. Pedido de bloqueio do cartão de crédito e suspensão do passaporte e CNH do executado. Indeferimento. Medidas incompatíveis com o bem jurídico tutelado e que dificultariam sobremaneira a vida cotidiana dos devedores. Ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou de sinais externos de riqueza dos agravados. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182920-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019). Assim sendo, INDEFIRO o pedido de apreensão do passaporte, uma vez que o prosseguimento da exec

29/07/2024, 10:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 37/38: O pedido de apreensão do passaporte fere o direito de ir e vir do executado. Em que pese a sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Demais disso, a medida pleiteada, pela sua natureza, não garante que haverá a indução ao pagamento. Nesse sentido é o entendimento dos TJSP em casos análogos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Medidas coercitivas/restritivas (art.139, V, NCPC) Bloqueio de serviços de telefonia e internet, bloqueio de créditos e cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte Impossibilidade As medidas não se afiguram razoáveis e proporcionais e violam garantias constitucionais Precedentes deste Egrégio Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156407-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas indiretas. Art. 139, IV, do CPC. Pedido de bloqueio do cartão de crédito e suspensão do passaporte e CNH do executado. Indeferimento. Medidas incompatíveis com o bem jurídico tutelado e que dificultariam sobremaneira a vida cotidiana dos devedores. Ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou de sinais externos de riqueza dos agravados. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182920-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019). Assim sendo, INDEFIRO o pedido de apreensão do passaporte, uma vez que o prosseguimento da execu

29/07/2024, 10:19

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0228/2026Data da Publicação: 09/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPBA.26.70006577-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/02/2026 11:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0083/2026Data da Publicação: 30/01/2026

Juntada

Conclusos para decisão

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