Reintegração / Manutenção de Posse 1008281-69.2025.8.26.0577 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1008281-69.2025.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Filipe Bitetti de Salles (OAB 459365/SP) Processo 1008281-69.2025.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Benedito Antonio de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 122/130: Ciente do acórdão de Conflito de Competência Cível nº 0011250-59.2025.8.26.0000 que declarou competente este juízo. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza (fls. 14), por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Apesar do autor receber de aposentadoria do INSS o valor de R$ 1.349,78 (fls. 15), a análise dos documentos apresentados afastam a presunção de pobreza alegadar. Os extratos bancários apresentados, principalmente do Banco Itaú (fls. 116/119), comprovam a existência saldo em aplicações financeiras incompatível com a alega hipossuficiência econômica ("SALDO APLIC AUT MAIS" com valor de R$ 35.623,29, em 31/03/3025). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Documentos juntados que comprovam movimentação bancária incompatível com a alegada ausência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363131-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2024; Data de Registro: 26/12/2024) - grifei. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Elementos que evidenciam a ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Concessão de oportunidade para comprovação da insuficiência de recursos. Providência apenas em parte cumprida. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033393-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Assim, poderá arcar com as despesas processuais no mínimo legal considerado o baixo valor atribuído à causa (R$ 18.510,00), pois estas se prestam a fazer valer o seu direito que alega ter frente à suposta abusividade praticada pelo réu no contato em questão. Somado a isso, valer ressaltar que o autor constituiu ilustres advogados, dispensando, portanto, os serviços do convênio DPE/OAB. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Portanto, recolham-se taxa judiciária e despesa de citação, em 15 dias, categorizando cada recolhimento conforme sua natureza (DARE, para taxa judiciária; FEDTJ, para despesas postais; GRD, para diligência de Oficial de Justiça). Na inércia, ao Cartório do Distribuidor, para cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 3) Sem prejuízo, passo a analisar o pedido liminar. Requer a parte autora, a liminar de reintegração na posse do imóvel descrito na petição inicial, aduzindo ter firmado |"Instrumento Particular de Comodato" com os proprietários do imóvel rural em 2008 (fls. 19/23) propriedade, e que encontra-se ocupado pela parte requerida, seu sobrinho residente no local desde 2011, conforme afirmou. Contudo, aduz que no começo do ano o requerido passou a adotar condutas abusivas, como a instalação de cercas, construção de muro. O requerido por sua vez notificou-o a retirar animais de sua área, pois estavam em sua posse (ação de usucapião em tramite na 6ª Vara Cível local - autos nº 1012336-97.2024.8.26.0577). Com fundamento no art. 560 e seguintes do CPC/15 requer a concessão de liminar inaudita altera parte, da reintegração de posse, determinando a remoção imediata da cerca e do muro construídos pelos requeridos, sob pena de multa diária. Juntou documentos. De outro lado, tem-se a notificação do autor, comodatário do imóvel (fls. 29/32) dirigida ao requerido, e de outro tem a notificação do requerido dirigida ao autor (fls. 34/35) para quer retire os animais de sua posse. Extrai-se, desta forma, de tais documentos, e a própria narração dos fatos não são suficientes, ao menos por ora, a conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. 3) Diante das especificidades da causa e para se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/15, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4) Após atendido os recolhimentos do item 02 acima, CITE-SE o réu por MANDADO, dando-lhe ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial está previsto no art. 231 do CPC/15, de acordo como o meio pelo qual realizada a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(73)