Execução de Título Extrajudicial 0018805-37.2012.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0018805-37.2012.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

25/06/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 00:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

17/06/2025, 23:40

Conclusos para despacho

16/06/2025, 23:07

Conclusos para decisão

16/06/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), José Rodrigues Costa (OAB 262672/SP), Andre Limoli Tozzi (OAB 272027/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0018805-37.2012.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Francisco Marcio Perillo, Fabiane Perillo - Vistos. 1) Fls. 736/738: Pretende o exequente que sejam solicitados relatórios ao Banco Central do Brasil, extraídos do sistema Registrato, que congrega a consulta aos sistemas CCS. A Lei 9.613/98 trata dos crimes dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e dos sistemas que facilitam a investigação desses ilícitos. A não localização de bens não induz à conclusão de prática de ilícitos dessa natureza, pela executada, e nenhum indício foi demonstrado, a esse respeito. Nesse sentido, colaciono, por oportuno, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo. Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros. Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios. Precedentes do TJSP. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018). Por tais fundamentos, indefiro o pedido de pesquisa junto ao CCS. 2)Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando com o requerimento formulado cálculo atualizado do débito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 08:50

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:10

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 21:57

Documentos

Despacho

•17/06/2025, 23:40

Decisão

•14/05/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Cal Gelardine (OAB 219210/SP), José Rodrigues Costa (OAB 262672/SP), Andre Limoli Tozzi (OAB 272027/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0018805-37.2012.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Francisco Marcio Perillo, Fabiane Perillo - Vistos. 1) Fls. 736/738: Pretende o exequente que sejam solicitados relatórios ao Banco Central do Brasil, extraídos do sistema Registrato, que congrega a consulta aos sistemas CCS. A Lei 9.613/98 trata dos crimes dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e dos sistemas que facilitam a investigação desses ilícitos. A não localização de bens não induz à conclusão de prática de ilícitos dessa natureza, pela executada, e nenhum indício foi demonstrado, a esse respeito. Nesse sentido, colaciono, por oportuno, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo. Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros. Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios. Precedentes do TJSP. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018). Por tais fundamentos, indefiro o pedido de pesquisa junto ao CCS. 2)Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando com o requerimento formulado cálculo atualizado do débito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(56)