Inventário 1013234-79.2025.8.26.0576 - TJSP

Inventário 1013234-79.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mirela Pelegrini Nardin (OAB 388711/SP) Processo 1013234-79.2025.8.26.0576 - Inventário - Invtante: Maria Aparecida Zaguini - Vistos. Cumpra a parte autora a determinação de inclusão da herdeira/filha do falecido, no polo ativo da ação, JUNTO AO CADASTRO DO SAJ, por tratar-se de providência que compete à parte. Referida inclusão deverá ser realizada independentemente da parte ser ou não assistida pelo mesmo patrono da parte autora. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico - Peticione Eletronicamente - Peticionamento Eletrônico de 1° grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Havendo inconsistências, deverá a parte entrar em contato com o suporte do e-SAJ, destinado aos advogados, consignando que é necessário que o i.Advogado cadastre-se e abra um chamado a respeito da dúvida/erro pertinente (Suporte Técnico E-SAJ - link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/). Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. Deverá a inventariante apresentar as declarações e plano de partilha, com a declaração de todas as partes, bens e herdeiros, com a partilha individualizada de cada um, em percentual, para que seja possível a citação da herdeira (artigo 620 e 626 do CPC). Apresente, ainda, a inventariante, o protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, bem como, a comprovação de seu recolhimento (guia paga) e sua homologação. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações (inclusão da herdeira e apresentação das declarações e plano de partilha), CITE-SE, pessoalmente, a herdeira RHADJA NEVES ZAGUINI, na pessoa de sua representante legal Sra. COSMA MARIA DAS NEVES, no endereço apresentado às fls. 60, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, com a observação da necessidade de trazer aos autos seus documentos pessoais, certidão de nascimento ou casamento atualizada (dentro de 6 meses), procuração e documentos pessoais de seu cônjuge, se houver, e ainda, para que se manifeste sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar na qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. I, II e III do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo o presente de mandado. Fls. 60, item b: indefiro a expedição de alvará. Deverá a parte interessada promover junto aos meios administrativos, o quanto necessário para obtenção das informações para efetivação de seu recebimento, mesmo porque o seguro é pago diretamente ao beneficiário (fls. 85/87), não constituindo acervo a ser partilhado, devendo a parte perseguir seu pleito em vias próprias, não sendo o inventário palco para tal, tendo em vista que seguro não faz parte do acervo hereditário, devendo ser pago ao beneficiário. Após, abra-se vista ao MP, diante da existência de herdeira menor. Na sequência, abra-se vista à FESP. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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