Processo 0053368-98.2007.8.26.0576 - TJSP

Processo 0053368-98.2007.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP) Processo 0053368-98.2007.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Reqte: Espólio de Geralda da Silva Dias, Leandro Dias, Luciana Aparecida Dias, Espólio de Rubens Dias, Marcio Aparecido Dias - Vistos. Observo ao inventariante, que somente as dívidas do falecido existentes até a data do óbito é que serão suportadas pelo espólio. Desse modo, as dívidas que recaem sobre os bens, decorrentes do uso contínuo ou da própria coisa, geradas após o óbito, serão suportadas por aquele que usa o imóvel de forma exclusiva ou pelos herdeiros na proporções de seus quinhões. Nesse diapasão, as dívidas de IPTU (e eventual condomínio, energia, água), devem ser suportadas por aquele que usou o bem durante o período. Se não está em uso, devem ser suportadas pela meeira e herdeiros nas proporções dos quinhões, em razão do principio da saisine. Nesse sentido, colaciono: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPESAS DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL DE IMÓVEL, OBJETO DA HERANÇA, REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. UTILIZAÇÃO DO BEM DE FORMA EXCLUSIVA PELA INVENTARIANTE (VIÚVA) E SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA FINANCEIRA AOS DEMAIS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES DE SEU QUINHÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A questão discutida consiste em saber de quem é a responsabilidade, no bojo de ação de inventário, pelos encargos com IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com exclusividade pela inventariante (viúva). 2. Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. O art. 1.997 do mesmo diploma legal, por sua vez, também dispõe que o espólio responderá por todas as dívidas deixadas pelo de cujus nos limites da herança e até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá na proporção da parte que lhe couber na herança. Logo, em regra, as despesas do inventário serão suportadas pelo espólio, repercutindo, inarredavelmente, no quinhão de todos os herdeiros. 3. Na hipótese, contudo, a inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto de discussão, tolhendo o uso por parte dos demais herdeiros, não havendo, tampouco, qualquer pagamento de aluguel ou indenização referente à cota-parte de cada um na herança. Dessa forma, em relação ao respectivo imóvel, não se mostra razoável que as verbas de condomínio e de IPTU, após a data do óbito do autor da herança, sejam custeadas pelos demais herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, portanto, as referidas despesas serem descontadas do quinhão da inventariante. 4. Afasta-se a apontada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, ressaltando-se, ainda, que os fundamentos do acórdão paradigma não servem para infirmar o entendimento do acórdão recorrido. 5. Recurso especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. REsp 1704528 / SP. Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. J.14/08/2018. Publicação. 24/08/2018). Assim, diante da informação da existência de débitos sobre o imóvel objeto da sobrepartilha, relativos ao imposto, o que impede a vinda da certidão negativa de débitos municipais, e anotado que os débitos são posteriores ao óbito, dou por superada a questão relativa à vinda da certidão negativas de débitos municipais do imóvel 44.201, vez que a dívida é obrigação propter rem, devendo ser quitada por quem usufrui do bem ou pelo herdeiros. Concedo prazo de 15 (quinze) dias, para a vinda da retificadora do ITCMD, devidamente paga. Pena: retorno ao arquivo. Cumprida a determinação, abra-se vista à FESP. Após, tornem os autos conclusos para homologação da sobrepartilha de Benedito (fls. 138/143). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(146)

legal

Todos os documentos(20)