Procedimento Comum Cível 1003647-19.2024.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003647-19.2024.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 1003647-19.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Daniel Rodrigues - Reqda: Caixa Econômica Federal, BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto julgo procedente em parte a ação de repactuação de dívidas (superendividamento) que GERALDO DANIEL RODRIGUES ajuizou contra BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, consequentemente, condeno: a) o Banco do Brasil a receber do suplicante 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 805,93 (em vez das parcelas mensais de R$ 2.875,00); b) condeno o Banco do Brasil a receber do autor 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 67,34 (em vez das parcelas mensais de R$ 240,23); c) condeno o Banco do Brasil a receber do requerente 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 347,37 (em vez das parcelas mensais de R$ 1.239,20); d) condeno a Caixa Econômica Federal a receber do autor 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 84,09 (em vez das parcelas mensais de R$ 299,97); e) condeno as entidades-rés a se absterem de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de cominação de multa, ficando confirmada a tutela provisória e resolvido o processo com resolução de mérito (CPC, artigo 487, inciso I). Diante dos motivos anteriormente expostos e norteado pelo princípio da causalidade condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios para os Patronos do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal arbitrados em 10% (dez por cento) do valor (atualizado monetariamente pela tabela do TJSP) atribuído à causa, mas ressalto que tais verbas não poderão ser exigidas do autor, beneficiário da justiça gratuita (item 2 de fls. 111), enquanto perdurar sua hipossuficiência econômica (CPC, artigo 98, § 3º). P. I. C.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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