Execução de Título Extrajudicial 1027706-66.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027706-66.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/10/2025, 15:17

Arquivo - Em Secretaria

30/07/2025, 16:00

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61613

30/07/2025, 16:00

Recebido pelo Distribuidor - SAJ - 0023027-35.2025.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

30/07/2025, 11:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0874/2025Data da Publicação: 07/07/2025

04/07/2025, 02:13

Juntada

04/07/2025, 02:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0874/2025Teor do ato: Manifeste-se a exequente sobre a devolução negativa do(s) mandado(s) em 15 (quinze) dias, devendo: 1) Em caso de nova diligência, por oficial de justiça, o pedido deve ser formulado por petição devidamente acompanhada das custas necessárias (03 UFESPs = R$ 111,06 por ato); 2) Em caso de pedido de pesquisas de endereços, deve a parte peticionar nesse sentido, recolhendo as custas necessárias; 3) Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, os autos serão arquivados.Advogados(s): Silvia Helena Portugal (OAB 114588/SP), Ana Claudia Manfredini Cicivizzo (OAB 138061/SP)

03/07/2025, 09:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a exequente sobre a devolução negativa do(s) mandado(s) em 15 (quinze) dias, devendo: 1) Em caso de nova diligência, por oficial de justiça, o pedido deve ser formulado por petição devidamente acompanhada das custas necessárias (03 UFESPs = R$ 111,06 por ato); 2) Em caso de pedido de pesquisas de endereços, deve a parte peticionar nesse sentido, recolhendo as custas necessárias; 3) Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, os autos serão arquivados.

03/07/2025, 08:51

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

03/07/2025, 08:50

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

03/07/2025, 08:50

Juntada de mandado

03/07/2025, 08:50

Juntada de mandado

03/07/2025, 08:50

Mandado - SAJ - Mandado de Penhora Expedido

10/06/2025, 21:40

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 002.2025/064477-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/07/2025 Local: Oficial de justiça - Moacir Roberto Da Paixao

10/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

06/06/2025, 18:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 08:51

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 18:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0232/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de penhora do pró-labore da parte executada, bem como das quotas sociais integrantes do seu patrimônio. Os pedidos devem ser deferidos. 1. A respeito da penhora do pró-labore, o CPC de 1973 previa, no seu art. 649, inciso IV, que tal verba era absolutamente impenhorável, salvo na hipótese do seu §2º. Já o atual CPC suprimiu a palavra "absolutamente" no caput do art. 833. Passou, assim, a tratar a impenhorabilidade como relativa. Isso posto, cumpre ao julgador ponderar os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, concedendo a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação deve ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, merece destaque a doutrina de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis: Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850). Portanto, mostra-se possível, de forma excepcional, a penhora de parte do pró-labore recebido pela parte executada. Aliás, nesse sentido, é o atual entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for pr

13/03/2025, 05:42

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Trata-se de pedido de penhora do pró-labore da parte executada, bem como das quotas sociais integrantes do seu patrimônio. Os pedidos devem ser deferidos. 1. A respeito da penhora do pró-labore, o CPC de 1973 previa, no seu art. 649, inciso IV, que tal verba era absolutamente impenhorável, salvo na hipótese do seu §2º. Já o atual CPC suprimiu a palavra "absolutamente" no caput do art. 833. Passou, assim, a tratar a impenhorabilidade como relativa. Isso posto, cumpre ao julgador ponderar os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, concedendo a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação deve ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, merece destaque a doutrina de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis: Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850). Portanto, mostra-se possível, de forma excepcional, a penhora de parte do pró-labore recebido pela parte executada. Aliás, nesse sentido, é o atual entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tai

12/03/2025, 18:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0086/2023Teor do ato: Vistos. Retire-se o sigilo das petições protocoladas em julho e agosto de 2022, já apreciadas. Pesquisa INFOJUD negativa às fls. 85. Foram esgotadas as pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Apesar disso, não foram localizados ou indicados bens penhoráveis. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, o que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Incabível, portanto, a reiteração das pesquisas, a menos que devidamente provadas a modificação da situação econômico-financeira do devedor (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) e a inviabilidade de descoberta, pelo próprio credor, de bens passíveis de penhora. Para isso, dispõe de alvará judicial (ver disposições abaixo). Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (art. 921, caput, III, do CPC). Anote-se. Pelo mesmo prazo de 1 ano, fica suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes (dentre as quais não se incluem pesquisas de bens), ou caso a parte exequente encontre bens penhoráveis do devedor. Enquanto suspenso ou arquivado o processo, deverá a parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas extrajudiciais visando a localização de bens em nome da parte executada. São abertos à livre consulta os bancos de dados da ANAC (http://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico), de tabelionatos de notas (https://censec.org.br) e de registro de imóveis (http://www.reg

31/01/2023, 12:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Vistos. Retire-se o sigilo das petições protocoladas em julho e agosto de 2022, já apreciadas. Pesquisa INFOJUD negativa às fls. 85. Foram esgotadas as pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Apesar disso, não foram localizados ou indicados bens penhoráveis. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, o que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Incabível, portanto, a reiteração das pesquisas, a menos que devidamente provadas a modificação da situação econômico-financeira do devedor (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) e a inviabilidade de descoberta, pelo próprio credor, de bens passíveis de penhora. Para isso, dispõe de alvará judicial (ver disposições abaixo). Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (art. 921, caput, III, do CPC). Anote-se. Pelo mesmo prazo de 1 ano, fica suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes (dentre as quais não se incluem pesquisas de bens), ou caso a parte exequente encontre bens penhoráveis do devedor. Enquanto suspenso ou arquivado o processo, deverá a parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas extrajudiciais visando a localização de bens em nome da parte executada. São abertos à livre consulta os bancos de dados da ANAC (http://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico), de tabelionatos de notas (https://censec.org.br) e de registro de imóveis (http://www.registradores.org.br). Au

31/01/2023, 11:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0334/2022Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 36 e 45 como emenda da inicial. Sem que haja a desconsideração da personalidade jurídica, inviável a pretensão em relação a pessoa física. Exclua-se do pólo passivo. 2. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 3. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 4. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 5. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 6. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâ

27/05/2022, 13:31

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recebo a petição de fls. 36 e 45 como emenda da inicial. Sem que haja a desconsideração da personalidade jurídica, inviável a pretensão em relação a pessoa física. Exclua-se do pólo passivo. 2. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 3. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 4. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 5. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 6. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e to

27/05/2022, 12:07

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Arquivo - Em Secretaria

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61613

Recebido pelo Distribuidor - SAJ - 0023027-35.2025.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0874/2025Data da Publicação: 07/07/2025

Juntada

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Juntada de mandado

Juntada de mandado

Mandado - SAJ - Mandado de Penhora Expedido

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 002.2025/064477-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/07/2025 Local: Oficial de justiça - Moacir Roberto Da Paixao

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