Cumprimento de sentença 0049739-19.2012.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0049739-19.2012.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Camila Aparecida Costa (OAB 461216/SP) Processo 0049739-19.2012.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Exectda: Ana Lúcia da Silva - Vistos. Fls. 274/281: a parte executada apresentou impugnação, alegando que os valores bloqueados via Sisbajud são impenhoráveis, uma vez que são oriundos de salário, consoante o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Invocou, ainda, o disposto no inciso X, do mesmo artigo, o qual impõe o limite de 40 salários mínimos para realização de atos constritivos. Postulou a concessão dos beneficios da justiça gratuita. Foram juntados os documentos de fls. 282/292. A parte exequente manifestou-se a fls. 297/307. Extrato da pesquisa Sisbajud a fls. 322/338. Decido. Em relação ao pedido de justiça gratuita, a parte executada deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, deforma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, deverá juntar no prazo de 15 dias cópia dos três últimos comprovantes de rendimento mensal, das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo, além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Prazo: 15 dias. A parte executada pretende que seja realizado o desbloqueio de valores penhorados, com fundamento no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833,caput,IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC), salvo exceções. Observe-se que o saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro passa a integrar o patrimônio do devedor, perdendo seu caráter alimentar e se torna passível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2246061-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Varade Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 04/02/2020; TJSP;Agravo de Instrumento 2036118-77.2019.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes;Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019; TJSP; Agravo deInstrumento 2234048-06.2019.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019).É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40salários-mínimos (art. 833, caput, X, do CPC). Por outro lado, permite-se a constrição quandodecorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluemhonorários advocatícios (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,CORTEESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Embora a jurisprudência admitida a ampliação da proteção para outras aplicações financeiras, ressalte-se que nos casos em que a conta é movimentada intensamente, como se corrente fosse, e não para o fim precípuo de formar reserva, em que é desvirtuado o propósito da conta, reconhece a jurisprudência do E. TJSP a possibilidade de constrição (TJSP; Agravo de Instrumento 2163140-84.2020.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2275534-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/03/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2038435-14.2020.8.26.0000; Relator(a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2012; Data de Registro: 26/03/2020). No caso, a alegação de que a penhora recaiu sobre salário não restou demonstrada. Os documentos de fls. 282/292 não comprovam a natureza salarial da quantia bloqueada. Assim, não há provas de que o saldo bloqueado recaiu sobre verba prevista noart.833, caput, IV, do CPC. Ainda que assim não fosse, não é possível a análise acerca de eventual saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro, caso em que passa a integrar o patrimônio do devedor, conforme exposto. No que tange à alegação de impenhorabilidade com fulcro no art.833, X, do CPC, deve-se ressaltar que, conforme exposto, nos casos em que a conta é movimentada intensamente,como se corrente fosse, e não para o fim precípuo de formar reserva, em que é desvirtuado o propósito da conta, reconhece a jurisprudência a possibilidade de constrição. No caso, não foram juntados extratos bancários com detalhamento acerca da movimentação da conta, de modo que não há elementos que indicam que se destina a finalidade precípua de formar reserva. Trata-se de prova a ser produzida de plano. Assim, válida a penhora. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Após a preclusão da presente decisão e com a vinda do formulário respectivo,expeça-se MLE dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0442/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 274/281: a parte executada apresentou impugnação, alegando que os valores bloqueados via Sisbajud são impenhoráveis, uma vez que são oriundos de salário, consoante o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Invocou, ainda, o disposto no inciso X, do mesmo artigo, o qual impõe o limite de 40 salários mínimos para realização de atos constritivos. Postulou a concessão dos beneficios da justiça gratuita. Foram juntados os documentos de fls. 282/292. A parte exequente manifestou-se a fls. 297/307. Extrato da pesquisa Sisbajud a fls. 322/338. Decido. Em relação ao pedido de justiça gratuita, a parte executada deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, deforma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, deverá juntar no prazo de 15 dias cópia dos três últimos comprovantes de rendimento mensal, das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo, além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Prazo: 15 dias. A parte executada pretende que seja realizado o desbloqueio de valores penhorados, com fundamento no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberal

14/05/2025, 09:01

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 274/281: a parte executada apresentou impugnação, alegando que os valores bloqueados via Sisbajud são impenhoráveis, uma vez que são oriundos de salário, consoante o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Invocou, ainda, o disposto no inciso X, do mesmo artigo, o qual impõe o limite de 40 salários mínimos para realização de atos constritivos. Postulou a concessão dos beneficios da justiça gratuita. Foram juntados os documentos de fls. 282/292. A parte exequente manifestou-se a fls. 297/307. Extrato da pesquisa Sisbajud a fls. 322/338. Decido. Em relação ao pedido de justiça gratuita, a parte executada deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, deforma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, deverá juntar no prazo de 15 dias cópia dos três últimos comprovantes de rendimento mensal, das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo, além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Prazo: 15 dias. A parte executada pretende que seja realizado o desbloqueio de valores penhorados, com fundamento no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalid

14/05/2025, 07:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0056/2016Teor do ato: Vistos.Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS pelo procedimento ordinário proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de Ana Lúcia da Silva e Jerry Adriani Alves dos Santos, na qual a autora aduz, em síntese, que firmou contrato de seguro de veículo com Wagner Fernandes (veículo Chevrolet Corsa - Placas EBQ2576 - apólice 531.53.00073.707-7), que restou danificado no acidente de trânsito ocorrido em 20/02/2011, ocasião em que o veículo dos réus (Fiat Siena - Placas DMK0344) colidiu na traseira do veículo segurado. Destaca que os danos materiais causados remontam a R$ 3.257,53. Assim, devem os réus efetuar o pagamento atualizado do aludido valor despendido pela autora em face da sub-rogação operada por ter arcado com os prejuízos do segurado.Citados por "AR" (fls.49/50) os requeridos não apresentaram contestação (fl.51).O feito foi sentenciado e julgado improcedente (fl.52/53). A autora interpôs recurso de apelação (fls.57/67) e o v. Acórdão anulou a sentença em razão da citação por AR não ter sido recepcionada pelos requeridos (fls.91/94).Retornados os autos, os requeridos foram citados por mandado (fl.119), contudo, não ofertaram contestação (fl.123).Vieram os documentos.É o relatório.D E C I D O.Conheço do pedido nesta fase, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega a autora que, em razão da lentidão do fluxo de veículos, o veículo por ela segurado foi atingido na traseira pelo veículo das partes requeridas (fl.07).No caso dos autos, é previsível que o veículo que segue à frente pode frenar de repente, ou ainda, reduzir a velocidade e desse modo é necessário que se mantenha atenção e uma distância segura, evitando-se abalroamentos, o que não foi observado pelos requeridos.De outro turno, a ausência de contestação dos requeridos faz com que presumam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Somada à presunção de veracidade tem-se

19/02/2016, 13:53

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos.Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS pelo procedimento ordinário proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de Ana Lúcia da Silva e Jerry Adriani Alves dos Santos, na qual a autora aduz, em síntese, que firmou contrato de seguro de veículo com Wagner Fernandes (veículo Chevrolet Corsa - Placas EBQ2576 - apólice 531.53.00073.707-7), que restou danificado no acidente de trânsito ocorrido em 20/02/2011, ocasião em que o veículo dos réus (Fiat Siena - Placas DMK0344) colidiu na traseira do veículo segurado. Destaca que os danos materiais causados remontam a R$ 3.257,53. Assim, devem os réus efetuar o pagamento atualizado do aludido valor despendido pela autora em face da sub-rogação operada por ter arcado com os prejuízos do segurado.Citados por "AR" (fls.49/50) os requeridos não apresentaram contestação (fl.51).O feito foi sentenciado e julgado improcedente (fl.52/53). A autora interpôs recurso de apelação (fls.57/67) e o v. Acórdão anulou a sentença em razão da citação por AR não ter sido recepcionada pelos requeridos (fls.91/94).Retornados os autos, os requeridos foram citados por mandado (fl.119), contudo, não ofertaram contestação (fl.123).Vieram os documentos.É o relatório.D E C I D O.Conheço do pedido nesta fase, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega a autora que, em razão da lentidão do fluxo de veículos, o veículo por ela segurado foi atingido na traseira pelo veículo das partes requeridas (fl.07).No caso dos autos, é previsível que o veículo que segue à frente pode frenar de repente, ou ainda, reduzir a velocidade e desse modo é necessário que se mantenha atenção e uma distância segura, evitando-se abalroamentos, o que não foi observado pelos requeridos.De outro turno, a ausência de contestação dos requeridos faz com que presumam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Somada à presunção de veracidade tem-se que a prova documen

18/02/2016, 18:13

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 189

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(194)