Procedimento Comum Cível 1039089-70.2024.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1039089-70.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1937/2025Teor do ato: Vistos. Em relação às preliminares deduzidas na contestação, rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez não provado que a autora possui capacidade de arcar com as custas processuais. Rejeito, do mesmo modo, a tese de inépcia da inicial, uma vez que esta expõe com clareza os fundamentos que amparam os respectivos pedidos, bem como é instruída com documentos suficientes ao conhecimento da causa. A ré alega irregularidade na representação processual da autora, uma vez que a procuração foi outorgada à sociedade de advogado, o que não encontra previsão legal. A preliminar deve ser acolhida (fls.17/22), devendo a parte autora, em 15 dias, regularizar sua representação, juntando procuração em nome do advogado subscritor da inicial, uma vez que, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB, a sociedade de advogados não pode receber ou outorgar poderes privativos da pessoa física (TJSP; Apelação Cível 1020294-55.2020.8.26.0002; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021; TJSP; Apelação Cível 1063385-35.2019.8.26.0002; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 05/08/2020). Da mesma forma, a preliminar relativa à ausência de comprovante de residência válido merece acolhimento. Com efeito, a presente ação foi proposta neste Foro Regional com base no endereço da parte autora. Contudo, para comprovar a residência, acostou documento incompleto e que não contém a respectiva data (fls. 23/25), não havendo, portanto, comprovação do vínculo atual da autora com o endereço em questão. Assim, necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial par

02/10/2025, 11:00

Determinada a emenda à inicial - Vistos. Em relação às preliminares deduzidas na contestação, rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez não provado que a autora possui capacidade de arcar com as custas processuais. Rejeito, do mesmo modo, a tese de inépcia da inicial, uma vez que esta expõe com clareza os fundamentos que amparam os respectivos pedidos, bem como é instruída com documentos suficientes ao conhecimento da causa. A ré alega irregularidade na representação processual da autora, uma vez que a procuração foi outorgada à sociedade de advogado, o que não encontra previsão legal. A preliminar deve ser acolhida (fls.17/22), devendo a parte autora, em 15 dias, regularizar sua representação, juntando procuração em nome do advogado subscritor da inicial, uma vez que, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB, a sociedade de advogados não pode receber ou outorgar poderes privativos da pessoa física (TJSP; Apelação Cível 1020294-55.2020.8.26.0002; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021; TJSP; Apelação Cível 1063385-35.2019.8.26.0002; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 05/08/2020). Da mesma forma, a preliminar relativa à ausência de comprovante de residência válido merece acolhimento. Com efeito, a presente ação foi proposta neste Foro Regional com base no endereço da parte autora. Contudo, para comprovar a residência, acostou documento incompleto e que não contém a respectiva data (fls. 23/25), não havendo, portanto, comprovação do vínculo atual da autora com o endereço em questão. Assim, necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial para a propositura da ação, é possí

02/10/2025, 10:58

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Indeferida a petição inicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA REGINA VIEIRA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1937/2025Data da Publicação: 06/10/2025

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