Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000222-65.2024.8.26.0312 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000222-65.2024.8.26.0312 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliano Mariano Pereira (OAB 250686/SP), Sonia Marcia Hase Verissimo (OAB 61528/SP) Processo 0000222-65.2024.8.26.0312 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Massafumi Miyashiro, Cecilia Tamada Miyashiro, Raphaela Tamada Miyashiro, Anderson Tamada Miyashiro, Alessandra Tamada Miyashiro Ykeda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega o impugnante a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Sustenta que, em 31 de março de 2011, o DEPRE efetuou o pagamento do precatório nos autos, havendo, à época, impugnações por ambas as partes e interposição de Agravo de Instrumento. Alega que o trânsito em julgado do referido recurso ocorreu em 23 de agosto de 2016. Afirma que, diante da inércia do exequente, o precatório foi declarado extinto e quitado, e que somente em 22 de fevereiro de 2024 houve manifestação do impugnado requerendo a homologação dos valores e a expedição de novo precatório, tendo o presente incidente sido instaurado apenas em 24 de maio de 2024. Acrescenta que a extinção promovida pelo DEPRE não foi objeto de questionamento administrativo nem de mandado de segurança. Por fim, sustenta que o pagamento realizado encontra-se em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.170 do STF. Os exequentes manifestaram-se acerca da impugnação (fls. 78/79). É o relatório. Fundamento e decido. De início, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, uma vez que, embora o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento tenha ocorrido em 23 de agosto de 2016, o exequente somente foi efetivamente intimado em 03 de dezembro de 2019 (fls. 1793 autos principais). Ademais, no que tange à alegação de inexigibilidade do título, fundada na aplicação do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, verifica-se que tal argumento já foi expressamente afastado pelo v. Acórdão de fls. 1664/1669 (autos principais). Neste julgado, consignou-se que a aplicação da mencionada norma somente seria cabível às relações jurídicas constituídas após sua vigência, o que não é o caso dos autos (fl. 1664 autos principais). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, considerando que foi apresentada nova planilha que sanou o vício apontado às fls. 80, intime-se a autarquia executada para se manifestar sobre os cálculos de fls. 83/88, no prazo de quinze dias, previamente à homologação. Intime-se,

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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