Execução da Pena 0009186-03.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

IVAN MOTA VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALINE EVELIN SILVA GORNI

OAB/SP 309727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2026, 12:51

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 17:04

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/01/2026, 09:25

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 03:27

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 03:20

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 17:44

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2025, 01:33

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:01

Todas as movimentações(230)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2026, 12:51

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 17:04

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/01/2026, 09:25

Suspensão do Prazo

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 17:44

Despacho

•19/09/2025, 18:01

23/12/2025, 03:27

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 03:20

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 17:44

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2025, 01:33

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 18:01

Conclusos para despacho

19/09/2025, 17:54

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 15:14

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 18:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/05/2025, 13:27

Conclusos para decisão

21/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Evelin Silva Gorni (OAB 309727/SP) Processo 0009186-03.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: IVAN MOTA VIEIRA - Ante o exposto, com fundamento no art. 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: IVAN MOTA VIEIRA (Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" - Sorocaba I Anexo Penitenciário,

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:35

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:34

Expedição de Alvará.

14/05/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:42

Concedida Progressão de regime

14/05/2025, 08:40

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 00:18

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 19:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:53

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:05

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 13:41

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte

24/04/2025, 13:03

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/04/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 13:33

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

08/04/2025, 13:23

Conclusos para despacho

04/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2024, 16:04

Conclusos para despacho

16/10/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 13:15

Conclusos para despacho

10/10/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2024, 07:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2024, 07:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2024, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2024, 00:57

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/10/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/10/2024, 15:08

Conclusos para decisão

02/10/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2024, 13:17

Conclusos para despacho

07/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 15:58

Juntada de Ofício

11/04/2024, 11:12

Juntada de Certidão

11/04/2024, 11:12

Juntada de Certidão

11/04/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2024, 17:34

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 14:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2024, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2024, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2024, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2024, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/02/2024, 09:39

Conclusos para despacho

02/02/2024, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:18

Concedida Progressão de regime

29/11/2023, 16:14

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:05

Concedida Progressão de regime

29/11/2023, 13:04

Conclusos para decisão

29/11/2023, 13:00

Conclusos para despacho

29/11/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 14:21

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 15:39

Homologado o Cálculo

04/10/2023, 22:20

Conclusos para decisão

04/10/2023, 18:33

Conclusos para despacho

04/10/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

03/09/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:07

Concedida Progressão de regime

24/08/2023, 18:07

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2023, 18:16

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 17:11

Homologado o Cálculo

30/06/2023, 17:11

Conclusos para despacho

29/06/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 18:19

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 13:53

Declarada a Remição

01/06/2023, 13:53

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 17:57

Homologado o Cálculo

26/07/2022, 17:57

Conclusos para decisão

26/07/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

24/07/2022, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 14:17

Realizado Cálculo

18/07/2022, 11:58

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 20:07

Expedição de Ofício.

15/07/2022, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2022, 14:09

Distribuído por competência exclusiva

15/07/2022, 12:55

Despacho

•16/07/2025, 15:14

Decisão

•21/05/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:46

Decisão

•14/05/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 19:52

Despacho

•30/04/2025, 14:11

Despacho

•28/04/2025, 13:41

Decisão

•24/04/2025, 13:03

Decisão

•08/04/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:28

Despacho

•21/10/2024, 16:04

Despacho

•10/10/2024, 13:15

Decisão

•03/10/2024, 15:08

Todos os documentos(50)

Despacho

•24/09/2025, 17:44

Despacho

•19/09/2025, 18:01

Despacho

•16/07/2025, 15:14

Decisão

•21/05/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:46

Decisão

•14/05/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 19:52

Despacho

•30/04/2025, 14:11

Despacho

•28/04/2025, 13:41

Decisão

•24/04/2025, 13:03

Decisão

•08/04/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:28

Despacho

•21/10/2024, 16:04

Despacho

•10/10/2024, 13:15

Decisão

•03/10/2024, 15:08

Despacho

•08/06/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 15:58

Acórdão

•11/04/2024, 11:11

Acórdão

•11/04/2024, 11:11

Acórdão

•11/04/2024, 11:11

Acórdão

•11/04/2024, 11:11

Acórdão

•11/04/2024, 11:11

Acórdão

•11/04/2024, 11:11

Acórdão

•11/04/2024, 11:11

Acórdão

•11/04/2024, 11:11

Despacho

•03/03/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 14:53

Decisão

•02/02/2024, 09:39

Decisão

•29/11/2023, 16:14

Decisão

•29/11/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 13:47

Despacho

•27/10/2023, 14:21

Decisão

•04/10/2023, 22:20

Decisão

•24/08/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 14:16

Despacho

•10/08/2023, 18:16

Decisão

•30/06/2023, 17:11

Decisão

•01/06/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:37

Decisão

•26/07/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•24/07/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 14:09

Decisão

•15/07/2022, 12:55

Sentença

•15/07/2022, 12:55

Decisão

•15/07/2022, 12:55

Decisão

•15/07/2022, 12:55