Execução da Pena 0007469-33.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
23/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Amparo
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
LUIZ SAMUEL DE ANDRADE
CPF
015.***.***-26
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Reu
Advogados / Representantes
ALEIR ALVES SANTOS
OAB/SP 400374
·
CPF
179.***.***-79
Mostrar
·
Representa: Réu
ALBERTO XAVIER SANTOS
OAB/SP 435375
·
CPF
026.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/02/2026, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/02/2026, 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2026, 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2026, 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/02/2026, 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/02/2026, 15:11
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2026, 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2026, 16:27
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2026, 13:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/02/2026, 13:32
Conclusos para decisão
19/02/2026, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 11:47
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 09:46
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 09:45
Ver todas as movimentações (445)
Todas as movimentações
(445)
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/02/2026, 09:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/02/2026, 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2026, 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2026, 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
Documentos
Decisão
•
19/02/2026, 13:32
Decisão
•
03/02/2026, 15:58
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20/02/2026, 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/02/2026, 15:11
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2026, 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2026, 16:27
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2026, 13:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/02/2026, 13:32
Conclusos para decisão
19/02/2026, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 11:47
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 09:46
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 09:45
Expedição de Mandado.
04/02/2026, 09:43
Expedição de Alvará.
04/02/2026, 09:35
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2026, 01:32
Juntada de Outros documentos
03/02/2026, 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2026, 16:08
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 15:58
Concedido o Livramento Condicional
03/02/2026, 15:58
Juntada de Certidão
03/02/2026, 12:46
Conclusos para decisão
02/02/2026, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 14:09
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 13:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2026, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2026, 18:47
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2026, 01:11
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 16:09
Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2026, 14:04
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 13:50
Concedida a Comutação de Pena a Parte
26/01/2026, 13:50
Conclusos para decisão
26/01/2026, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2026, 16:03
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 12:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2026, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2026, 17:32
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2026, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2026, 15:42
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 16:00
Expedição de Outros documentos.
14/01/2026, 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2026, 13:02
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 12:06
Declarada a Remição
14/01/2026, 12:06
Conclusos para despacho
12/01/2026, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2026, 16:51
Expedição de Certidão.
08/01/2026, 14:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2026, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2026, 14:46
Suspensão do Prazo
10/12/2025, 01:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025, 22:37
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025, 14:06
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 13:47
Expedição de Outros documentos.
12/09/2025, 13:46
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 13:41
Declarada a Remição
12/09/2025, 13:41
Conclusos para despacho
12/09/2025, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025, 18:10
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 01:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025, 01:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025, 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025, 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 23:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025, 18:12
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 11:59
Expedição de Outros documentos.
04/07/2025, 11:56
Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025, 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025, 17:14
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 16:26
Concedida Progressão de regime
03/07/2025, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 22:03
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 12:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 12:31
Conclusos para decisão
01/07/2025, 14:58
Juntada de Certidão
01/07/2025, 14:57
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025, 16:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/06/2025, 15:23
Conclusos para decisão
26/06/2025, 14:24
Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025, 01:57
Expedição de Certidão.
17/06/2025, 14:50
Expedição de Outros documentos.
17/06/2025, 14:49
Apensado ao processo
17/06/2025, 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025, 13:32
Expedição de Certidão.
17/06/2025, 13:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/06/2025, 13:11
Conclusos para decisão
16/06/2025, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025, 20:53
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 00:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025, 00:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025, 00:47
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 22:08
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 22:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aleir Alves Santos (OAB 400374/SP), Alberto Xavier Santos (OAB 435375/SP) Processo 0007469-33.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ SAMUEL DE ANDRADE - LUIZ SAMUEL DE ANDRADE (Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" - Sorocaba I Anexo Penitenciário, CPF: 015.883.308-26, MTR: 39600-2, RG: 15.059.021, RJI: 170049837-85)
15/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 11:56
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 11:56
Expedição de Outros documentos.
14/05/2025, 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 09:04
Declarada a Remição
14/05/2025, 08:40
Conclusos para despacho
07/05/2025, 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 19:07
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 06:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025, 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 18:03
Expedição de Certidão.
14/04/2024, 08:44
Expedição de Certidão.
14/04/2024, 08:44
Expedição de Certidão.
14/04/2024, 08:44
Expedição de Outros documentos.
14/04/2024, 08:43
Homologada a Falta Disciplinar
08/04/2024, 14:41
Conclusos para despacho
04/04/2024, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024, 18:52
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024, 15:31
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 16:11
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
01/04/2024, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 16:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2024, 14:51
Conclusos para despacho
06/02/2024, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 13:26
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024, 03:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024, 05:43
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 15:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/01/2024, 14:59
Conclusos para despacho
31/01/2024, 09:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/01/2024, 09:34
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/01/2024, 09:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2024, 09:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2024, 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2024, 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2024, 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2024, 10:03
Expedição de Outros documentos.
24/01/2024, 10:02
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2024, 05:52
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/12/2023, 10:50
Conclusos para decisão
19/12/2023, 10:19
Juntada de Certidão
19/12/2023, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023, 16:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/11/2023, 19:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/11/2023, 19:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2023, 19:44
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2023, 19:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2023, 17:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2023, 17:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/11/2023, 11:03
Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023, 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023, 00:08
Juntada de Outros documentos
10/11/2023, 16:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/11/2023, 14:50
Conclusos para decisão
08/11/2023, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 13:24
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 10:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2023, 10:35
Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023, 00:10
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 16:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
31/10/2023, 13:49
Conclusos para despacho
27/10/2023, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023, 20:05
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 09:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023, 09:25
Juntada de Petição de Resposta
24/10/2023, 18:51
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023, 00:08
Expedição de Certidão.
20/10/2023, 14:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/10/2023, 14:04
Conclusos para despacho
20/10/2023, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 16:53
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 14:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 08:07
Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023, 01:34
Juntada de Mandado
15/09/2023, 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/09/2023, 13:34
Expedição de Outros documentos.
13/09/2023, 15:32
Reativação de Processo Suspenso
13/09/2023, 15:27
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 15:26
Conclusos para despacho
11/09/2023, 14:52
Juntada de Ofício
11/09/2023, 14:51
Suspensão do Prazo
10/12/2022, 02:27
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 04:21
Juntada de Outros documentos
26/09/2022, 23:02
Expedição de Mandado.
26/09/2022, 13:03
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022, 01:33
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
23/09/2022, 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022, 00:07
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 16:25
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 16:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/09/2022, 16:24
Conclusos para decisão
22/09/2022, 10:01
Conclusos para decisão
22/09/2022, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022, 15:40
Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022, 03:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022, 05:38
Expedição de Certidão.
22/08/2022, 18:41
Expedição de Certidão.
22/08/2022, 18:41
Expedição de Outros documentos.
22/08/2022, 18:40
Declarada a Remição
22/08/2022, 14:54
Conclusos para despacho
22/08/2022, 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022, 17:33
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 16:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022, 14:43
Expedição de Certidão.
31/03/2022, 13:54
Expedição de Outros documentos.
31/03/2022, 13:53
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022, 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
29/03/2022, 17:17
Concedida Progressão de regime
29/03/2022, 17:17
Conclusos para decisão
29/03/2022, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022, 13:39
Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022, 03:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022, 00:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022, 14:49
Expedição de Certidão.
24/03/2022, 17:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2022, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022, 15:38
Expedição de Ofício.
09/03/2022, 11:49
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 12:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022, 12:22
Mudança de Magistrado
08/03/2022, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022, 13:03
Expedição de Outros documentos.
07/01/2022, 13:46
Expedição de Certidão.
07/01/2022, 13:18
Expedição de Certidão.
17/12/2021, 19:48
Convertido o Julgamento em Diligência
17/12/2021, 19:48
Conclusos para decisão
17/12/2021, 17:46
Expedição de Outros documentos.
17/12/2021, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021, 17:27
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021, 02:18
Expedição de Certidão.
10/11/2021, 15:34
Expedição de Outros documentos.
10/11/2021, 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021, 00:07
Expedição de Certidão.
09/11/2021, 18:05
Concedida Progressão de regime
09/11/2021, 18:04
Conclusos para decisão
09/11/2021, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021, 20:05
Expedição de Certidão.
04/11/2021, 13:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2021, 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021, 21:15
Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021, 01:45
Expedição de Certidão.
10/09/2021, 11:20
Expedição de Certidão.
10/09/2021, 11:20
Expedição de Outros documentos.
10/09/2021, 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021, 09:09
Declarada a Remição
09/09/2021, 16:26
Conclusos para despacho
09/09/2021, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021, 13:17
Expedição de Certidão.
03/09/2021, 14:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021, 13:42
Expedição de Certidão.
27/08/2021, 17:39
Expedição de Certidão.
27/08/2021, 17:39
Expedição de Certidão.
27/08/2021, 17:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/08/2021, 17:24
Conclusos para despacho
26/08/2021, 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021, 17:09
Expedição de Certidão.
26/08/2021, 16:27
Proferido Despacho
26/08/2021, 16:26
Conclusos para despacho
25/08/2021, 18:53
Juntada de Outros documentos
25/08/2021, 18:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/07/2021, 17:44
Conclusos para despacho
13/07/2021, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021, 11:28
Expedição de Certidão.
24/06/2021, 16:51
Expedição de Certidão.
24/06/2021, 16:51
Expedição de Certidão.
24/06/2021, 16:09
Não Concedida a Progressão de Regime
24/06/2021, 16:08
Conclusos para decisão
24/06/2021, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021, 11:30
Expedição de Certidão.
21/06/2021, 13:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2021, 10:55
Expedição de Certidão.
04/05/2021, 09:15
Expedição de Certidão.
04/05/2021, 09:15
Expedição de Certidão.
03/05/2021, 15:05
Não Concedida a Progressão de Regime
03/05/2021, 15:05
Conclusos para decisão
03/05/2021, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021, 20:55
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 15:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2021, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021, 15:30
Proferido Despacho
19/01/2021, 13:56
Conclusos para despacho
19/01/2021, 13:12
Expedição de Certidão.
18/12/2020, 15:11
Expedição de Certidão.
18/12/2020, 15:11
Expedição de Outros documentos.
18/12/2020, 15:09
Expedição de Certidão.
18/12/2020, 13:03
Decisão
18/12/2020, 13:02
Conclusos para despacho
17/12/2020, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020, 15:22
Expedição de Certidão.
16/12/2020, 13:32
Expedição de Certidão.
16/12/2020, 13:32
Expedição de Certidão.
15/12/2020, 17:25
Decisão
15/12/2020, 17:24
Conclusos para despacho
13/12/2020, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020, 09:46
Expedição de Certidão.
10/12/2020, 15:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2020, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020, 14:25
Expedição de Certidão.
10/12/2020, 10:27
Expedição de Certidão.
10/12/2020, 10:27
Expedição de Certidão.
10/12/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
10/12/2020, 10:26
Proferido Despacho
04/12/2020, 18:02
Conclusos para despacho
03/12/2020, 13:57
Juntada de Certidão
03/12/2020, 13:56
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
03/12/2020, 13:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/10/2020, 19:35
Conclusos para despacho
29/10/2020, 15:49
Juntada de Petição de Resposta
28/10/2020, 15:31
Expedição de Certidão.
17/09/2019, 10:43
Expedição de Certidão.
17/09/2019, 10:43
Expedição de Outros documentos.
17/09/2019, 10:43
Expedição de Certidão.
16/09/2019, 18:27
Declarada a Remição
16/09/2019, 18:27
Juntada de Petição de Resposta
16/09/2019, 15:43
Conclusos para despacho
13/09/2019, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019, 14:47
Expedição de Certidão.
11/09/2019, 10:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2019, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019, 21:36
Processo Entranhado
10/09/2019, 21:36
Incidente Processual Instaurado
10/09/2019, 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019, 13:27
Expedição de Certidão.
16/04/2019, 10:38
Expedição de Certidão.
15/04/2019, 14:49
Expedição de Certidão.
15/04/2019, 14:48
Expedição de Outros documentos.
15/04/2019, 14:48
Expedição de Certidão.
12/04/2019, 17:59
Homologada a Falta Disciplinar
12/04/2019, 17:58
Conclusos para despacho
11/04/2019, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019, 16:18
Expedição de Certidão.
11/04/2019, 16:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2019, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019, 08:55
Expedição de Certidão.
10/04/2019, 16:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2019, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019, 16:37
Juntada de Outros documentos
09/04/2019, 16:47
Expedição de Certidão.
08/04/2019, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2019, 15:07
Expedição de Certidão.
27/03/2019, 16:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/03/2019, 16:41
Conclusos para despacho
26/03/2019, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019, 16:07
Expedição de Certidão.
18/03/2019, 11:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
18/03/2019, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019, 16:26
Expedição de Certidão.
14/03/2019, 10:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2019, 10:10
Juntada de Outros documentos
14/03/2019, 09:16
Suspensão do Prazo
27/02/2019, 00:46
Expedição de Certidão.
15/02/2019, 15:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2019, 15:19
Juntada de Outros documentos
14/12/2018, 10:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/12/2018, 18:45
Conclusos para despacho
12/12/2018, 12:03
Juntada de Outros documentos
12/12/2018, 11:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/12/2018, 10:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2018, 10:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2018, 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/12/2018, 18:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/12/2018, 18:40
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/12/2018, 18:29
Conclusos para despacho
10/12/2018, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018, 19:55
Expedição de Certidão.
20/11/2018, 16:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/10/2018, 18:03
Conclusos para despacho
11/10/2018, 15:24
Expedição de Certidão.
11/10/2018, 15:18
Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018, 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2018, 16:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2018, 16:37
Expedição de Outros documentos.
19/05/2018, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018, 15:48
Expedição de Certidão.
07/05/2018, 11:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2018, 11:53
Juntada de Outros documentos
07/05/2018, 10:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/05/2018, 09:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2018, 09:29
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2018, 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/05/2018, 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/05/2018, 09:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/05/2018, 18:20
Conclusos para decisão
27/04/2018, 18:15
Juntada de Certidão
27/04/2018, 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018, 00:37
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018, 13:11
Expedição de Certidão.
25/01/2018, 14:26
Juntada de Outros documentos
25/01/2018, 14:26
Decisão
25/01/2018, 10:21
Conclusos para despacho
24/01/2018, 14:00
Juntada de Outros documentos
24/01/2018, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017, 18:52
Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017, 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2017, 11:18
Juntada de Outros documentos
04/10/2017, 10:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2017, 10:37
Expedição de Certidão.
04/10/2017, 10:36
Concedida Progressão de regime
03/10/2017, 21:31
Conclusos para decisão
02/10/2017, 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017, 17:15
Expedição de Certidão.
29/09/2017, 12:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2017, 12:08
Proferido Despacho
28/09/2017, 20:03
Conclusos para despacho
28/09/2017, 13:34
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2017, 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017, 11:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/09/2017, 16:43
Conclusos para despacho
05/09/2017, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017, 11:26
Juntada de Outros documentos
16/12/2016, 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016, 15:11
Expedição de Certidão.
10/12/2016, 08:48
Expedição de Certidão.
29/11/2016, 11:25
Expedição de Certidão.
29/11/2016, 11:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2016, 11:24
Juntada de Outros documentos
29/11/2016, 11:23
Expedição de Ofício.
22/11/2016, 17:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2016, 17:01
Juntada de Outros documentos
18/11/2016, 13:10
Juntada de Outros documentos
18/11/2016, 13:09
Juntada de Certidão
18/11/2016, 13:03
Expedição de Outros documentos.
18/11/2016, 13:02
Juntada de Outros documentos
18/11/2016, 13:02
Juntada de Petição de Denúncia
18/11/2016, 13:01
Distribuído por sorteio
18/11/2016, 12:59
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 13:57
Decisão
•
26/01/2026, 13:50
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 12:18
Decisão
•
14/01/2026, 12:06
Ato Ordinatório
•
08/01/2026, 14:46
Decisão
•
12/09/2025, 13:41
Ato Ordinatório
•
11/09/2025, 01:07
Decisão
•
03/07/2025, 16:25
Ato Ordinatório
•
02/07/2025, 12:31
Despacho
•
30/06/2025, 15:23
Despacho
•
17/06/2025, 13:11
Ato Ordinatório
•
11/06/2025, 00:47
Decisão
•
14/05/2025, 08:40
Ver todos os documentos (116)
Todos os documentos
(116)
Decisão
•
19/02/2026, 13:32
Decisão
•
03/02/2026, 15:58
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 13:57
Decisão
•
26/01/2026, 13:50
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 12:18
Decisão
•
14/01/2026, 12:06
Ato Ordinatório
•
08/01/2026, 14:46
Decisão
•
12/09/2025, 13:41
Ato Ordinatório
•
11/09/2025, 01:07
Decisão
•
03/07/2025, 16:25
Ato Ordinatório
•
02/07/2025, 12:31
Despacho
•
30/06/2025, 15:23
Despacho
•
17/06/2025, 13:11
Ato Ordinatório
•
11/06/2025, 00:47
Decisão
•
14/05/2025, 08:40
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 06:45
Decisão
•
08/04/2024, 14:41
Ato Ordinatório
•
03/04/2024, 10:31
Ato Ordinatório
•
01/04/2024, 16:11
Despacho
•
06/02/2024, 14:51
Despacho
•
31/01/2024, 14:59
Decisão
•
19/12/2023, 10:50
Despacho
•
10/11/2023, 14:50
Ato Ordinatório
•
06/11/2023, 10:59
Decisão
•
31/10/2023, 13:49
Ato Ordinatório
•
25/10/2023, 09:25
Despacho
•
20/10/2023, 14:04
Ato Ordinatório
•
18/10/2023, 14:11
Despacho
•
14/09/2023, 13:34
Decisão
•
22/09/2022, 16:24
Decisão
•
22/08/2022, 14:54
Ato Ordinatório
•
18/08/2022, 15:58
Decisão
•
29/03/2022, 17:17
Ato Ordinatório
•
25/03/2022, 15:30
Ato Ordinatório
•
24/03/2022, 17:04
Ato Ordinatório
•
08/03/2022, 12:22
Despacho
•
17/12/2021, 19:48
Acórdão
•
17/12/2021, 17:45
Decisão
•
09/11/2021, 18:04
Ato Ordinatório
•
04/11/2021, 13:42
Decisão
•
09/09/2021, 16:26
Ato Ordinatório
•
03/09/2021, 14:53
Despacho
•
27/08/2021, 17:24
Despacho
•
26/08/2021, 16:25
Despacho
•
13/07/2021, 17:44
Decisão
•
24/06/2021, 16:08
Ato Ordinatório
•
21/06/2021, 13:57
Decisão
•
03/05/2021, 15:05
Ato Ordinatório
•
27/04/2021, 15:56
Despacho
•
19/01/2021, 13:56
Decisão
•
18/12/2020, 13:02
Decisão
•
15/12/2020, 17:24
Ato Ordinatório
•
10/12/2020, 15:17
Despacho
•
04/12/2020, 18:02
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Acórdão
•
03/12/2020, 13:56
Despacho
•
29/10/2020, 19:35
Decisão
•
16/09/2019, 18:27
Ato Ordinatório
•
11/09/2019, 10:18
Decisão
•
12/04/2019, 17:58
Ato Ordinatório
•
11/04/2019, 16:04
Ato Ordinatório
•
10/04/2019, 16:39
Ato Ordinatório
•
08/04/2019, 15:07
Despacho
•
27/03/2019, 16:41
Ato Ordinatório
•
18/03/2019, 11:02
Ato Ordinatório
•
14/03/2019, 10:10
Ato Ordinatório
•
15/02/2019, 15:19
Despacho
•
13/12/2018, 18:45
Decisão
•
10/12/2018, 18:29
Despacho
•
11/10/2018, 18:03
Ato Ordinatório
•
04/06/2018, 16:37
Ato Ordinatório
•
07/05/2018, 11:53
Decisão
•
02/05/2018, 18:20
Decisão
•
25/01/2018, 10:21
Decisão
•
03/10/2017, 21:31
Ato Ordinatório
•
29/09/2017, 12:08
Despacho
•
28/09/2017, 20:03
Despacho
•
05/09/2017, 16:43
Ato Ordinatório
•
29/11/2016, 11:24
Ato Ordinatório
•
22/11/2016, 17:01
Despacho
•
18/11/2016, 13:09
Despacho
•
18/11/2016, 13:09
Despacho
•
18/11/2016, 13:09
Acórdão
•
18/11/2016, 13:03
Acórdão
•
18/11/2016, 13:03
Acórdão
•
18/11/2016, 13:03
Acórdão
•
18/11/2016, 13:03
Acórdão
•
18/11/2016, 13:03
Acórdão
•
18/11/2016, 13:03
Acórdão
•
18/11/2016, 13:03
Acórdão
•
18/11/2016, 13:03
Sentença
•
18/11/2016, 13:02
Sentença
•
18/11/2016, 13:02
Sentença
•
18/11/2016, 13:02
Sentença
•
18/11/2016, 13:02
Sentença
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18/11/2016, 13:02
Sentença
•
18/11/2016, 13:02
Sentença
•
18/11/2016, 13:02
Sentença
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18/11/2016, 13:02
Sentença
•
18/11/2016, 13:02
Sentença
•
18/11/2016, 13:02
Sentença
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18/11/2016, 13:02