Execução de Título Extrajudicial 1014050-58.2024.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014050-58.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP) Processo 1014050-58.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. O pedido de bloqueio online das contas bancárias em nome da mulher do executado não merece deferimento porque, ao que se extrai dos autos, ela não figura no polo passivo do agora cumprimento de sentença, sendo, portanto, terceira estranha a ele. Além disso, ainda que fosse admitido o bloqueio, não há prova alguma de que a mulher do executado bens ou valores em nome dela e tampouco que estes, se existentes, integrem a comunhão do casal. Meras digressões sem prova de ocultação de bens ou valores não são aptas a justificar o bloqueio pleiteado. Por outro lado, é preciso lembrar que no regime parcial estão excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, nos termos do art. 1.659, VI e VII, do Código Civil de 2002 Em caso semelhante já se julgou: Não se justifica o bloqueio on line de ativos financeiros de terceiro que não integra a lide e contra quem não se formou o título executivo, pois contra ele não se pode concluir haja qualquer direito do exequente à tutela jurisdicional efetiva (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, AI 9021038-37.2008.8.26.0000, rel. Des. Artur Marques, j. 09.03.2009). No mesmo sentido: "Cumprimento de sentença. Monitória. Indeferimento de penhora eletrônica de meação em conta corrente do cônjuge terceiro estranho à lide. Matrimônio em comunhão parcial de bens. Aplicações financeiras. 1. O cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro que não integra a lide e contra o qual não se formou o título executivo judicial. 2. O regime de comunhão parcial de bens exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.Recurso não provido" (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, AI 2156591-34.2015.8.26.0000, rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j. 28.01.2016). 2. Pelas mesmas razões o pedido de pesquisa pelo sistema informatizado Infojud não pode ser acolhido. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

—

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(42)