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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORequisição de Pequeno Valor
TJSP1° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto
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Partes do Processo