Execução da Pena 0000267-36.2023.8.26.0205 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Getulina 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

TIAGO DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE DOS ANJOS SCALON

OAB/SP 323116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Alvará.

03/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Henrique dos Anjos Scalon (OAB 323116/SP) Processo 0000267-36.2023.8.26.0205 - Execução da Pena - Exectdo: Tiago dos Santos Silva - Vistos. DECLARO, por sentença, extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) Tiago dos Santos Silva, nos autos do(s) processo(s)-crime(s) 0001238-31.2017.8.26.0205, Vara Única, Foro de Getulina, face ao integral cumprimento. Expeça-se, se necessário, alvará de soltura. P.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 05:40

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/05/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2025, 09:28

Todas as movimentações(184)

Expedição de Alvará.

03/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 11:13

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Henrique dos Anjos Scalon (OAB 323116/SP) Processo 0000267-36.2023.8.26.0205 - Execução da Pena - Exectdo: Tiago dos Santos Silva - Vistos. DECLARO, por sentença, extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) Tiago dos Santos Silva, nos autos do(s) processo(s)-crime(s) 0001238-31.2017.8.26.0205, Vara Única, Foro de Getulina, face ao integral cumprimento. Expeça-se, se necessário, alvará de soltura. P.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 05:40

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/05/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2025, 09:28

Suspensão do Prazo

27/04/2025, 00:29

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2025, 15:57

Juntada de Mandado

24/04/2025, 15:56

Expedição de Mandado.

20/04/2025, 00:44

Expedição de Mandado.

20/04/2025, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 05:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2025, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2025, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2025, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2025, 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2025, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2025, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/04/2025, 14:25

Conclusos para decisão

08/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 16:28

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2025, 12:53

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 15:36

Audiência admonitória situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 03:31:58, Vara das Execuções Criminais.

27/02/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 18:07

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2025, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2025, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2025, 22:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/01/2025, 14:59

Conclusos para decisão

27/01/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 14:44

Juntada de Petição de Parecer

10/01/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2025, 15:05

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 05:45

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 10:39

Conclusos para despacho

27/11/2024, 02:42

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 02:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2024, 09:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2024, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2024, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2024, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2024, 12:52

Processo Desarquivado Com Reabertura

25/11/2024, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2024, 15:16

Conclusos para decisão

12/11/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 15:35

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

16/10/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 15:19

Juntada de Mandado

16/10/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:04

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

15/10/2024, 16:03

Audiência admonitória situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 11:58:58, Vara das Execuções Criminais.

15/10/2024, 11:58

Conclusos para decisão

09/10/2024, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 10:10

Ato ordinatório

19/09/2024, 09:59

Juntada de Ofício

19/09/2024, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 16:07

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 09:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 09:51

Conclusos para despacho

12/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 14:04

Conclusos para despacho

18/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2024, 09:16

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2024, 09:43

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2023, 17:30

Conclusos para despacho

24/11/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:45

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 06:10

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 13:28

Conclusos para despacho

17/10/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 10:22

Juntada de Ofício

10/08/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:15

Expedição de Ofício.

01/08/2023, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 14:13

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:23

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 09:53

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 09:38

Distribuído por competência exclusiva

17/07/2023, 15:11

Despacho

•14/04/2025, 15:42

Decisão

•09/04/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:23

Despacho

•02/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 15:36

Despacho

•24/02/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 09:31

Decisão

•28/01/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:12

Despacho

•27/11/2024, 10:39

Decisão

•13/11/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:18

Decisão

•15/10/2024, 16:03

Todos os documentos(35)

Sentença

•13/05/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 09:42

Despacho

•14/04/2025, 15:42

Decisão

•09/04/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:23

Despacho

•02/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 15:36

Despacho

•24/02/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 09:31

Decisão

•28/01/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:12

Despacho

•27/11/2024, 10:39

Decisão

•13/11/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:18

Decisão

•15/10/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 09:59

Despacho

•05/08/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 08:48

Despacho

•15/07/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:15

Despacho

•18/04/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 11:09

Despacho

•27/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 11:46

Despacho

•17/10/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 14:30

Despacho

•01/08/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 09:38

Sentença

•17/07/2023, 15:11

Decisão

•17/07/2023, 15:10

Decisão

•17/07/2023, 15:10