Execução de Título Extrajudicial 1000583-52.2016.8.26.0213 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000583-52.2016.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 16:50

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGUR.26.70004724-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 29/04/2026 16:58

29/04/2026, 18:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0520/2026Data da Publicação: 13/04/2026

10/04/2026, 02:50

Juntada

10/04/2026, 02:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0520/2026Teor do ato: Vistos. Fls 580/585: considerando que a exequente esgotou os meios ordinários de localização de bens do executado, sem êxito, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de que informe se o executado JOSÉ FRANCISCO SERIBELI, CPF nº 864.975.538-00, possui créditos decorrentes da emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) e, caso tenha, que esse crédito fique bloqueado para posterior penhora.. Cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentado pelo exequente, diretamente a instituições, comprovando nos autos, no prazo de 30 dias. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo: [email protected]. Com as respostas, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.Advogados(s): Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção (OAB 58840/MG), Ygor Lopes Ferreira Assunção (OAB 202953/MG), Yuri Lopes Ferreira Assunção (OAB 189376/MG)

09/04/2026, 11:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls 580/585: considerando que a exequente esgotou os meios ordinários de localização de bens do executado, sem êxito, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de que informe se o executado JOSÉ FRANCISCO SERIBELI, CPF nº 864.975.538-00, possui créditos decorrentes da emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) e, caso tenha, que esse crédito fique bloqueado para posterior penhora.. Cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentado pelo exequente, diretamente a instituições, comprovando nos autos, no prazo de 30 dias. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo: [email protected]. Com as respostas, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

09/04/2026, 10:44

Conclusos para decisão

08/04/2026, 14:07

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:58

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGUR.26.70003271-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/03/2026 12:16

27/03/2026, 05:25

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGUR.26.70003171-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/03/2026 17:42

24/03/2026, 20:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0362/2026Data da Publicação: 16/03/2026

13/03/2026, 05:52

Juntada

13/03/2026, 05:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0362/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 551/552: torno sem efeito a certidão de fl. 540. Anote-se a interposição dos embargos de terceiro sob n. 4016709-37.2026.8.26.0000. Aguarde-se, conforme determinado à fl. 547. Após, manifeste-se o exequente, considerando que não foram atribuídos efeitos suspensivos aos embargos. Int.Advogados(s): Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção (OAB 58840/MG), Ygor Lopes Ferreira Assunção (OAB 202953/MG), Yuri Lopes Ferreira Assunção (OAB 189376/MG)

12/03/2026, 16:26

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 551/552: torno sem efeito a certidão de fl. 540. Anote-se a interposição dos embargos de terceiro sob n. 4016709-37.2026.8.26.0000. Aguarde-se, conforme determinado à fl. 547. Após, manifeste-se o exequente, considerando que não foram atribuídos efeitos suspensivos aos embargos. Int.

12/03/2026, 16:15

Conclusos para decisão

11/03/2026, 09:33

Documentos

DECISÃO

•09/04/2026, 10:44

DESPACHO

•12/03/2026, 16:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0901/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 462/463: é ônus da parte autora a diligência pela busca dos endereços do réu, recomendando-se intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se constata. Verifica-se nos autos, que intimado a manifestar-se acerca do AR dos correios negativo,a autora sem demonstrarter se utilizado de todos os meios que dispunha a seu alcance para a obtenção do endereço da parte ré, buscasimplesmente transferir o ônus ao Judiciário Dessa forma, prematura a utilização dos sistemas de busca de endereço enquanto não demonstrado, pela parte interessada, o esgotamento dos recursos a seu alcance para a obtenção da informação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Não há nos autos, indicação de que a agravante teria previamente tentado localizar bens sponte própria. Com efeito, sem o esgotamento das demais vias para a localização de bens, ou ainda, à míngua de demonstração de diligências nesse sentido, inviável o pedido de pesquisa de bens pelo sistema informatizado on line. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2003350-74.2014.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 20.3.2014). Assim, indefiro, por ora, a expedição dos ofícios solicitados tendo em vista que cabe a parte diligenciar a fim de obter informações acerca dos endereços do requerido. Somente após comprovado nos autos que as diligências encetadas pela parte autora restaram infrutíferas, que o pedido será apreciado e somente em relação aos órgão de acesso restrito ao Poder Judiciário. Manifeste-se o autor, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.Ad

18/08/2025, 19:28

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 462/463: é ônus da parte autora a diligência pela busca dos endereços do réu, recomendando-se intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se constata. Verifica-se nos autos, que intimado a manifestar-se acerca do AR dos correios negativo,a autora sem demonstrarter se utilizado de todos os meios que dispunha a seu alcance para a obtenção do endereço da parte ré, buscasimplesmente transferir o ônus ao Judiciário Dessa forma, prematura a utilização dos sistemas de busca de endereço enquanto não demonstrado, pela parte interessada, o esgotamento dos recursos a seu alcance para a obtenção da informação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Não há nos autos, indicação de que a agravante teria previamente tentado localizar bens sponte própria. Com efeito, sem o esgotamento das demais vias para a localização de bens, ou ainda, à míngua de demonstração de diligências nesse sentido, inviável o pedido de pesquisa de bens pelo sistema informatizado on line. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2003350-74.2014.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 20.3.2014). Assim, indefiro, por ora, a expedição dos ofícios solicitados tendo em vista que cabe a parte diligenciar a fim de obter informações acerca dos endereços do requerido. Somente após comprovado nos autos que as diligências encetadas pela parte autora restaram infrutíferas, que o pedido será apreciado e somente em relação aos órgão de acesso restrito ao Poder Judiciário. Manifeste-se o autor, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

18/08/2025, 16:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0004/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de apreensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado. Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além disso, estão previstos no CPC/2015 em seu artigo 8º o princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, que igualmente deve ser considerado no caso vertente. Nesse sentido, é o entendimento pacífico da jurisprudência do TJSP: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido do exequente de que sejam apreendidos o passaporte e a carteira nacional de habilitação do executado, como forma de constrangê-lo ao pagamento do débito. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. O direito do credor de ver satisfeito seu crédito deve se harmonizar com os princípios da menor onerosidade da execução(art. 805 do CPC/2015) e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico(art.8º do CPC/2015).Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2226408-54.2016.8.26.0000 Rel. Des. Gomes Varjão - 34ª Câmara de Direito Privado " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte e a suspensão da CNH do executado. INADMISSIBILIDADE:O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado.

09/01/2023, 12:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de apreensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado. Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além disso, estão previstos no CPC/2015 em seu artigo 8º o princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, que igualmente deve ser considerado no caso vertente. Nesse sentido, é o entendimento pacífico da jurisprudência do TJSP: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido do exequente de que sejam apreendidos o passaporte e a carteira nacional de habilitação do executado, como forma de constrangê-lo ao pagamento do débito. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. O direito do credor de ver satisfeito seu crédito deve se harmonizar com os princípios da menor onerosidade da execução(art. 805 do CPC/2015) e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico(art.8º do CPC/2015).Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2226408-54.2016.8.26.0000 Rel. Des. Gomes Varjão - 34ª Câmara de Direito Privado " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte e a suspensão da CNH do executado. INADMISSIBILIDADE:O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. M

09/01/2023, 11:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0839/2021Teor do ato: Vistos. Páginas 248/250: Indefiro o requerimento formulado para indisponibilidade de bens perante o CNIB. Consoante o Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, o qual instituiu a CNIB, tal sistema tem por finalidade dar publicidade e efetividade à prestação jurisdicional, mediante a comunicação eletrônica, a todos os notários e registradores de imóveis do país, das decisões proferidas por autoridades judiciárias ou administrativas que imponham a indisponibilidade de bens indistintos de determinada(s) pessoa(s), nas hipóteses constitucionais e legalmente previstas, como, por exemplo, no caso do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, ou do art. 82, § 2.º, da Lei n. 11.101/05. Nesse passo, fato é que, naquele provimento não há indicação de utilização do sistema para fins de satisfação da execução civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Tratando-se de execução de valores advindos de contrato com cláusula de alienação fiduciária, inexistente qualquer ordem de indisponibilidade de bens em face dos executados, de rigor o indeferimento de utilização do sistema CNIB. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) do CNJ que, conforme seu preâmbulo, tem por objetivo dar publicidade às ordens de indisponibilidade de bens, citando as seguintes leis: Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); Juiz de Direito: a) Ação civil pública improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.Lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos pri

26/08/2021, 11:02

Decisão outras - Decisão - Vistos. Páginas 248/250: Indefiro o requerimento formulado para indisponibilidade de bens perante o CNIB. Consoante o Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, o qual instituiu a CNIB, tal sistema tem por finalidade dar publicidade e efetividade à prestação jurisdicional, mediante a comunicação eletrônica, a todos os notários e registradores de imóveis do país, das decisões proferidas por autoridades judiciárias ou administrativas que imponham a indisponibilidade de bens indistintos de determinada(s) pessoa(s), nas hipóteses constitucionais e legalmente previstas, como, por exemplo, no caso do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, ou do art. 82, § 2.º, da Lei n. 11.101/05. Nesse passo, fato é que, naquele provimento não há indicação de utilização do sistema para fins de satisfação da execução civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Tratando-se de execução de valores advindos de contrato com cláusula de alienação fiduciária, inexistente qualquer ordem de indisponibilidade de bens em face dos executados, de rigor o indeferimento de utilização do sistema CNIB. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) do CNJ que, conforme seu preâmbulo, tem por objetivo dar publicidade às ordens de indisponibilidade de bens, citando as seguintes leis: Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); Juiz de Direito: a) Ação civil pública improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.Lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos privados de assistência de saúde em regim

25/08/2021, 17:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0302/2016Teor do ato: Vistos.Custas recolhidas.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC), art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/04), compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser provid

09/05/2016, 14:35

Concedida a Medida Liminar - Vistos.Custas recolhidas.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC), art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/04), compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renaj

06/05/2016, 16:59

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGUR.26.70004724-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 29/04/2026 16:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0520/2026Data da Publicação: 13/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGUR.26.70003271-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/03/2026 12:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGUR.26.70003171-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/03/2026 17:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0362/2026Data da Publicação: 16/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

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