Procedimento Comum Cível 0001608-90.2003.8.26.0337 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2003

Valor da Causa

R$ 148.712,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Mairinque

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório

Partes do Processo

ESPOLIO DE NELSON SEMEONI

CPF

Autor

NELSON SEMEONI JUNIOR

CPF

Autor

MARCELO SEMEONI

CPF

Autor

MARIA CRISTINA SEMEONI

CPF

Autor

ANA CLAUDIA SEMEONI BAETA IPPOLITO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP 391585·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR MENEGUESSO

OAB/SP 95054·CPF·Representa: Autor

JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA

OAB/SP 144416·CPF·Representa: Autor

DANILO MARTINS FONTES

OAB/SP 330237·CPF·Representa: Réu

LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP 232997·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESPOLIO DE NELSON SEMEONI

CPF

Autor

NELSON SEMEONI JUNIOR

CPF

Autor

MARCELO SEMEONI

CPF

Autor

MARIA CRISTINA SEMEONI

CPF

Autor

ANA CLAUDIA SEMEONI BAETA IPPOLITO

CPF

Autor

IVANETTI SEMEONI

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

CNPJ

Reu

DEPRE

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP 391585·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR MENEGUESSO

OAB/SP 95054·CPF·Representa: Autor

JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA

OAB/SP 144416·CPF·Representa: Autor

DANILO MARTINS FONTES

OAB/SP 330237·CPF·Representa: Réu

LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP 232997·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO COCKELL

OAB/SP 65347·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA LEITE AMARAL

OAB/SP 178633·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 12:50

Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:22

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:21

Todas as movimentações(400)

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:44

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 16:14

Despacho

•21/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 12:50

Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:22

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 18:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 17:02

Conclusos para decisão

23/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 10:27

Conclusos para decisão

22/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/10/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 08:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 08:02

Conclusos para despacho

03/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 08:35

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 12:31

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 12:01

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

09/06/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:12

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/06/2025, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2025, 09:43

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Eduarda Leite Amaral (OAB 178633/SP), Leandro Augusto Rodrigues (OAB 232997/SP), Luiz Antonio Cockell (OAB 65347/SP), Julio Cesar Meneguesso (OAB 95054/SP), Danilo Martins Fontes (OAB 330237/SP), Guilherme de Almeida Rocha (OAB 391585/SP) Processo 0001608-90.2003.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ESPÓLIO de Nelson Semeoni, Ivanetti Semeoni - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Fls. 902: A questão quanto a quebra da ordem cronológica e a possibilidade de levantamento pelos credores dos valores disponíveis nos autos já foi discutida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento de fls. 827/ 838. Nos autos do incidente em apenso, já foi encaminhado ofício ao DEPRE comunicando o ocorrido nos autos, a fim deseja providenciado o abatimento do montante já disponibilizado ao credor. Sendo assim, diante do certificado a fls. 896, aguarde-se manifestação do credor quanto ao valor disponível em conta vinculada aos autos. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 07:28

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2025, 17:23

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 07:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 15:19

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 13:01

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 06:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 16:45

Conclusos para despacho

23/10/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 09:00

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:03

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 06:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 15:06

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2024, 15:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

03/07/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/05/2024, 12:55

Autos no Prazo

08/05/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 10:29

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 15:37

Autos no Prazo

29/02/2024, 10:51

Recebidos os Autos do Advogado

29/02/2024, 10:50

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 03:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/10/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 12:24

Recebidos os Autos do Advogado

02/03/2023, 09:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/02/2023, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2023, 12:37

Expedição de Ofício.

08/02/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 10:36

Conclusos para despacho

08/02/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 11:02

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

08/11/2022, 10:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/10/2022, 11:23

Recebidos os Autos do Advogado

03/10/2022, 16:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/09/2022, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2022, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

31/08/2022, 14:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

29/08/2022, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2022, 12:17

Concedida a Medida Liminar

19/05/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 11:39

Recebidos os Autos do Advogado

02/05/2022, 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

29/03/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 10:10

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

23/03/2022, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2021, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2021, 13:47

Proferido Despacho

18/08/2021, 13:03

Proferido Despacho

08/07/2021, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2020, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 16:22

Recebidos os Autos do Advogado

19/02/2020, 12:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

09/12/2019, 17:17

Proferido Despacho

05/12/2019, 08:37

Recebidos os Autos da Conclusão

04/12/2019, 17:48

Conclusos para despacho

19/11/2019, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2019, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2019, 13:21

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2018, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2018, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2018, 16:52

Recebidos os Autos da Conclusão

15/05/2018, 16:03

Conclusos para despacho

26/04/2018, 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2017, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2017, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2017, 12:21

Decisão

05/06/2017, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2017, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2017, 17:24

Recebidos os Autos da Conclusão

20/04/2017, 09:16

Proferido Despacho

19/04/2017, 18:44

Conclusos para despacho

28/03/2017, 10:45

Recebidos os Autos do Advogado

20/02/2017, 15:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/02/2017, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2016, 15:58

Recebidos os Autos do Advogado

04/07/2016, 17:52

Incidente Processual Instaurado

01/07/2016, 09:19

Incidente Processual Instaurado

01/07/2016, 09:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/06/2016, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2016, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2016, 15:13

Decisão

10/05/2016, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2016, 14:38

Recebidos os Autos do Advogado

12/01/2016, 18:42

Incidente Processual Instaurado

11/01/2016, 19:40

Suspensão do Prazo

19/12/2015, 05:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/12/2015, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2015, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2015, 17:51

Proferido Despacho

12/11/2015, 14:46

Recebidos os Autos da Conclusão

10/11/2015, 17:39

Conclusos para despacho

23/10/2015, 11:39

Juntada de Ofício

22/10/2015, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2015, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2015, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2015, 10:08

Ato ordinatório

29/06/2015, 09:33

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

29/06/2015, 09:32

Proferido Despacho

23/06/2015, 18:40

Juntada de Ofício

19/06/2015, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2015, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2015, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2015, 11:52

Ato ordinatório

18/02/2015, 14:25

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

13/02/2015, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2014, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2014, 13:09

Proferido Despacho

16/01/2014, 18:56

Juntada de Ofício

12/12/2013, 16:48

Recebidos os Autos do Advogado

29/10/2013, 15:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

26/09/2013, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2013, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2013, 16:22

Ato ordinatório

03/09/2013, 15:04

Mudança de Classe Processual

29/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

29/04/2013, 00:00

Aguardando Prazo

23/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/01/2013, 00:00

Aguardando Publicação

17/01/2013, 00:00

Aguardando Publicação

13/12/2012, 00:00

Aguardando Publicação

13/12/2012, 00:00

Aguardando Digitação

11/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

06/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2012, 00:00

Aguardando Conferência

14/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

26/06/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2012, 00:00

Aguardando Prazo

30/05/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

23/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

09/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

07/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2012, 00:00

Aguardando Conferência

12/04/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

13/03/2012, 00:00

Recebimento de Carga

12/03/2012, 15:37

Carga ao Advogado

07/02/2012, 18:05

Aguardando Prazo

06/02/2012, 00:00

Aguardando Publicação

27/01/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/01/2012, 00:00

Aguardando Publicação

13/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

09/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/08/2010, 00:00

Aguardando Digitação

02/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2010, 00:00

Aguardando Prazo

13/07/2010, 00:00

Despacho Proferido

05/07/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/07/2010, 00:00

Aguardando Publicação

14/06/2010, 00:00

Aguardando Conferência

06/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2010, 00:00

Aguardando Prazo

16/04/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

09/04/2010, 00:00

Aguardando Prazo

26/03/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/03/2010, 00:00

Aguardando Publicação

04/03/2010, 00:00

Despacho Proferido

02/03/2010, 00:00

Aguardando Conferência

25/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

22/01/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/01/2010, 00:00

Aguardando Publicação

21/12/2009, 00:00

Aguardando Cálculo do Contador

10/12/2009, 00:00

Expedição de Certidão.

07/12/2009, 13:25

Sentença Proferida

02/12/2009, 00:00

Aguardando Conferência

26/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

09/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

05/10/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/10/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

05/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

05/10/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

05/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

02/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

03/09/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2009, 00:00

Aguardando Prazo

25/08/2009, 00:00

Despacho Proferido

21/08/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/08/2009, 00:00

Aguardando Publicação

21/08/2009, 00:00

Aguardando Publicação

14/08/2009, 00:00

Despacho Proferido

24/06/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/06/2009, 00:00

Aguardando Publicação

24/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

28/04/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

17/04/2009, 00:00

Aguardando Perícia

03/04/2009, 00:00

Conclusos para julgamento

26/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2009, 00:00

Aguardando Prazo

18/02/2009, 00:00

Despacho Proferido

04/02/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/02/2009, 00:00

Aguardando Publicação

04/02/2009, 00:00

Aguardando Publicação

24/10/2008, 00:00

Aguardando Publicação

23/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2008, 00:00

Aguardando Conferência

17/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

27/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

11/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

31/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

31/07/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/07/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

16/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

14/05/2008, 00:00

Conclusos para julgamento

09/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

29/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

24/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

08/04/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

06/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

05/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

16/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

26/12/2007, 00:00

Aguardando Providências

20/12/2007, 00:00

Aguardando Digitação

18/12/2007, 00:00

Aguardando Mandado

13/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2007, 00:00

Aguardando Prazo

11/12/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

25/10/2007, 00:00

Aguardando Perícia

10/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2007, 00:00

Aguardando Perícia

03/10/2007, 00:00

Despacho Proferido

28/09/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/09/2007, 00:00

Aguardando Publicação

28/09/2007, 00:00

Aguardando Publicação

25/09/2007, 00:00

Aguardando Digitação

24/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2007, 00:00

Aguardando Prazo

26/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2007, 00:00

Aguardando Prazo

06/07/2007, 00:00

Aguardando Prazo

04/07/2007, 00:00

Aguardando Digitação

03/07/2007, 00:00

Aguardando Prazo

18/06/2007, 00:00

Aguardando Publicação

09/05/2007, 00:00

Aguardando Digitação

02/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2007, 00:00

Aguardando Prazo

21/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2007, 00:00

Aguardando Publicação

01/03/2007, 00:00

Aguardando Digitação

28/02/2007, 00:00

Despacho Proferido

26/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2007, 00:00

Aguardando Prazo

27/12/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/12/2006, 00:00

Aguardando Publicação

15/12/2006, 00:00

Aguardando Publicação

28/11/2006, 00:00

Aguardando Digitação

14/11/2006, 00:00

Aguardando Publicação

14/11/2006, 00:00

Despacho Proferido

10/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2006, 00:00

Aguardando Prazo

18/09/2006, 00:00

Aguardando Prazo

31/08/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

20/06/2006, 00:00

Aguardando Prazo

02/06/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/05/2006, 00:00

Aguardando Publicação

24/05/2006, 00:00

Aguardando Publicação

23/05/2006, 00:00

Aguardando Publicação

23/05/2006, 00:00

Despacho Proferido

22/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2006, 00:00

Aguardando Prazo

28/04/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/03/2006, 00:00

Aguardando Publicação

22/03/2006, 00:00

Aguardando Publicação

21/03/2006, 00:00

Aguardando Digitação

17/03/2006, 00:00

Despacho Proferido

14/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

28/12/2005, 00:00

Aguardando Prazo

21/11/2005, 00:00

Aguardando Publicação

04/11/2005, 00:00

Aguardando Publicação

16/08/2005, 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

27/06/2005, 00:00

Aguardando Digitação

21/04/2005, 00:00

Aguardando Prazo

22/03/2005, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

10/02/2005, 00:00

Decisão

•05/12/2025, 16:16

Despacho

•23/10/2025, 17:02

Despacho

•23/10/2025, 10:27

Decisão

•21/10/2025, 19:31

Despacho

•10/10/2025, 08:02

Decisão

•27/06/2025, 16:20

Acórdão

•27/06/2025, 16:20

Despacho

•16/06/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 11:31

Despacho

•07/06/2025, 09:43

Despacho

•14/05/2025, 07:28

Despacho

•02/05/2025, 17:23

Despacho

•03/04/2025, 15:19

Todos os documentos(102)

Despacho

•11/02/2026, 16:14

Despacho

•21/01/2026, 12:50

Decisão

•05/12/2025, 16:16

Despacho

•23/10/2025, 17:02

Despacho

•23/10/2025, 10:27

Decisão

•21/10/2025, 19:31

Despacho

•10/10/2025, 08:02

Decisão

•27/06/2025, 16:20

Acórdão

•27/06/2025, 16:20

Despacho

•16/06/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 11:31

Despacho

•07/06/2025, 09:43

Despacho

•14/05/2025, 07:28

Despacho

•02/05/2025, 17:23

Despacho

•03/04/2025, 15:19

Despacho

•11/11/2024, 13:01

Despacho

•23/10/2024, 16:45

Despacho

•15/10/2024, 09:00

Despacho

•07/08/2024, 22:26

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 15:50

Despacho

•03/07/2024, 02:52

Despacho

•03/07/2024, 02:52

Despacho

•03/07/2024, 02:52

Despacho

•03/07/2024, 02:52

Decisão

•03/07/2024, 02:52

Decisão

•03/07/2024, 02:52

Decisão

•03/07/2024, 02:51

Decisão

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Acórdão

•03/07/2024, 02:51

Acórdão

•03/07/2024, 02:51

Acórdão

•03/07/2024, 02:51

Acórdão

•03/07/2024, 02:51

Acórdão

•03/07/2024, 02:51

Acórdão

•03/07/2024, 02:51

Acórdão

•03/07/2024, 02:51

Acórdão

•03/07/2024, 02:51

Acórdão

•03/07/2024, 02:51

Acórdão

•03/07/2024, 02:51

Acórdão

•03/07/2024, 02:51

Acórdão

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Decisão

•03/07/2024, 02:51

Decisão

•03/07/2024, 02:51

Decisão

•03/07/2024, 02:51

Decisão

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:51

Despacho

•03/07/2024, 02:50

Despacho

•03/07/2024, 02:50

Despacho

•03/07/2024, 02:50

Despacho

•03/07/2024, 02:50

Despacho

•03/07/2024, 02:50

Despacho

•03/07/2024, 02:50

Despacho

•03/07/2024, 02:50

Despacho

•03/07/2024, 02:50

Despacho

•03/07/2024, 02:50

Despacho

•03/07/2024, 02:50

Despacho

•03/07/2024, 02:50

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Sentença

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Decisão

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