Execução Fiscal 1032469-71.2021.8.26.0576 - TJSP

Execução Fiscal 1032469-71.2021.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dieily Ellen Alves Hernandes (OAB 469906/SP) Processo 1032469-71.2021.8.26.0576 - Execução Fiscal - Exectdo: Laercio Prado - Vistos. Homologo, para os devidos fins, o(s) acordo(s) extrajudicial(is) trazido(s) aos autos. Ante a documentação juntada aos autos, defiro a Justiça Gratuita à parte executada. Fls. 116/117: não se expedirá a certidão do convênio DPE/OAB, ante a vedação expressa nos itens V e VI do art. 3º do Anexo IX do Convênio em vigor, in verbis: "[...] V - Nas execuções fiscais, poderá haver a emissão de duas certidões de honorários. A primeira quando for determinado o arquivamento da ação, nos termos do art. 40 da LEF, quando poderá ocorrer o pagamento de 30% dos honorários, a título de antecipação. Quando da atuação total no processo, haverá expedição de segunda certidão, no valor de 70%; (Inciso acrescentado pelo 2º Termo de Aditamento ao Convênio, celebrado entre as partes em 01/07/2015). VI - Salvo nas hipóteses dos incisos II, III e V, o pagamento nas execuções somente deverá ocorrer quando da extinção da ação; (Inciso acrescentado pelo 2º Termo de Aditamento ao Convênio, celebrado entre as partes em 01/07/2015) [...]" Assim, é de se aguardar o fim do executivo fiscal e para a expedição a certidão, nos moldes do que previsto no convênio. Fls. 119: prossiga-se pelo item b da decisão de fls. 26-28. Int.

15/05/2025, 00:00

Petição Juntada

14/05/2025, 07:15

Remetido ao DJE

14/05/2025, 06:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 19:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 19:24

Conclusos para Despacho

13/05/2025, 08:29

Petição Juntada

26/11/2024, 11:11

Petição Juntada

21/02/2024, 15:05

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

06/12/2023, 13:55

Petição Juntada

01/11/2023, 05:43

Documento Juntado

24/10/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 06:29

Pedido de Penhora Juntado

16/10/2023, 14:26

Remetido ao DJE

12/10/2023, 06:05

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 19:24

Decisão

•11/10/2023, 20:20

—

Certidão de Publicação Expedida

Petição Juntada

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Petição Juntada

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

Petição Juntada

Documento Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Pedido de Penhora Juntado

Remetido ao DJE

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