Execução de Título Extrajudicial 1001217-14.2017.8.26.0213 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001217-14.2017.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 10:44

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0520/2026Data da Publicação: 13/04/2026

10/04/2026, 00:24

Juntada

10/04/2026, 00:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0520/2026Teor do ato: Vistos. Diante da inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, determino a suspensão do processo e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.Advogados(s): Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)

09/04/2026, 11:10

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Diante da inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, determino a suspensão do processo e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

09/04/2026, 10:44

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:05

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

06/04/2026, 10:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0343/2026Data da Publicação: 12/03/2026

11/03/2026, 00:10

Juntada

11/03/2026, 00:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0343/2026Teor do ato: *comprove nos autos o procurador do requerente o envio do oficio ao CAGED, b em com o providencie o recolhimento de custas para pesquisa PREVJUDAdvogados(s): Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)

10/03/2026, 10:17

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - *comprove nos autos o procurador do requerente o envio do oficio ao CAGED, b em com o providencie o recolhimento de custas para pesquisa PREVJUD

10/03/2026, 09:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0123/2026Data da Publicação: 03/02/2026

02/02/2026, 05:07

Juntada

02/02/2026, 05:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0123/2026Teor do ato: Vistos, Fl 552: defiro a expedição de oficio ao CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, para que informem os dados do empregador da executada bem como busca do CNIS do executado, através do sistema PREVJUD. Providencie a serventia. Realizadas as diligências, diga o exequente em termos de prosseguimento. Int.Advogados(s): Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)

30/01/2026, 08:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, Fl 552: defiro a expedição de oficio ao CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, para que informem os dados do empregador da executada bem como busca do CNIS do executado, através do sistema PREVJUD. Providencie a serventia. Realizadas as diligências, diga o exequente em termos de prosseguimento. Int.

30/01/2026, 07:19

Documentos

DECISÃO

•09/04/2026, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 09:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0525/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 483: comprovando o recolhimento das custas previstas no Provimento CSM nº 2.195/2014, defiro conforme segue abaixo discriminado: - indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), com exceção de conta salário, até o valor indicado na execução, ficando deferido o uso da ferramenta "teimosinha", com validade de 30 dias, desde que no período não haja a constrição de outros bens. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. - expedição de certidão para inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao objeto desta execução, via SERASAJUD, no

26/07/2024, 12:20

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 483: comprovando o recolhimento das custas previstas no Provimento CSM nº 2.195/2014, defiro conforme segue abaixo discriminado: - indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), com exceção de conta salário, até o valor indicado na execução, ficando deferido o uso da ferramenta "teimosinha", com validade de 30 dias, desde que no período não haja a constrição de outros bens. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. - expedição de certidão para inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao objeto desta execução, via SERASAJUD, nos

26/07/2024, 10:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0054/2024Teor do ato: Vistos. Fl 441: indefiro o requerimento de pesquisas e decreto de indisponibilidade de bens perante o CNIB. Consoante o Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, o qual instituiu a CNIB, tal sistema tem por finalidade dar publicidade e efetividade à prestação jurisdicional, mediante a comunicação eletrônica, a todos os notários e registradores de imóveis do país, das decisões proferidas por autoridades judiciárias ou administrativas que imponham a indisponibilidade de bens indistintos de determinada(s) pessoa(s), nas hipóteses constitucionais e legalmente previstas, como, por exemplo, no caso do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, ou do art. 82, § 2.º, da Lei n. 11.101/05. Nesse passo, fato é que, naquele provimento não há indicação de utilização do sistema para fins de satisfação da execução civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Tratando-se de execução de valores advindos de contrato com cláusula de alienação fiduciária, inexistente qualquer ordem de indisponibilidade de bens em face dos executados, de rigor o indeferimento de utilização do sistema CNIB. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) do CNJ que, conforme seu preâmbulo, tem por objetivo dar publicidade às ordens de indisponibilidade de bens, citando as seguintes leis: Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); Juiz de Direito: a) Ação civil pública improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.Lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos p

09/02/2024, 14:20

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl 441: indefiro o requerimento de pesquisas e decreto de indisponibilidade de bens perante o CNIB. Consoante o Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, o qual instituiu a CNIB, tal sistema tem por finalidade dar publicidade e efetividade à prestação jurisdicional, mediante a comunicação eletrônica, a todos os notários e registradores de imóveis do país, das decisões proferidas por autoridades judiciárias ou administrativas que imponham a indisponibilidade de bens indistintos de determinada(s) pessoa(s), nas hipóteses constitucionais e legalmente previstas, como, por exemplo, no caso do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, ou do art. 82, § 2.º, da Lei n. 11.101/05. Nesse passo, fato é que, naquele provimento não há indicação de utilização do sistema para fins de satisfação da execução civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Tratando-se de execução de valores advindos de contrato com cláusula de alienação fiduciária, inexistente qualquer ordem de indisponibilidade de bens em face dos executados, de rigor o indeferimento de utilização do sistema CNIB. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) do CNJ que, conforme seu preâmbulo, tem por objetivo dar publicidade às ordens de indisponibilidade de bens, citando as seguintes leis: Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); Juiz de Direito: a) Ação civil pública improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.Lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos pr

09/02/2024, 13:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0881/2023Teor do ato: Vistos. Páginas 351/355: comprovado o recolhimento das custas previstas no Provimento CSM nº 2.195/2014, defiro conforme segue abaixo discriminado: - indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), com exceção de conta salário, até o valor indicado na execução, ficando deferido o uso da ferramenta "teimosinha", com validade de 30 dias, desde que no período não haja a constrição de outros bens. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. - pesquisa através do sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do(s) executado(s). - busca através do sistema InfoJud, no tocante à últim

14/11/2023, 06:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Páginas 351/355: comprovado o recolhimento das custas previstas no Provimento CSM nº 2.195/2014, defiro conforme segue abaixo discriminado: - indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), com exceção de conta salário, até o valor indicado na execução, ficando deferido o uso da ferramenta "teimosinha", com validade de 30 dias, desde que no período não haja a constrição de outros bens. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. - pesquisa através do sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do(s) executado(s). - busca através do sistema InfoJud, no tocante à última

13/11/2023, 16:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0892/2022Teor do ato: Vistos. Fl 270: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às intermediadoras de pagamento a fim de se verificar a existência de eventuais créditos em favor do executado, passíveis de penhora, diante da desnecessidade da medida. Com efeito, estão no rol de entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo abrangidas pelas ordens de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, voltado à expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamentos (Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Picpay, Bcash, Moip, Payu, Paypass, Gerencianet, Pagarme), às fintechs (Nubank, C6bank; Creditas, etc) e às cooperativas de crédito (Sicoob, Sicredi, Unicred, Cecred e Confesol). Insurgência da exequente. Descabimento. Análise dos autos que demonstra anterior pesquisa via Bacenjud, sistema substituído Sisbajud, a partir de 8/9/2020, o qual abarca todas instituições financeiras que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Ferramenta que deve ser utilizada, antes da adoção de qualquer outra medida. Ausente, ademais prova que as empresas não estejam englobadas nesse novo sistema. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2228313-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021). Outrossim, dispõe a Circular nº 63/18 do Conselho Nacional de Justiça, publicada no DJE de 4 de fevereiro de 2019, que o sistema Bacenjud passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos. Aliás, referida Circular explicita que, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, d

07/11/2022, 13:39

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fl 270: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às intermediadoras de pagamento a fim de se verificar a existência de eventuais créditos em favor do executado, passíveis de penhora, diante da desnecessidade da medida. Com efeito, estão no rol de entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo abrangidas pelas ordens de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, voltado à expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamentos (Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Picpay, Bcash, Moip, Payu, Paypass, Gerencianet, Pagarme), às fintechs (Nubank, C6bank; Creditas, etc) e às cooperativas de crédito (Sicoob, Sicredi, Unicred, Cecred e Confesol). Insurgência da exequente. Descabimento. Análise dos autos que demonstra anterior pesquisa via Bacenjud, sistema substituído Sisbajud, a partir de 8/9/2020, o qual abarca todas instituições financeiras que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Ferramenta que deve ser utilizada, antes da adoção de qualquer outra medida. Ausente, ademais prova que as empresas não estejam englobadas nesse novo sistema. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2228313-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021). Outrossim, dispõe a Circular nº 63/18 do Conselho Nacional de Justiça, publicada no DJE de 4 de fevereiro de 2019, que o sistema Bacenjud passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos. Aliás, referida Circular explicita que, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo

07/11/2022, 12:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0757/2018Teor do ato: Vistos. Página 156: comprovando o recolhimento das custas previstas no Provimento CSM nº 2.195/2014, defiro conforme segue abaixo discriminado: - indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J). Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via BacenJud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. - pesquisa através do sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do(s) executado(s). - busca através do sistema InfoJud, no tocante à última declaração de renda em nome do(s) executado(s). Intime-se.Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP)

27/11/2018, 12:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0929/2017Teor do ato: Vistos.Páginas 105/106: comprovado o recolhimento das custas previstas no Provimento CSM nº 2.195/2014, defiro conforme segue abaixo discriminado:- indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J).Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via BacenJud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição.Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.- se infrutiferas a diligência perante o BACENJUD, desde já, autorizo o bloqueio, para fins de transferência e circulação, através do sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do(s) executado(s). - se ainda restarem negativas as diligências, autorizo a busca através do siste

15/12/2017, 12:17

Decisão outras - Decisão - Vistos.Páginas 105/106: comprovado o recolhimento das custas previstas no Provimento CSM nº 2.195/2014, defiro conforme segue abaixo discriminado:- indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J).Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via BacenJud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição.Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.- se infrutiferas a diligência perante o BACENJUD, desde já, autorizo o bloqueio, para fins de transferência e circulação, através do sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do(s) executado(s). - se ainda restarem negativas as diligências, autorizo a busca através do sistema InfoJud, no tocante à última declar

14/12/2017, 18:57

Mandado devolvido resultado - CERTIDÃOProcesso Digital n°:1001217-14.2017.8.26.0213Classe - Assunto:Execução de Título Extrajudicial - Contratos BancáriosExeqüente:BANCO DO BRASIL S/AExecutado:Whilie Mijoler PoloSituação do MandadoCumprido - Ato positivoOficial de JustiçaMiguel Jacob Ferreira (31078)CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 213.2017/003828-7, depois de decorrido o prazo legal, dirigi-me ao Cartório do Oficio Judicial da Comarca de Guará/SP, e aí sendo, verifiquei através de informações que o executado não pagou e não nomeou bens à penhora. Diante disto, dirigi-me novamente ao endereço consignado neste, e naquele local, mantive contato com o executado e com seu genitor e solicitei autorização dos presentes para adentrar ao imóvel, a fim de proceder à penhora em bens de propriedade do executado, ocasião em que o genitor do executado informou a este meirinho que ele não possui nenhum bem, naquele imóvel, esclarecendo que ele permanece na condição de solteiro e continua a residir em sua casa, asseverando ainda que o executado nunca adquiriu nenhum bem móvel para mobiliar aquele lar, enfatizando que os bens ali existentes pertencem exclusivamente a ele. Certifico finalmente que DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA, em razão de não ter encontrado bens de sua propriedade, passíveis de penhora. Certifico ainda que, este servidor não tem conhecimento de eventuais veículos ou imóveis em nome do executado, sendo certo, que este servidor não tem acesso aos dados registrais do Detran local, bem como aos do CRI desta comarca de Guará/SP, cujas certidões são fornecidas pelos respectivos órgãos mediante o recolhimento de taxas e/ou emolumentos. Posto isto, devolvo o presente mandado em cartório para as providências cabíveis, ficando este meirinho no aguardo de novas determinações. Nada Mais. O referido é verdade e dou fé. Guara, 30 de agosto de 2017.01 dil. a receber (ref. À Penhora).

30/08/2017, 15:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0652/2017Teor do ato: Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, r

22/08/2017, 12:20

Decisão outras - Decisão - Vistos.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a

18/08/2017, 17:05

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0520/2026Data da Publicação: 13/04/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Diante da inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, determino a suspensão do processo e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0343/2026Data da Publicação: 12/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0343/2026Teor do ato: *comprove nos autos o procurador do requerente o envio do oficio ao CAGED, b em com o providencie o recolhimento de custas para pesquisa PREVJUDAdvogados(s): Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - *comprove nos autos o procurador do requerente o envio do oficio ao CAGED, b em com o providencie o recolhimento de custas para pesquisa PREVJUD

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0123/2026Data da Publicação: 03/02/2026

Juntada

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