Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000680-91.2023.8.26.0094 - TJSP | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Brodosqui

Partes do Processo

MARIA APARECIDA ARANTES THEODORO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BRODOWSKI

CNPJ

Reu

CARLOS HENRIQUE THEODORO

CPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA SÁ PINTO PEREIRA

OAB/SP 466164·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2023, 02:09

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 13:26

Conclusos para despacho

07/11/2023, 10:03

Conclusos para despacho

07/11/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:27

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2023, 02:09

Documentos

Despacho

•07/11/2023, 13:26

Despacho

•27/10/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 13:26

Conclusos para despacho

07/11/2023, 10:03

Conclusos para despacho

07/11/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/10/2023, 06:01

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 14:02

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 15:45

Transitado em Julgado em #{data}

26/10/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 06:52

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 06:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2023, 02:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 11:38

Conclusos para despacho

03/10/2023, 11:11

Conclusos para despacho

02/10/2023, 19:18

Juntada de Ofício

02/10/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 19:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2023, 02:08

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 13:36

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 10:26

Conclusos para despacho

29/09/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/09/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 10:14

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:00

Conclusos para despacho

25/09/2023, 20:09

Juntada de Ofício

25/09/2023, 20:08

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 20:04

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2023, 02:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/09/2023, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:56

Conclusos para despacho

13/09/2023, 15:38

Conclusos para despacho

12/09/2023, 21:02

Juntada de Ofício

12/09/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 20:59

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/09/2023, 00:07

Julgado procedente o pedido

07/09/2023, 19:23

Conclusos para despacho

06/09/2023, 16:40

Juntada de Ofício

04/09/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:58

Conclusos para decisão

01/09/2023, 17:08

Juntada de Petição de Parecer

01/09/2023, 16:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Sá Pinto Pereira (OAB 466164/SP) Processo 0000680-91.2023.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: CARLOS HENRIQUE THEODORO - Aguarde-se o parecer final do Ministério Público. Prov. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:28

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:59

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2023, 02:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/08/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 16:34

Conclusos para despacho

28/08/2023, 16:00

Conclusos para despacho

28/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2023, 02:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 10:58

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:41

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:02

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2023, 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2023, 08:53

Juntada de Mandado

23/08/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 06:48

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 06:48

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 06:49

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 06:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/08/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/08/2023, 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2023, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:07

Conclusos para despacho

09/08/2023, 16:43

Conclusos para despacho

09/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de Contestação

09/08/2023, 14:26

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/08/2023, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:45

Conclusos para despacho

08/08/2023, 16:53

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 15:56

Juntada de Ofício

08/08/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:18

Conclusos para despacho

07/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 13:24

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:09

Conclusos para despacho

04/08/2023, 12:07

Juntada de Ofício

04/08/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 17:00

Conclusos para despacho

03/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de Contestação

03/08/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 15:09

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 10:18

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 19:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 18:54

Concedida a Antecipação de tutela

01/08/2023, 17:18

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 17:13

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 17:08

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 17:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 17:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 17:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 17:05

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 16:57

Despacho

•03/10/2023, 11:38

Despacho

•29/09/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 12:33

Despacho

•26/09/2023, 10:14

Despacho

•13/09/2023, 15:56

Sentença

•07/09/2023, 19:23

Despacho

•31/08/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 17:19

Despacho

•28/08/2023, 16:34

Despacho

•25/08/2023, 10:58

Despacho

•09/08/2023, 17:07

Despacho

•08/08/2023, 17:45

Despacho

•07/08/2023, 16:18

Todos os documentos(19)

Despacho

•07/11/2023, 13:26

Despacho

•27/10/2023, 14:02

Despacho

•03/10/2023, 11:38

Despacho

•29/09/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 12:33

Despacho

•26/09/2023, 10:14

Despacho

•13/09/2023, 15:56

Sentença

•07/09/2023, 19:23

Despacho

•31/08/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 17:19

Despacho

•28/08/2023, 16:34

Despacho

•25/08/2023, 10:58

Despacho

•09/08/2023, 17:07

Despacho

•08/08/2023, 17:45

Despacho

•07/08/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 15:58

Despacho

•04/08/2023, 13:24

Despacho

•03/08/2023, 17:00

Decisão

•01/08/2023, 17:18