Execução Fiscal 1500476-30.2025.8.26.0602 - TJSP

Execução Fiscal 1500476-30.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP) Processo 1500476-30.2025.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectdo: Arte da Construcao Ferreira Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud formulado pela parte executada, o qual não enseja deferimento. Como é cediço, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. É inegável que não há ilegalidade na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. Note-se que a nova redação do art. 835, I, do CPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, na própria Lei da Execução Fiscal, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência (artigo 11, I). No mais, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 6.830/80, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11. Nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.337.790/PR, Tema nº 578, DJe 07/10/2013, em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (atual artigo 805, CPC/15)". Não se ignora que o artigo 805 do CPC previu o princípio da menor onerosidade ao devedor nas execuções. Tal princípio, contudo, não é absoluto, já que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, CPC). No tocante à alegação de que o montante penhorado era destinado ao pagamento de funcionários, não restou demonstrado de forma inequívoca que tais valores se destinavam à folha de pagamento. Não há, também, previsão legal acerca da garantia da impenhorabilidade dos salários às pessoas jurídicas (art. 833, VI, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Penhora de ativos financeiros da empresa executada via sistema SISBAJUD. Pedido de desbloqueio. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido. 1. Execução fiscal. Penhora 'on line'. Admissibilidade. Observância do rol do artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais. Preferência do dinheiro sobre todos os outros bens. Garantia da menor onerosidade ao devedor previsto no artigo 805, do CPC/2015, que deve ser mitigado pela satisfação do crédito tributário. Precedentes desta e. Corte. 2. Penhora. Conta-corrente. Pretenso desbloqueio, ao argumento de que se trata de conta utilizada para pagamento de salários dos funcionários. Inadmissibilidade da pretensão. Inaplicabilidade, na hipótese, do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. 3. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294842-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023) EXECUÇÃO FISCAL. ICMS declarado e não pago. Constrição de valores via BacenJud. Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Manutenção. Execução que se processa em favor do credor. Agravante que, citada para pagar ou nomear bens, deixou escoar in albis o prazo, sendo a penhora de ativos financeiros uma consequência lógica de sua inércia, não havendo obrigatoriedade de exaurimento de outras vias buscando a satisfação do crédito. Valores que não são impenhoráveis. Regularidade da modalidade de penhora denominada "teimosinha". Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269902-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2023; Data de Registro: 28/01/2023) Por essas razões, mantenho o bloqueio realizado. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que informe o valor atualizado do débito e apresente o formulário MLE devidamente preenchido para o levantamento dos valores bloqueados. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso por 6 meses

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(62)