Execução Fiscal 0017980-12.2014.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2021

Valor da Causa

R$ 71.144,73

Órgão julgador

Sef de Sorocaba

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

CNPJ

Autor

GRAFELINEA EDITORA LTDA

CNPJ

Reu

FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES

CPF

Reu

ANDRE LUIS MORRO

CPF

Reu

SILVIA RIBEIRO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME CABRAL LEAL

OAB/SP 457773·CPF·Representa: Autor

CAIO MARCELO D C V LAZZARI PRESTES

OAB/SP 117427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 20:34

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 19:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/04/2026, 19:29

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:05

Conclusos para despacho

10/04/2026, 19:24

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 04:19

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 23:00

Determinada a Penhora de Direito Creditório

15/12/2025, 23:00

Conclusos para decisão

15/12/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 11:23

Todas as movimentações(195)

Conclusos para despacho

30/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 20:34

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 19:29

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 19:29

Decisão

•15/12/2025, 23:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/04/2026, 19:29

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:05

Conclusos para despacho

10/04/2026, 19:24

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 04:19

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 23:00

Determinada a Penhora de Direito Creditório

15/12/2025, 23:00

Conclusos para decisão

15/12/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:09

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido

03/10/2025, 13:08

Conclusos para decisão

03/10/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2025, 16:08

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

13/09/2025, 15:42

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 19:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/08/2025, 18:03

Conclusos para decisão

22/08/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2025, 16:01

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Marcelo D C V Lazzari Prestes (OAB 117427/SP) Processo 0017980-12.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectdo: Flavio Nelson da Costa Chaves - Fls. 299/348: Certifico e dou fé que houve DESBLOQUEIO TOTAL dos valores constritos pelo Sisbajud em nome de FLÁVIO NELSON DA COSTA CHAVES. TEIMOSINHA ENCERRADA. As respostas dos bancos para ordens de bloqueios e desbloqueios podem ser efetivadas em até 5 dias úteis após o seu protocolo (mesmo que conste a informação NÃO ENVIADA), assim como as ordens de cessação de teimosinha. Se ocorrer novo bloqueio após a cessação da teimosinha e ou ordem de desbloqueio, deverá a parte peticionar nos autos, trazendo extrato bancário do dia do peticionamento, comprovando o quanto alegado.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Marcelo D C V Lazzari Prestes (OAB 117427/SP) Processo 0017980-12.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectdo: Flavio Nelson da Costa Chaves - Diante das razões expostas, providencie a Serventia o desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:56

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:26

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

14/05/2025, 08:24

Conclusos para decisão

13/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:05

Ato ordinatório

10/03/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 20:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 20:13

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 22:12

Mantida a Decisão Anterior

05/03/2025, 22:11

Conclusos para decisão

05/03/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 02:17

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:31

Ato ordinatório

12/02/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 19:13

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

11/02/2025, 19:12

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 16:34

Conclusos para decisão

07/02/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 03:53

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 21:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/02/2025, 21:40

Conclusos para decisão

03/02/2025, 15:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

03/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 10:29

Bloqueio/penhora on line

22/01/2025, 17:47

Conclusos para decisão

22/01/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

19/01/2025, 14:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/01/2025, 14:00

Conclusos para decisão

17/01/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 13:57

Conclusos para decisão

27/11/2024, 11:06

Conclusos para decisão

27/11/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 07:36

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

22/11/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 17:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/10/2024, 17:00

Conclusos para decisão

29/10/2024, 09:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/10/2024, 13:24

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

25/10/2024, 13:23

Mudança de Magistrado

15/09/2023, 00:56

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

16/08/2023, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

08/08/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 13:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

02/08/2023, 15:44

Bloqueio/penhora on line

19/07/2023, 09:31

Mudança de Magistrado

19/12/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 14:24

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

10/06/2022, 11:08

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

11/01/2022, 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2021, 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2021, 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2021, 17:34

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

01/12/2021, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2021, 06:55

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/10/2021, 06:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2021, 06:55

Processo Materializado

10/10/2021, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

10/10/2021, 06:55

Recebidos os Autos do Distribuidor local

10/10/2021, 06:54

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

28/07/2021, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 13:23

Expedição de Carta.

15/07/2021, 13:23

Expedição de Carta.

15/07/2021, 13:23

Expedição de Carta.

15/07/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 17:54

Decisão

07/01/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 14:20

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

17/07/2019, 13:53

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

25/06/2019, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2019, 15:28

Juntada de Mandado

17/06/2019, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2019, 14:01

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 14:48

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

24/01/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2019, 10:44

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

19/06/2018, 14:43

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 00:33

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

29/05/2018, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2018, 10:41

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 17:16

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 17:07

Proferido Despacho

01/03/2018, 17:12

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 16:30

Juntada de Outros documentos

09/11/2017, 10:45

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 14:20

Bloqueio/penhora on line

25/10/2017, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 16:28

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

11/10/2017, 16:37

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

03/10/2017, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2017, 16:09

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 18:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2017, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

02/08/2017, 11:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

20/07/2017, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2017, 16:49

Expedição de Carta.

29/06/2017, 12:01

Expedição de Carta.

29/06/2017, 12:01

Expedição de Carta.

29/06/2017, 12:01

Expedição de Carta.

29/06/2017, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2017, 16:57

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

26/10/2016, 14:45

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

19/09/2016, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR

22/08/2016, 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2016, 12:00

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

13/07/2016, 15:25

Expedição de Carta.

06/07/2016, 09:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

30/06/2016, 13:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

03/07/2014, 18:17

Recebidos os Autos do Distribuidor local

01/07/2014, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

17/06/2014, 10:00

Distribuído por sorteio

10/06/2014, 10:01

Decisão

•03/10/2025, 13:08

Decisão

•13/09/2025, 15:42

Decisão

•22/08/2025, 18:03

Decisão

•29/06/2025, 16:01

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•27/06/2025, 10:34

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•27/06/2025, 10:34

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•27/06/2025, 10:33

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•27/06/2025, 10:33

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•27/06/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:56

Decisão

•14/05/2025, 08:24

Acórdão

•13/05/2025, 07:05

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:05

Todos os documentos(25)

Decisão

•13/04/2026, 19:29

Decisão

•15/12/2025, 23:00

Decisão

•03/10/2025, 13:08

Decisão

•13/09/2025, 15:42

Decisão

•22/08/2025, 18:03

Decisão

•29/06/2025, 16:01

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•27/06/2025, 10:34

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•27/06/2025, 10:34

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•27/06/2025, 10:33

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•27/06/2025, 10:33

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•27/06/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:56

Decisão

•14/05/2025, 08:24

Acórdão

•13/05/2025, 07:05

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:05

Decisão

•07/03/2025, 20:13

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•07/03/2025, 14:43

Decisão

•05/03/2025, 22:11

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 13:30

Decisão

•11/02/2025, 19:12

Decisão

•03/02/2025, 21:40

Decisão

•22/01/2025, 17:47

Decisão

•19/01/2025, 14:00

Decisão

•27/11/2024, 13:57

Decisão

•30/10/2024, 17:00