Execução de Título Extrajudicial 1010416-60.2017.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010416-60.2017.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0185/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 874/882. Para apreciação do pedido de reconsideração, necessária uma breve recapitulação dos atos processuais que se relacionam ao objeto da controvérsia, qual seja, o automóvel Hyundai/HB20 1.0M Confor. de placas FLF8C75. O executado José Aparecido Ribeiro foi regularmente citado às fls. 12 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (0004520-77.2022.8.26.0019) em 06/11/2022. Referido bem foi alienado em 28/01/2023 à pessoa de Julia Belizario de Oliveira Pelisson, que o fez através de financiamento intermediado pela instituição financeira Banco Safra. Nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC, a alienação durante o curso de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência configura fraude à execução. Artigo 792: A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. Evidente a configuração da fraude à execução, pois à época da alienação do veículo, o executado José Aparecido Ribeiro encontrava-se ciente da presente ação de execução. A adquirente do bem ingressou com ação de Embargos de Terceiro (1013375-91.2023.8.26.0019), cujo pedido foi julgado improcedente pelos fundamentos que ora replico. Consigno ainda que o veículo fora bloqueado pelo sistema RENAJUD em 29/08/2023, ocasião em que não pendia sobre ele anotação de gravame, conforme se infere dos documentos de fls. 566 e 569. E neste cenário, patente que o reconhecido de ineficácia do negócio jurídico principal (alienação do veículo pelo réu) implica o mesmo ao vínculoacessóriofirmado com a instituição financeira Banco Safra. Desta forma, o reconhecimento da nulidade da alienação e do pacto acessório faz com que o Banco Safra não t

11/03/2025, 00:42

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 874/882. Para apreciação do pedido de reconsideração, necessária uma breve recapitulação dos atos processuais que se relacionam ao objeto da controvérsia, qual seja, o automóvel Hyundai/HB20 1.0M Confor. de placas FLF8C75. O executado José Aparecido Ribeiro foi regularmente citado às fls. 12 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (0004520-77.2022.8.26.0019) em 06/11/2022. Referido bem foi alienado em 28/01/2023 à pessoa de Julia Belizario de Oliveira Pelisson, que o fez através de financiamento intermediado pela instituição financeira Banco Safra. Nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC, a alienação durante o curso de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência configura fraude à execução. Artigo 792: A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. Evidente a configuração da fraude à execução, pois à época da alienação do veículo, o executado José Aparecido Ribeiro encontrava-se ciente da presente ação de execução. A adquirente do bem ingressou com ação de Embargos de Terceiro (1013375-91.2023.8.26.0019), cujo pedido foi julgado improcedente pelos fundamentos que ora replico. Consigno ainda que o veículo fora bloqueado pelo sistema RENAJUD em 29/08/2023, ocasião em que não pendia sobre ele anotação de gravame, conforme se infere dos documentos de fls. 566 e 569. E neste cenário, patente que o reconhecido de ineficácia do negócio jurídico principal (alienação do veículo pelo réu) implica o mesmo ao vínculoacessóriofirmado com a instituição financeira Banco Safra. Desta forma, o reconhecimento da nulidade da alienação e do pacto acessório faz com que o Banco Safra não tenha dir

10/03/2025, 17:07

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Partes do Processo(7)

Juntada de Alvará pago

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 498

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 484 e 499

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(63)