Execução de Título Extrajudicial 1001924-08.2024.8.26.0222 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001924-08.2024.8.26.0222 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 382645/SP) Processo 1001924-08.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Arko Industria e Comercio de Mineracao e Fertilizantes S/A - Vistos. Fls. 99 e seguintes. Converto em penhora os valores constritos nos autos, via SisbaJud, despicienda a expedição de auto/termo, servindo o presente como tal. Decorrido o prazo legal sem impugnação, defiro o levantamento ao credor, via MLE, providenciando a parte o necessário no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra a z. Serventia o necessário, despicienda nova conclusão. Por seu turno, o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da sociedade empresária. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação da parte executada ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito(a) de confiança do juízo, às suas expensas. Deverá providenciar ainda a ficha cadastral completa da empresa, além de documentos que indiquem o desempenho de atividade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(85)