Ação Penal - Procedimento Sumário 1500051-24.2022.8.26.0435 - TJSP | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Pedreira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Francisco Orlando de Souza

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL DIONISIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

APARECIDA DIONISIO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

VAGNER CARLOS DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NELSON POMBALINO JUNIOR

OAB/SP 323396·CPF·Representa: Réu

ROGERIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE

OAB/SP 145865·CPF·Representa: Réu

DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES

OAB/SP 162506·CPF·Representa: Réu

DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO

OAB/SP 162506·Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/05/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:47

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

17/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2026, 00:23

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 15:27

Juntada de Ofício

12/03/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 14:41

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 13:23

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 13:18

Todas as movimentações(214)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/05/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/05/2026, 11:41

Sentença

•17/04/2026, 14:46

17/04/2026, 14:47

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

17/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2026, 00:23

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 15:27

Juntada de Ofício

12/03/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 14:41

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 13:23

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 13:18

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

05/02/2026, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 17:00

Juntada de Ofício

03/11/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 09:12

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:02

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

02/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:58

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:33

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 14:09

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 14:09

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: RAFAEL DIONISIO DE OLIVEIRA - Cumpra-se o v.Acórdão: "por v.u.,deram provimento ao recurso para substituir a pena privativa de liberdade pelo pagamento de dez (10) dias/multa, cada diária no mínimo legal, nos termos do art.60, § 2º, do Código Penal, e para reduzir o prazo de suspensão da habilitação a dois (dois) meses, mantida no mais a sentença.". Expeça-se certidão de sentença da multa penal e da multa substitutiva, nos termos do artigos 479-A e 480 das NSCGJ. Expeça-se ofício ao CIRETRAN para as providências necessárias para o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por 2 meses. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. Intimação - ADV: Rogerio Delphino de Britto Catanese (OAB 145865/SP), Nelson Pombalino Junior (OAB 323396/SP), Daniela Aparecida Lixandrão (OAB 162506/SP) Processo 1500051-24.2022.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 06:35

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:37

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2025, 11:51

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/12/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 10:51

Recebido o recurso

05/12/2024, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 01:32

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 13:19

Conclusos para despacho

11/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2024, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 12:16

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 12:04

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

03/07/2024, 09:56

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 01:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 13:30

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 20:19

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 17:01

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 17:00

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 03:15:00, 2ª Vara.

29/02/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/02/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 07:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2023, 17:07

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 09:43

Expedição de Ofício.

31/07/2023, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 10:27

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 12:24

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 17:29

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 15:20

Conclusos para decisão

19/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 06:34

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 01:08

Recebida a denúncia

27/04/2023, 21:19

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 10:52

Conclusos para decisão

17/02/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 14:17

Evoluída a classe de 279 para 10943

17/02/2023, 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 10:29

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2022, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 19:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2022, 18:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2022, 18:48

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 13:41

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 13:38

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2022, 21:31

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 12:51

Conclusos para despacho

22/06/2022, 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2022, 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2022, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2022, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 16:06

Classe retificada de 279 para 10943

05/05/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2022, 17:40

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 19:01

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 18:33

Expedição de Alvará.

18/02/2022, 18:27

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 17:20

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

18/02/2022, 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2022, 15:59

Conclusos para decisão

18/02/2022, 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2022, 15:14

Juntada de Certidão

17/02/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2022, 09:46

Juntada de Ofício

17/02/2022, 09:43

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 09:36

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 02:53

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:43

Despacho

•26/11/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:02

Despacho

•14/05/2025, 06:35

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:54

Despacho

•05/12/2024, 09:10

Sentença

•03/07/2024, 09:55

Termo de Audiência

•18/04/2024, 15:37

Despacho

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Sentença

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Despacho

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Despacho

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•03/07/2024, 09:55

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