Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019111-97.2025.8.26.0576 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019111-97.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP) Processo 1019111-97.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisabete Aparecida Lopes de Souza, Adão Aparecido de Souza - Vistos. A jurisprudência consolidada sobre o tema admite, ante a indeclinabilidade da jurisdição, a indicação pela via judicial do real condutor a sobrenadar, assim, a intranscedência da sanção; exige, igualmente, comprovação adequada da aquiescência do terceiro condutor. A declaração firmada pelo real condutor do auto de infração em epígrafe, fls. 16 e coligada ao AIT mencionado na petição inicial - AIT n° 5W0917216, é suficiente e autoriza a trasladação das consequências da sanção ao apontado condutor. Assim, defiro a tutela liminar, com observação, para o efeito de suspender, em favor da ora autora, os efeitos sancionadores do aludido auto de infração, os quais devem ser transferidos ao prontuário do coautor ADAO Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício para cumprimento da tutela deferida, ficando facultado ao requerente o protocolo junto ao requerido. Caso deseje a remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos. Int.-se.

15/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(30)