Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018703-09.2025.8.26.0576 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018703-09.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Hidalgo (OAB 323712/SP) Processo 1018703-09.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Lourdes Fioravante Pereira - Vistos. A concessão da aposentação em sede liminar, além de ser medida insuscetível de reversão e claramente inconveniente à instrumentalidade do processo, em tese, esgota o mérito da ação a implicar em colisão material com o preceituado no artigo 1º, § 3º da L. 8.437/92, a se aguardar, nesta quadratura, a adequada cognição e a instauração do contraditório. Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício para cumprimento da tutela deferida, ficando facultado ao requerente o protocolo junto ao requerido. Caso deseje a remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos. Int.-se.

15/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mudança de Magistrado

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

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