Ação Penal - Procedimento Sumário 0002023-76.2017.8.26.0242 - TJSP | JusConsulta

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AgrotóxicosCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Igarapava

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Criminal · Euvaldo Chaib Filho 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Criminal · Euvaldo Chaib Filho 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Euvaldo Chaib Filho 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDERSON LUIZ TEIXEIRA

CPF

Reu

ANDRE LUIS DIAS

Reu

JUSTICA PUBLICA

TERCEIRO

PM NELIO SILVA GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR

OAB/SP 145316·CPF·Representa: Réu

DANIELA CRISTINA DRUZIANI SIQUEIRA

OAB/SP 199342·CPF·Representa: Réu

SERGIO APARECIDO BAGIANI

OAB/SP 134593·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDERSON LUIZ TEIXEIRA

CPF

Reu

ANDRE LUIS DIAS

Reu

JUSTICA PUBLICA

TERCEIRO

PM NELIO SILVA GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

TENENTE HELDER ANTONIO DE PAULA

TESTEMUNHA_JUIZO

MURILO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

DIEGO ALEXANDRE DE MENDONCA

TESTEMUNHA_JUIZO

LEANDRO DONIZETI DE REZENDE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Autos no Prazo

13/04/2026, 10:17

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 10:16

Autos no Prazo

02/12/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:02

Autos no Prazo

11/09/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 10:35

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 03:49

Autos no Prazo

27/02/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 10:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 09:47

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:24

Conclusos para despacho

11/06/2024, 14:40

Todas as movimentações(277)

Autos no Prazo

13/04/2026, 10:17

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 10:16

Autos no Prazo

02/12/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:02

Autos no Prazo

11/09/2025, 15:02

Documentos

Decisão

•24/07/2024, 09:47

Decisão

•23/02/2024, 09:32

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 10:35

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 03:49

Autos no Prazo

27/02/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 10:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 09:47

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:24

Conclusos para despacho

11/06/2024, 14:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/06/2024, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/03/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 10:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 09:32

Conclusos para decisão

22/02/2024, 10:41

Conclusos para despacho

02/02/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 08:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/01/2024, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/09/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Andre Luis Dias, Anderson Luiz Teixeira - Intimação - ADV: Sergio Aparecido Bagiani (OAB 134593/SP), Roberta Nogueira Neves Mattar (OAB 145316/SP), Daniela Cristina Druziani Siqueira (OAB 199342/SP) Processo 0002023-76.2017.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Devolvam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para o processamento do recurso interposto a folhas 385/406. Intime-se. Igarapava, data e hora da assinatura digital.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 09:28

Conclusos para decisão

29/08/2023, 11:28

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/08/2023, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2023, 10:09

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 10:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/08/2023, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/04/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 09:30

Juntada de Petição de Contra-razões

30/03/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:47

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 13:48

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 13:47

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 13:46

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 10:50

Recebido o recurso

15/03/2023, 09:37

Conclusos para decisão

14/03/2023, 17:12

Conclusos para despacho

01/02/2023, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 11:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/01/2023, 20:20

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/12/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2022, 00:36

Julgada Procedente em Parte a Ação

08/12/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:15

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 09:30

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 09:27

Juntada de Certidão

18/08/2022, 09:24

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 09:24

Juntada de Certidão

18/08/2022, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

21/07/2022, 09:57

Juntada de Petição de Alegações finais

19/07/2022, 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2022, 13:40

Juntada de Mandado

04/07/2022, 13:40

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2022, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2022, 16:00

Juntada de Ofício

14/02/2022, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 00:34

Decisão

03/02/2022, 13:43

Conclusos para decisão

02/02/2022, 14:38

Conclusos para despacho

26/01/2022, 14:52

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 07:12

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 00:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2021, 18:57

Juntada de Ofício

16/11/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2021, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2021, 09:38

Conclusos para despacho

13/10/2021, 22:27

Conclusos para despacho

24/08/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2021, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2021, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2021, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2021, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2021, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2021, 10:43

Juntada de Petição de Alegações finais

31/05/2021, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2021, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2021, 14:53

Juntada de Petição de Alegações finais

19/05/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 10:46

Decisão

16/02/2021, 10:45

Conclusos para decisão

12/02/2021, 14:11

Conclusos para despacho

05/02/2021, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 07:26

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2021, 12:10

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 12:07

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 12:16

Expedição de Ofício.

28/09/2020, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 13:51

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 16:37

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 10:07

Expedição de Ofício.

15/06/2020, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 15:17

Juntada de Ofício

07/10/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 11:41

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 11:41

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 10:21

Expedição de Carta precatória.

01/08/2019, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2019, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2019, 09:14

Juntada de Ofício

25/07/2019, 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2019, 10:40

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2019, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2019, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2019, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2019, 16:50

Proferido Despacho

23/07/2019, 16:13

Conclusos para despacho

22/07/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2019, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2019, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2019, 13:04

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2019, 13:03

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 13:03

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 14:08

Juntada de Outros documentos

19/06/2019, 09:58

Juntada de Outros documentos

19/06/2019, 09:57

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 12:56

Expedição de Ofício.

17/06/2019, 12:54

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 12:54

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 12:54

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 12:54

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 12:54

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2019, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2019, 12:06

Decisão

10/05/2019, 09:32

Conclusos para decisão

09/05/2019, 10:56

Juntada de Ofício

07/05/2019, 13:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2019 02:30:00, 2ª Vara.

03/05/2019, 12:18

Conclusos para despacho

22/03/2019, 11:59

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/03/2019, 11:49

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

15/03/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2019, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2019, 14:44

Juntada de Ofício

26/02/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2019, 11:07

Juntada de Mandado

18/01/2019, 11:07

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 11:44

Expedição de Ofício.

14/12/2018, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2018, 09:20

Expedição de Ofício.

12/12/2018, 09:13

Expedição de Ofício.

12/12/2018, 09:13

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 15:57

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 15:55

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 15:53

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 15:53

Mudança de Classe Processual

07/12/2018, 12:14

Expedição de Mandado.

07/12/2018, 12:05

Expedição de Mandado.

07/12/2018, 12:05

Recebida a denúncia

05/11/2018, 09:23

Conclusos para decisão

30/10/2018, 16:29

Juntada de Petição de Denúncia

04/09/2018, 15:02

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

31/08/2018, 11:12

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:10

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:10

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:10

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:09

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:09

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:09

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 11:07

Juntada de Certidão

31/08/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:07

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:06

Juntada de Ofício

31/08/2018, 11:05

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:05

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:05

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:05

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 11:05

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

31/08/2018, 10:49

Processo Digitalizado

31/08/2018, 10:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2018, 10:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/07/2018, 09:56

Recebidos os Autos do Distrito Policial

19/07/2018, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

03/07/2018, 15:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2018, 09:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/06/2018, 10:16

Recebidos os Autos do Distrito Policial

22/06/2018, 16:11

Suspensão do Prazo

09/06/2018, 06:00

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 22:39

Suspensão do Prazo

03/06/2018, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

16/04/2018, 16:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/04/2018, 10:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/03/2018, 09:34

Recebidos os Autos do Distrito Policial

23/03/2018, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

19/01/2018, 16:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2018, 15:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/01/2018, 09:55

Recebidos os Autos do Distrito Policial

17/01/2018, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

16/11/2017, 15:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2017, 14:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/11/2017, 09:56

Recebidos os Autos do Distrito Policial

08/11/2017, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

12/09/2017, 17:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2017, 09:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/08/2017, 09:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 14:59

Recebidos os Autos do Distribuidor local

29/08/2017, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

28/08/2017, 17:30

Processo Materializado

28/08/2017, 15:39

Distribuído por sorteio

28/08/2017, 15:39

Decisão

•31/08/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 10:56

Decisão

•15/03/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:54

Sentença

•08/12/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 16:00

Decisão

•03/02/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 18:57

Despacho

•20/10/2021, 09:38

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 10:02

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 10:43

Todos os documentos(29)

Decisão

•24/07/2024, 09:47

Decisão

•23/02/2024, 09:32

Decisão

•31/08/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 10:56

Decisão

•15/03/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:54

Sentença

•08/12/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 16:00

Decisão

•03/02/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 18:57

Despacho

•20/10/2021, 09:38

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 10:02

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 10:43

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 16:16

Decisão

•16/02/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 12:10

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 15:47

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 14:03

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 16:51

Despacho

•23/07/2019, 16:13

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 13:05

Decisão

•10/05/2019, 09:32

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 09:20

Decisão

•05/11/2018, 09:23

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 11:12