Execução de Título Extrajudicial 0634780-11.2000.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0634780-11.2000.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0179/2025Teor do ato: Vistos. Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à c

20/02/2025, 00:14

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cob

19/02/2025, 15:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0854/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

01/11/2022, 00:11

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

31/10/2022, 22:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0481/2020Teor do ato: 1) A determinação de pesquisa perante o Bacenjud, Infojud e Renajud resultou infrutífera conforme protocolo que segue. Requeira o exequente em termos de prosseguimento. 2) O Comunicado CG 466/2020 autorizou a digitalização dos processos físicos, mediante requerimento do patrono da parte interessada, desde que este possua o processo em carga ou cópia integral do processo digitalizada. Ressalto que a tramitação do processo de forma digital é mais célere e contribui para as medidas de combate à COVID 19. Diante disso, deverá o advogado do autor ou do exequente enviar e-mail para esta serventia judicial, no endereço [email protected], informando o seu interesse em digitalizar o processo físico, ficando desde já autorizada a digitalização no presente caso. Ato contínuo, o processo deverá ser tornado digital pela serventia judicial, sem necessidade de nova apreciação judicial, e o advogado deverá acessar o sistema de agendamento digital disponibilizado na página do Tribunal de Justiça para agendar a carga dos autos, para providenciar a digitalização das peças processuais. Ressalto que, nos termos do Comunicado CG 466/2020, o advogado deverá selecionar a categoria 7094 - Petição Intermediária Digitalização e inserir as peças processuais como documentos, devidamente categorizadas e na ordem cronológica dos atos processuais praticados no processo, sob pena de serem tornados sem efeito e do peticionamento ter que ser refeito. Seguem alguns exemplos de categorização de petições, atos e documentos: petição inicial, contestação, reconvenção, manifestação à contestação, petições diversas (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), documentos diversos (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), decisão, sentença, apelação, contrarrazões de apelação, embargos de declaração, certidão, etc... Aproveito para salientar que a correta categorização das petições no m

10/11/2020, 14:30

Decisão - SAJ - Decisão - 1) A determinação de pesquisa perante o Bacenjud, Infojud e Renajud resultou infrutífera conforme protocolo que segue. Requeira o exequente em termos de prosseguimento. 2) O Comunicado CG 466/2020 autorizou a digitalização dos processos físicos, mediante requerimento do patrono da parte interessada, desde que este possua o processo em carga ou cópia integral do processo digitalizada. Ressalto que a tramitação do processo de forma digital é mais célere e contribui para as medidas de combate à COVID 19. Diante disso, deverá o advogado do autor ou do exequente enviar e-mail para esta serventia judicial, no endereço [email protected], informando o seu interesse em digitalizar o processo físico, ficando desde já autorizada a digitalização no presente caso. Ato contínuo, o processo deverá ser tornado digital pela serventia judicial, sem necessidade de nova apreciação judicial, e o advogado deverá acessar o sistema de agendamento digital disponibilizado na página do Tribunal de Justiça para agendar a carga dos autos, para providenciar a digitalização das peças processuais. Ressalto que, nos termos do Comunicado CG 466/2020, o advogado deverá selecionar a categoria 7094 - Petição Intermediária Digitalização e inserir as peças processuais como documentos, devidamente categorizadas e na ordem cronológica dos atos processuais praticados no processo, sob pena de serem tornados sem efeito e do peticionamento ter que ser refeito. Seguem alguns exemplos de categorização de petições, atos e documentos: petição inicial, contestação, reconvenção, manifestação à contestação, petições diversas (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), documentos diversos (evitar a utilização, a menos que não exista outra categoria aplicável), decisão, sentença, apelação, contrarrazões de apelação, embargos de declaração, certidão, etc... Aproveito para salientar que a correta categorização das petições no momento do peticionamento digital agiliz

06/11/2020, 18:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0203/2014Teor do ato: Vistos. Embora o pedido de penhora online tenha redundado infrutífero, tal fato, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de medida extrema, cujo deferimento depende de prova de abuso da personalidade ou de confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), situação não demonstrada nos autos, ao menos não até o momento. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL "Desconsideração da personalidade jurídica Pretensão foi lastreada em alegação de falta de bens penhoráveis e eventual encerramento das atividades da empresa, sem imputação sequer de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial". "Não localização de bens penhoráveis da empresa devedora nas diligências realizadas para a constrição judicial e a situação reveladora de aparente insolvência da empresa devedora são fatos estes insuficientes, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não bastam para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nem mesmo encerramento irregular". "Na atual situação processual, é inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora para inclusão dos sócios no polo passivo da execução - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2033121-34.2013.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 25/11/2013). Por tais motivos, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica requerida. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.Advogados(s): Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Adriana Wada Ueda (OAB 20001

18/06/2014, 10:37

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 606

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 606

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 606

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 598, 599 e 600

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 598, 599, 600

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 598, 599, 600

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(609)

legal

Todos os documentos(49)