Execução Fiscal 1500246-49.2020.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.022,23

Órgão julgador

Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANDRADINA

CNPJ

Autor

CAMILA PIETRO CORDEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALECXANDRA MATILDE DOS SANTOS

OAB/SP 367573·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/10/2025, 16:37

Conclusos para decisão

10/10/2025, 15:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2025, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 19:45

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 17:47

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:17

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 16:37

Decisão

•30/06/2025, 17:47

10/10/2025, 16:37

Conclusos para decisão

10/10/2025, 15:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2025, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 19:45

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 17:47

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 18:26

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

10/06/2025, 18:25

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:32

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

09/06/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 20:45

Conclusos para decisão

28/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alecxandra Matilde dos Santos (OAB 367573/SP) Processo 1500246-49.2020.8.26.0024 - Execução Fiscal - Exectda: Camila Pietro Cordeiro - Vistos. Nomeio a advogada, indicado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, como curadora especial, para manifestar-se na presente execução fiscal. Saliente-se que, o(a) curador(a) especial assuma o papel de defesa do embargante, o certo é que tal munus não confere à nomeada a possibilidade de ofertar contestação por negativa geral, uma vez que não aplicável aos embargos à execução a regra prevista no art. 341, parágrafo único do CPC, já que os embargos representam verdadeira ação autônoma, motivo pelo qual as suas razões para afastar a legitimidade do título executivo devem estar devidamente elencadas na exordial, até mesmo para permitir a produção de provas, conforme as disposições constantes do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Providencie, assim, o(a) curador(a) especial, caso garantida a execução, a distribuição de embargos à execução, por dependência, não sendo possível o aproveitamento da defesa retro de forma automática; ou exceção de pré-executividade, nos próprios autos da execução, em caso de existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de oficio possa reconhecer. A intimação se dará conforme o art. 183, §1º, última forma; art. 270, "caput" e §único; e art. 272, todos do Código de Processo Civil. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 06:50

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:44

Juntada de Ofício

08/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 19:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 19:25

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 10:03

Suspensão do Prazo

11/12/2024, 23:58

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:08

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2024, 12:45

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 00:04

Conclusos para decisão

23/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 10:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2024, 10:07

Conclusos para decisão

22/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:57

Suspensão do Prazo

04/04/2024, 22:54

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 19:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2024, 19:12

Conclusos para decisão

23/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 12:03

Expedição de Carta.

14/09/2023, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 16:50

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2023, 12:47

Conclusos para decisão

03/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 01:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2022, 01:48

Conclusos para decisão

18/10/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 20:10

Decisão

01/04/2022, 20:10

Conclusos para decisão

30/03/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2022, 17:16

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 10:50

Suspensão do Prazo

05/10/2021, 22:11

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 14:42

Expedição de Carta.

24/09/2021, 13:26

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 13:00

Decisão

01/09/2021, 17:02

Conclusos para decisão

11/08/2021, 14:27

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 14:23

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 14:22

Realizado Cálculo de Liquidação

28/07/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 14:58

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:58

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 21:12

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 16:50

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 20:53

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 01:56

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 06:45

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2020, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2020, 00:00

Expedição de Carta.

19/02/2020, 15:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

19/02/2020, 11:47

Conclusos para decisão

05/02/2020, 10:29

Distribuído por sorteio

04/02/2020, 17:27

Decisão

•10/06/2025, 18:25

Decisão

•29/05/2025, 20:45

Decisão

•14/05/2025, 08:33

Decisão

•29/04/2025, 19:25

Decisão

•22/11/2024, 12:45

Decisão

•26/08/2024, 00:04

Decisão

•25/05/2024, 10:07

Decisão

•28/02/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 12:29

Decisão

•10/04/2023, 12:47

Decisão

•25/10/2022, 01:48

Decisão

•01/04/2022, 20:10

Todos os documentos(21)

Decisão

•10/10/2025, 16:37

Decisão

•30/06/2025, 17:47

Decisão

•10/06/2025, 18:25

Decisão

•29/05/2025, 20:45

Decisão

•14/05/2025, 08:33

Decisão

•29/04/2025, 19:25

Decisão

•22/11/2024, 12:45

Decisão

•26/08/2024, 00:04

Decisão

•25/05/2024, 10:07

Decisão

•28/02/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 12:29

Decisão

•10/04/2023, 12:47

Decisão

•25/10/2022, 01:48

Decisão

•01/04/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 14:42

Decisão

•01/09/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 17:02

Decisão

•19/02/2020, 11:47