Procedimento Comum Cível 1018902-31.2025.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018902-31.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Graziele dos Santos Passos (OAB 378627/SP) Processo 1018902-31.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Calvo Cano dos Santos Passos - Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e pedido de tutela antecipatória. O autor aduziu que em 24/10/2022 vendeu o veículo VW/Gol, 1996, cor vermelha, placa CFF9J28 ao requerido, por R$ 11.900,00, assinou o recibo e fez a comunicação da venda (fls.16/17). Sustentou que o requerido não realizou a transferência do veículo, bem como, não pagou o licenciamento desde então. Afirmou que recebeu infrações de trânsito que poderão ser imputadas a ele, e prejudicarão seu uso da CNH. Pediu a título de tutela de urgência que o requerido efetue a transferência do veículo. Requereu a condenação ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais e a gratuidade da justiça. É o relatório do necessário. Decide-se. Defere-se a justiça gratuita. Determina-se anotação pelo Gabinete. A concessão de medida provisória de urgência é autorizada pela lei somente em caráter excepcional, pois não resguarda o contraditório (princípio consagrado no novo CPC) e, ainda, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso, não há provas da compra e venda que o autor diz ter sido feita verbalmente. Será necessário aguardar o contraditório pleno com oitiva da parte contrária e eventual dilação probatória. Assim, indefere-se o pedido liminar. Retire-se a tarja. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, para conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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