Execução de Título Extrajudicial 1043664-21.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1043664-21.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218

11/05/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218

11/05/2026, 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 10:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 08:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0520/2026Data da Publicação: 28/04/2026

28/04/2026, 16:28

Juntada

28/04/2026, 16:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0520/2026Teor do ato: Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a). O acompanhamento da transferência competirá à parte interessada perante o agente pagador.Advogados(s): Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP)

24/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a). O acompanhamento da transferência competirá à parte interessada perante o agente pagador.

24/04/2026, 10:41

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

22/04/2026, 15:16

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

22/04/2026, 15:07

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40528795-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/04/2026 23:18

10/04/2026, 23:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 10:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1056/2024Teor do ato: Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida (empresarios), contratou advogado, reside em bairro nobre da Comarca e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosse

02/12/2024, 10:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida (empresarios), contratou advogado, reside em bairro nobre da Comarca e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseg

02/12/2024, 09:09

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0520/2026Data da Publicação: 28/04/2026

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40528795-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/04/2026 23:18

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