Execução de Título Extrajudicial 1122293-09.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1122293-09.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0325/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 630/637: trata-se de exceção de pré-executividade através da qual alegam os executados a inexequibilidade do título (CCB), na medida em que esta ele desacompanhado de demonstrativo de disponibilização do recurso tomado em empréstimo nas suas contas bancárias. Fls. 645/651: resposta da parte exequente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem razão os excipientes. A Cédula de Crédito Bancário - CCB constitui título executivo judicial, bastando, para os fins executivos, a apresentação conjunta da planilha de cálculo, o que foi devidamente efetivado pela exequente nas fls. 577, de tal sorte que preenchidos os requisitos para prosseguimento da execução: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cédula de Crédito Bancário. Determinação de juntada de comprovante de disponibilização do crédito ao Executado - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Inteligência da Lei nº 10.931/2004 - Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Irregularidade não configurada - Alegação de ausência de comprovação da disponibilização de crédito que não cabe nesta fase postulatória - Decisão reformada RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2222006-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Eventual ausência de disponibilização dos recursos tomados em empréstimo - que sequer foi alegada - deve ser direcionada ás vias cabíveis. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Em 15 dias, diga o exequente em termos de prosseguimento. Em 15 dias, regularizem os executados a

02/04/2025, 12:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Fls. 630/637: trata-se de exceção de pré-executividade através da qual alegam os executados a inexequibilidade do título (CCB), na medida em que esta ele desacompanhado de demonstrativo de disponibilização do recurso tomado em empréstimo nas suas contas bancárias. Fls. 645/651: resposta da parte exequente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem razão os excipientes. A Cédula de Crédito Bancário - CCB constitui título executivo judicial, bastando, para os fins executivos, a apresentação conjunta da planilha de cálculo, o que foi devidamente efetivado pela exequente nas fls. 577, de tal sorte que preenchidos os requisitos para prosseguimento da execução: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cédula de Crédito Bancário. Determinação de juntada de comprovante de disponibilização do crédito ao Executado - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Inteligência da Lei nº 10.931/2004 - Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Irregularidade não configurada - Alegação de ausência de comprovação da disponibilização de crédito que não cabe nesta fase postulatória - Decisão reformada RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2222006-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Eventual ausência de disponibilização dos recursos tomados em empréstimo - que sequer foi alegada - deve ser direcionada ás vias cabíveis. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Em 15 dias, diga o exequente em termos de prosseguimento. Em 15 dias, regularizem os executados a sua representação proc

02/04/2025, 11:49

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158 e 159

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(19)