Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000122-43.2025.8.26.0576 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000122-43.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/06/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.

23/06/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 03:25

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 19:38

Não recebido o recurso

22/05/2025, 19:38

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.

22/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Robson de Abreu Barbosa (OAB 321535/SP) Processo 1000122-43.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Keller Fedossi - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido da gratuidade, considerando que a parte não cumpriu na íntegra a decisão de fls. 30, juntando os documentos necessários no sentido de comprovar a sua hipossuficiência. Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC. 2. Para recebimento do recurso interposto deverá a parte RECORRENTE recolher as custas iniciais e taxa de preparo no prazo de 48 horas, conforme o teor do disposto no parágrafo 1º do artigo 42, cc. o artigo 54 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado CG nº 951/2023, o cálculo do preparo deverá considerar o valor ATUALIZADO da causa. A referida atualização pode ser calculada por meio da planilha disponibilizada na página oficial do TJ-SP através do link https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1, na opção "Recurso Inominado". Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 06:01

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 19:38

Decisão

•13/05/2025, 20:04

—

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Não recebido o recurso

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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