Procedimento Comum Cível 1019711-21.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 11.399,84

Órgão julgador

10 Civel de São José do Rio Preto

Partes do Processo

MANOEL TAVARES DIAS FILHO

CPF

Autor

APPN BENEFICIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP 228975·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2026, 13:29

Conclusos para decisão

22/05/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 18:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 17:31

Conclusos para decisão

15/05/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 14:11

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

13/05/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:48

Todas as movimentações(52)

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2026, 13:29

Conclusos para decisão

22/05/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 13:29

Decisão

•15/05/2026, 17:31

21/05/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 18:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 17:31

Conclusos para decisão

15/05/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 14:11

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

13/05/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 06:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

26/08/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 06:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

25/08/2025, 17:33

Conclusos para despacho

25/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2025, 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 10:45

Juntada de Certidão

22/07/2025, 07:04

Expedição de Carta.

18/07/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 06:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 19:53

Conclusos para despacho

16/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2025, 08:45

Juntada de Certidão

18/06/2025, 05:06

Expedição de Carta.

17/06/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 20:12

Recebida a Petição Inicial

16/06/2025, 19:20

Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB 228975/SP) Processo 1019711-21.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Tavares Dias Filho - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Observe-se que, em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte autora poderá ser condenada ao pagamento das custas em décuplo (art. 4º, §1ª, da Lei 1.050/60), sem prejuízo de eventual responsabilidade por crime tributário (art. 2º, I, da Lei 1.137/90). Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 06:07

Determinada a Emenda à Inicial

13/05/2025, 14:47

Conclusos para decisão

13/05/2025, 13:02

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 13:43

Decisão

•25/08/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:48

Decisão

•16/07/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:24

Decisão

•16/06/2025, 19:20

Decisão

•13/05/2025, 14:47