Execução de Título Extrajudicial 1048954-78.2023.8.26.0576 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1048954-78.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aline Perez Sucena (OAB 194160/SP), Sergio José Vinha (OAB 205926/SP), Eliana do Vale (OAB 225250/SP) Processo 1048954-78.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosângela Maria Lopes - Exectdo: Daniel Pereira dos Santos - Vistos. Recebe-se a petição de fls. 761/803 como emenda à inicial. Anote-se. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. A parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Se limitou a juntar declaração de imposto de renda de sua esposa, de 2015 não sendo possível entender sua situação financeira atual. É importante observar que, mesmo a indicação de renda limítrofe ou a ausência de registro em carteira do trabalho, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, a parte interessada disse que reside e trabalha nos Estados Unidos, afirmou que não utiliza mais suas contas bancárias daqui. Porém não trouxe nenhuma informação objetiva de sua renda e despesas, apenas extratos bancários sem movimentação de valores. Por preferir ocultar seus rendimentos, essas são circunstâncias que indicam a capacidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem se privar dos recursos indispensáveis à sua mantença e de sua família. Esta decisão está amparada em precedente do Egrégio Tribunal de Justiça - SP, na relatoria da Desembargadora Zélia Maria Antunes Alves: Não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal... (agravo de instrumento 7.328.958-2). Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(28)