Execução Fiscal 1507770-12.2020.8.26.0602 - TJSP

Execução Fiscal 1507770-12.2020.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP) Processo 1507770-12.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectda: Melida Comercio e Industria Ltda - Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos via Sisbajud formulado pela parte executada, o qual não enseja deferimento. Registro, inicialmente, que em consulta no endereço eletrônico do TJSP verifica-se que o agravo de instrumento nº 2018789-42.2025.8.26.0000 foi rejeitado e, portanto, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução. IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO Como é cediço, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. É inegável que não há ilegalidade na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. Note-se que a nova redação do art. 835, I, do CPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, na própria Lei da Execução Fiscal, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência (artigo 11, I). No mais, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 6.830/80, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11. Nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.337.790/PR, Tema nº 578, DJe 07/10/2013, em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (atual artigo 805, CPC/15)". Não se ignora que o artigo 805 do CPC previu o princípio da menor onerosidade ao devedor nas execuções. Tal princípio, contudo, não é absoluto, já que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, CPC). No tocante à alegação de que o montante penhorado era destinado ao PAGAMENTO DE EMPREGADOS, não restou demonstrado de forma inequívoca que tais valores se destinavam à folha de pagamento. Não há, também, previsão legal acerca da garantia da impenhorabilidade dos salários às pessoas jurídicas (art. 833, IV, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Penhora de ativos financeiros da empresa executada via sistema SISBAJUD. Pedido de desbloqueio. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido. 1. Execução fiscal. Penhora 'on line'. Admissibilidade. Observância do rol do artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais. Preferência do dinheiro sobre todos os outros bens. Garantia da menor onerosidade ao devedor previsto no artigo 805, do CPC/2015, que deve ser mitigado pela satisfação do crédito tributário. Precedentes desta e. Corte. 2. Penhora. Conta-corrente. Pretenso desbloqueio, ao argumento de que se trata de conta utilizada para pagamento de salários dos funcionários. Inadmissibilidade da pretensão. Inaplicabilidade, na hipótese, do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. 3. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294842-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023) EXECUÇÃO FISCAL. ICMS declarado e não pago. Constrição de valores via BacenJud. Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Manutenção. Execução que se processa em favor do credor. Agravante que, citada para pagar ou nomear bens, deixou escoar in albis o prazo, sendo a penhora de ativos financeiros uma consequência lógica de sua inércia, não havendo obrigatoriedade de exaurimento de outras vias buscando a satisfação do crédito. Valores que não são impenhoráveis. Regularidade da modalidade de penhora denominada "teimosinha". Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269902-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2023; Data de Registro: 28/01/2023) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: (...) III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC.IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.(AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Por essas razões, mantenho o bloqueio realizado.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(203)