Execução de Título Extrajudicial 1001862-89.2025.8.26.0526 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001862-89.2025.8.26.0526 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 16:41

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2025

31/03/2026, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

24/03/2026, 01:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

02/03/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 29

27/02/2026, 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 13:22

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação

26/02/2026, 13:22

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:14

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/12/2025, 11:26

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação do(a) exequente . Nada Mais.

18/12/2025, 11:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1381/2025Data da Publicação: 12/11/2025

11/11/2025, 01:55

Juntada

11/11/2025, 01:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1381/2025Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 57/60, pois não há na decisão de fl. 54 a omissão apontada: a questão atinente à dispensa do preparo não foi arguida no recurso inominado. Não poderia, portanto, ser objeto de apreciação pelo juízo. Assim, se há erro ou equivocada interpretação da lei ou dos fatos na decisão, sua reforma deveria ser pleiteada pela via própria, uma vez que os embargos declaratórios não têm caráter infringente. Todavia, excepcionalmente, a fim de evitar futura alegação de cerceamento, passo a apreciar o pedido formulado nos embargos declaratórios e o faço para indeferi-lo, pelas seguintes razões. A dispensa das custas processuais, operada em primeiro grau de jurisdição nos processos instaurados perante os Juizados Especiais, não abrange o preparo recursal. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 15.109/2025. ARTIGO 82, §3º, DO CPC. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE AO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo a determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. O agravante sustenta que, com base na Lei nº 15.109/2025, estaria dispensado do recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de adiantamento de custas processuais, prevista no artigo 82, §3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, abrange também o preparo recursal devido para a admissibilidade de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, ao alterar o artigo 82, §3º, do CPC, restringe-se às custas processuais em sentido estrito, não abrangendo o preparo recursal. 4. O preparo recursal possui natureza jurídica distinta das custas iniciais,

10/11/2025, 18:18

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 57/60, pois não há na decisão de fl. 54 a omissão apontada: a questão atinente à dispensa do preparo não foi arguida no recurso inominado. Não poderia, portanto, ser objeto de apreciação pelo juízo. Assim, se há erro ou equivocada interpretação da lei ou dos fatos na decisão, sua reforma deveria ser pleiteada pela via própria, uma vez que os embargos declaratórios não têm caráter infringente. Todavia, excepcionalmente, a fim de evitar futura alegação de cerceamento, passo a apreciar o pedido formulado nos embargos declaratórios e o faço para indeferi-lo, pelas seguintes razões. A dispensa das custas processuais, operada em primeiro grau de jurisdição nos processos instaurados perante os Juizados Especiais, não abrange o preparo recursal. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 15.109/2025. ARTIGO 82, §3º, DO CPC. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE AO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo a determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. O agravante sustenta que, com base na Lei nº 15.109/2025, estaria dispensado do recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de adiantamento de custas processuais, prevista no artigo 82, §3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, abrange também o preparo recursal devido para a admissibilidade de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, ao alterar o artigo 82, §3º, do CPC, restringe-se às custas processuais em sentido estrito, não abrangendo o preparo recursal. 4. O preparo recursal possui natureza jurídica distinta das custas iniciais, constituind

10/11/2025, 16:48

Conclusos para sentença

06/11/2025, 13:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 13:22

DECISÃO

•10/11/2025, 16:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1381/2025Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 57/60, pois não há na decisão de fl. 54 a omissão apontada: a questão atinente à dispensa do preparo não foi arguida no recurso inominado. Não poderia, portanto, ser objeto de apreciação pelo juízo. Assim, se há erro ou equivocada interpretação da lei ou dos fatos na decisão, sua reforma deveria ser pleiteada pela via própria, uma vez que os embargos declaratórios não têm caráter infringente. Todavia, excepcionalmente, a fim de evitar futura alegação de cerceamento, passo a apreciar o pedido formulado nos embargos declaratórios e o faço para indeferi-lo, pelas seguintes razões. A dispensa das custas processuais, operada em primeiro grau de jurisdição nos processos instaurados perante os Juizados Especiais, não abrange o preparo recursal. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 15.109/2025. ARTIGO 82, §3º, DO CPC. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE AO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo a determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. O agravante sustenta que, com base na Lei nº 15.109/2025, estaria dispensado do recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de adiantamento de custas processuais, prevista no artigo 82, §3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, abrange também o preparo recursal devido para a admissibilidade de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, ao alterar o artigo 82, §3º, do CPC, restringe-se às custas processuais em sentido estrito, não abrangendo o preparo recursal. 4. O preparo recursal possui natureza jurídica distinta das custas iniciais,

10/11/2025, 18:18

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 57/60, pois não há na decisão de fl. 54 a omissão apontada: a questão atinente à dispensa do preparo não foi arguida no recurso inominado. Não poderia, portanto, ser objeto de apreciação pelo juízo. Assim, se há erro ou equivocada interpretação da lei ou dos fatos na decisão, sua reforma deveria ser pleiteada pela via própria, uma vez que os embargos declaratórios não têm caráter infringente. Todavia, excepcionalmente, a fim de evitar futura alegação de cerceamento, passo a apreciar o pedido formulado nos embargos declaratórios e o faço para indeferi-lo, pelas seguintes razões. A dispensa das custas processuais, operada em primeiro grau de jurisdição nos processos instaurados perante os Juizados Especiais, não abrange o preparo recursal. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 15.109/2025. ARTIGO 82, §3º, DO CPC. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE AO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo a determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. O agravante sustenta que, com base na Lei nº 15.109/2025, estaria dispensado do recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de adiantamento de custas processuais, prevista no artigo 82, §3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, abrange também o preparo recursal devido para a admissibilidade de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, ao alterar o artigo 82, §3º, do CPC, restringe-se às custas processuais em sentido estrito, não abrangendo o preparo recursal. 4. O preparo recursal possui natureza jurídica distinta das custas iniciais, constituind

10/11/2025, 16:48

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação do(a) exequente . Nada Mais.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1381/2025Data da Publicação: 12/11/2025

Juntada

Conclusos para sentença

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