Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000520-97.2021.8.26.0424 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000520-97.2021.8.26.0424 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ronaldo Manzo (OAB 139205/SP) Processo 1000520-97.2021.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Jotave Ltda - Me - DECIDO. Recebo os presentes embargos, vez que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, vez que o art. 1022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Essa modalidade recursal só permite o reexame da sentença ou acórdão embargados, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (Ag. 177.313/MG (AgReg) (Edcl), Rel. Min. Celso de Mello). No mais, insta observar que "os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, §8º-A, do CPC), servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no artigo 85, §2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador." Nesse sentido: TJSP;Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca; 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data do Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator(a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023. No caso vertente, nítido o caráter infringente dos embargos, questionando o embargante, na realidade, o acerto da decisão. A irresignação, assim, deve ser objeto de recurso próprio, lembrando que a via escolhida não se presta a veicular e a corrigir error in judicando. Destarte, inexistindo vício a sanar, rejeito os presentes embargos de declaração Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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