Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007326-75.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 46.761,00
Órgão julgador
Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto
Partes do Processo
ADRIANA APARECIDA MIYAMOTO DA SILVA
CPF
109.***.***-86
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
CNPJ
46.***.***.0001-80
Mostrar
Reu
DORVAL ALEX SANDRO SOUTO
CPF
224.***.***-80
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
DANIELA CRISTINA SULFITTI
OAB/SP 394780
·
CPF
415.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/08/2025, 13:28
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 13:28
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025, 06:22
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025, 18:15
Julgada improcedente a ação
05/08/2025, 17:39
Conclusos para julgamento
10/07/2025, 10:39
Juntada de Petição de Alegações finais
07/07/2025, 18:26
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 12:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025, 12:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 15:15
Juntada de Outros documentos
10/06/2025, 15:10
Juntada de Outros documentos
10/06/2025, 15:09
Ver todas as movimentações (111)
Todas as movimentações
(111)
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/08/2025, 13:28
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 13:28
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025, 06:22
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025, 18:15
Julgada improcedente a ação
05/08/2025, 17:39
Conclusos para julgamento
10/07/2025, 10:39
Juntada de Petição de Alegações finais
07/07/2025, 18:26
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 12:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025, 12:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 15:15
Juntada de Outros documentos
10/06/2025, 15:10
Juntada de Outros documentos
10/06/2025, 15:09
Juntada de Outros documentos
10/06/2025, 15:09
Desentranhado o Documento
10/06/2025, 14:55
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 14:54
Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025, 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025, 08:09
Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025, 07:51
Conclusos para decisão
09/06/2025, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 17:11
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025, 12:40
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025, 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2025, 20:03
Ato ordinatório
16/05/2025, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 15:17
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 14:47
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 14:44
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 03:52
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Cristina Sulfitti (OAB 394780/SP) Processo 1007326-75.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Aparecida Miyamoto da Silva - Vistos. Ciência às partes do laudo juntado às fls. 181/211 para manifestação em 15 dias, providenciando, ainda, a apresentação dos pareceres técnicos, se o caso. Quanto aos honorários periciais, DEFIRO o levantamento de 50% do valor (R$1.350,00), conforme decisão de fls. 35/36 e 122. Intime-se o perito para que apresente novo formulário, indicando o valor correto a ser levantado. Com a juntada de formulário devidamente preenchido, defiro desde já a expedição do competente Mandado de Levantamento em favor do perito. Int.-se.
15/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 06:02
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/05/2025, 20:08
Conclusos para decisão
13/05/2025, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 23:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025, 01:08
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 16:50
Ato ordinatório
01/04/2025, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 15:10
Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025, 06:26
Juntada de Outros documentos
17/03/2025, 13:06
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025, 01:36
Decisão Determinação
14/03/2025, 18:16
Conclusos para decisão
14/03/2025, 15:28
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025, 03:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025, 01:13
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 16:59
Ato ordinatório
10/03/2025, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 15:16
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 12:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 09:35
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025, 03:24
Expedição de Certidão.
24/02/2025, 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025, 09:09
Decisão Determinação
24/02/2025, 08:34
Conclusos para decisão
20/02/2025, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025, 10:55
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 16:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024, 00:20
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024, 06:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/12/2024, 15:37
Conclusos para despacho
10/12/2024, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 18:45
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024, 01:21
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024, 01:21
Decisão Determinação
02/12/2024, 19:02
Conclusos para decisão
10/10/2024, 11:15
Evoluída a classe de 241 para 14695
23/05/2024, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024, 12:45
Juntada de Petição de Réplica
25/04/2024, 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024, 20:25
Certidão de Publicação Expedida
20/04/2024, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024, 09:30
Suspensão do Prazo
19/04/2024, 02:19
Juntada de Outros documentos
18/04/2024, 14:49
Juntada de Outros documentos
18/04/2024, 14:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024, 17:45
Certidão de Publicação Expedida
06/04/2024, 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024, 00:34
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 16:23
Ato ordinatório
04/04/2024, 16:22
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024, 23:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024, 06:08
Ato Ordinatório - Réplica da Contestação
01/04/2024, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024, 17:35
Juntada de Petição de Contestação
27/03/2024, 17:29
Juntada de Outros documentos
22/03/2024, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024, 17:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024, 15:55
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 10:23
Expedição de Mandado.
26/02/2024, 09:06
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2024, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024, 13:42
Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024, 12:51
Conclusos para decisão
21/02/2024, 16:47
Distribuído por sorteio
21/02/2024, 13:19
Documentos
Sentença
•
05/08/2025, 17:39
Ato Ordinatório
•
02/07/2025, 12:40
Ato Ordinatório
•
24/06/2025, 12:17
Decisão
•
10/06/2025, 07:51
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 17:04
Decisão
•
13/05/2025, 20:08
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 16:49
Decisão
•
14/03/2025, 18:16
Ato Ordinatório
•
10/03/2025, 16:59
Ato Ordinatório
•
27/02/2025, 17:10
Decisão
•
24/02/2025, 08:34
Ato Ordinatório
•
11/02/2025, 16:53
Despacho
•
12/12/2024, 15:37
Decisão
•
02/12/2024, 19:02
Ato Ordinatório
•
18/04/2024, 14:08
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Sentença
•
05/08/2025, 17:39
Ato Ordinatório
•
02/07/2025, 12:40
Ato Ordinatório
•
24/06/2025, 12:17
Decisão
•
10/06/2025, 07:51
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 17:04
Decisão
•
13/05/2025, 20:08
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 16:49
Decisão
•
14/03/2025, 18:16
Ato Ordinatório
•
10/03/2025, 16:59
Ato Ordinatório
•
27/02/2025, 17:10
Decisão
•
24/02/2025, 08:34
Ato Ordinatório
•
11/02/2025, 16:53
Despacho
•
12/12/2024, 15:37
Decisão
•
02/12/2024, 19:02
Ato Ordinatório
•
18/04/2024, 14:08
Ato Ordinatório
•
04/04/2024, 16:22
Ato Ordinatório
•
01/04/2024, 16:43
Ato Ordinatório
•
15/03/2024, 15:55
Decisão
•
23/02/2024, 12:51